por Assessoria Parlamentar
Projeto de lei 220/2023 foi apresentado nesta semana e obriga os órgãos da administração pública, além de empresas concessionárias e permissionárias, a atenderem na Linguagem Brasileira de Sinais.
Em breve o Paraná deve dar mais um importante passo em direção a um serviço público mais inclusivo. A deputada estadual Maria Victoria (PP) protocolou nesta semana o projeto de lei 220/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) na prestação do serviço público estadual.
A medida, que vale tanto para o atendimento presencial quanto para o virtual, deve ser implementada por todos os órgãos da administração pública direta e indireta, além das empresas concessionárias e permissionárias. E os próprios servidores devem ser capacitados para atender em Libras, conforme regulamentar o Governo do Estado.
Os deputados Bazana (PSD), Flávia Francischini (União), Márcia Huçulak (PSD), Alexandre Amaro (Rep), Artagão Júnior (PSD), Gilson de Souza (PL) e Professor Lemos (PT) assinam a proposta como coautores.
Inclusão
Maria Victoria explica que a intenção é contribuir para que o serviço público estadual se adapte ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 –, que destaca que a interação de uma pessoa com deficiência com uma ou mais barreiras “pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. E a ausência do atendimento em Libras é sem dúvida uma barreira considerável para quem tem deficiência auditiva.
“Todas as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais, sem qualquer discriminação. E a ausência de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas não deixam de ser uma forma de discriminação”, ressalta.
“Em especial no poder público, é necessário combater todas as restrições e exclusões, para que as pessoas com deficiência possam exercer a sua cidadania de forma plena”, pontua a parlamentar
A deputada reforça ainda que a disponibilidade de Libras deve se inserir no contexto do atendimento prioritário, a que todas as pessoas com deficiência têm direito. “É uma maneira de contribuirmos para uma sociedade mais igualitária”, conclui.
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