A indicação do presidente da Câmara foi aprovada em plenário nesta terça-feira e tem como base o Decreto de Baixo Risco, assinado pelo Governador Ratinho Junior na última semana.
O vereador de Curitiba Marcelo Fachinello (Pode) sugeriu à Prefeitura de Curitiba que amplie a lista de empresas classificadas de “baixo risco”, permitindo assim uma maior agilidade para a abertura de novos negócios na cidade. A indicação do parlamentar foi protocolada na Casa e lida em plenário na sessão desta terça-feira (19), quando foi aprovada por unanimidade.
A sugestão de Fachinello tem como base o Decreto de Baixo Risco (n. 3.434) assinado pelo Governador Ratinho Junior no último dia 14 de setembro. No documento, ele amplia para 770 as atividades econômicas (CNAE) classificadas como de "baixo risco", nos termos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Assim, todas que estiverem nesta listagem terão maior agilidade para a abertura além da simplificação da vida do empreendedor paranaense.
“Nossa sugestão é para Curitiba dar mais um passo rumo à simplificação do ambiente produtivo da cidade. A desburocratização é uma bandeira constante do meu mandato. Temos uma preocupação com os empresários, as empresas e as pessoas que geram riqueza para a cidade, que giram a economia local e aumentam as receitas tributárias para o município. O decreto do governador da última semana é muito pertinente, pois existem muitas licenças que só burocratizam e colocam obstáculos na abertura de novas empresas. Com essa medida, o Estado do Paraná certamente estará em uma posição de competitividade muito melhor. Queremos que isso se estenda também para a cidade de Curitiba”, argumentou Fachinello que ainda lembrou que cerca de 70% dos empregos gerados no Paraná são através de micro ou pequenas empresas.
O parlamentar também ressaltou que no âmbito do município de Curitiba já vem sendo realizado um importante trabalho no sentido da simplificação e desburocratização do setores produtivos da economia. Em 2022, por exemplo, foi ampliado o Decreto n. 360 que aumentou o número de CNAE dispensados de licenciamento de 545 para 606.
“Reconhecemos os esforços desta gestão neste sentido, e portanto a nossa sugestão é que o Decreto nº 3434 sirva de modelo para Curitiba alterar o decreto que já está em vigência para trazermos o constante aperfeiçoamento”, reforça.
Além dessa iniciativa, o parlamentar tem outras propostas que visam a desburocratização. Uma delas, que virou lei em 2022, regulamentou e simplificou as regras para instalação e funcionamento dos minimercados autônomos dentro de empresas e condomínios. O vereador Marcelo Fachinello também criou recentemente o Banco de Ideias Legislativas para desburocratizar o acesso da população ao Legislativo. E ainda deve ir à votação em breve o projeto do parlamentar para instituir o PIX como uma forma de pagamento para todos os tributos municipais.
Sobre o Decreto de Baixo Risco
O Decreto de Baixo Risco vai dispensar mais de 770 atividades econômicas da emissão de licenças na abertura de empresas. Ele isenta empresas enquadradas como atividades econômicas de baixo risco das licenças no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Para isso, o empreendedor terá que declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado baixo risco, tais como o tamanho do empreendimento, o volume de público, o tamanho da empresa e se há fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás. A ação faz parte do programa Descomplica Paraná, liderado pela Casa Civil, com apoio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.
