Projeto de lei do executivo é uma resposta à indicação feita pelo vereador Marcelo Fachinello (PSC).
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| Marcelo Fachinello |
Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (13), em 1º turno, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Curitiba que prevê descontos de 90% da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para a regularização dos “contratos de gaveta”, aqueles sem reconhecimento do cartório. A proposta do Executivo surgiu por uma indicação do vereador Marcelo Fachinello (PSC), que apresentou no 1º semestre deste ano em plenário a ideia.
O objetivo é criar um programa de incentivo para a regularização dessas transações imobiliárias na cidade. Com a proposta a alíquota sobre o valor da transação deve passar de 2,7% para 0,27%.
“Esse projeto extremamente importante reduz essa alíquota do ITBI em 90% por um prazo de seis meses. E para confirmar o caráter social do PL, são elegíveis à adesão deste programa apenas pessoas inscritas no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e que não sejam proprietárias de mais de um imóvel”, explica Fachinello.
Outros parâmetros do programa é que ele é direcionado para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil, e para imóveis comprados até 30 de junho de 2022.
“Nossa ideia é que o projeto estabeleça um incentivo fiscal para essa regularização. Ou seja, que essas pessoas possam ter condições de regularizar sua situação e assim, tenham segurança jurídica e mais dignidade com a possibilidade de oficializar seus documentos, tornando-se oficialmente proprietário de seus imóveis”, justificou Marcelo Fachinello.
De acordo com a mensagem da Prefeitura, a proposta também irá contribui para que o cadastro fiscal não seja mais comprometido. Isso porque, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel e, consequentemente, a cobrança, em caso de execução fiscal, resta prejudicada.
Por fim, a proposta ainda estimula o incremento da receita advinda do ITBI, já que visa estimular a regularização de cadastros e fomentar a emissão e pagamento de guias de ITBI referentes àquelas transações que não seriam concluídas no curto prazo.
O projeto segue para segunda votação. Sendo aprovado e sancionado, pelo prefeito Rafael Greca, entra em vigor assim que for publicado no Diário Oficial do Município.
