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A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo Deputado Estadual Paulo Gomes (PP) realizou, nesta quarta-feira (18), a terceira de cinco audiências públicas para a Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense. O tema do debate foi a “Relação de Consumo com Prestadores de Serviços do Transporte Coletivo e por Aplicativos” e entre os vários assuntos, foi discutido o direito de cancelamento de corridas no transporte por aplicativos e a possibilidade de uniformizar a cobrança por todos os prestadores do serviço.
De acordo com o parlamentar, é preciso criar regras para unificar os deveres e direitos das empresas que prestam esse tipo de serviço. “Existe, sim, uma relação de consumo, então é preciso estabelecer estas regras. Por exemplo, hoje no Paraná cada um dos aplicativos de transporte tem a sua. Nós queremos unificar a questão de multas por cancelamento de chamada e o momento em que é possível fazer esse cancelamento. Por isso, também queremos chamar operadoras que transportam passageiros para discutir, dando sua opinião na consolidação das leis do consumidor que será protocolizada ainda neste ano”, explicou.
Paulo Gomes lembra que o consumidor tem o direito de cancelar uma corrida. Para ele, falta cada plataforma determinar a forma como isso pode ser feito e o custo a ser cobrado do usuário. “É importante que nós tenhamos uma legislação. Isso não existe no Paraná. Será um ponto inovador do Estado e que vai servir de exemplo para o Brasil”, completou.
Por isso, os presentes discutiram meio de se criar mecanismos para que a taxa de cancelamento e o tempo permitido para isso seja o mesmo para todos os prestadores de serviço. A partir do debate, a Comissão pretender elaborar uma proposta que dá garantias ao passageiro e ao próprio motorista, sem que esse seja prejudicado nos casos em que o cancelamento é feito no limite máximo do tempo e já se iniciou o deslocamento.
Bruno de Almeida Passadore, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, também afirmou que há uma relação de consumo entre empresas de aplicativo e passageiros, por isso este vínculo carece de regulamentação. “Causas coletivas podem ser vistas como uma relação de consumo. Dessa forma, pequenas violações individuais merecem ser tuteladas, como ocorre na questão dos cancelamentos”, explicou.
O assessor jurídico e representante da Coordenação de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Paraná, Evandro Vinicius Leonel dos Santos, deu uma série de sugestões para a legislação para beneficiar consumidores. “É preciso coibir práticas abusivas, como proibir cobrança do usuário quando o motorista passar do tempo previsto para a chegada. O mesmo deve ser feito para cancelamentos injustificados”, sugeriu.
Adriana Ruiz Bertolazzi, da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR), frisou que, durante a elaboração da legislação, é necessário impor um limite de cancelamentos de corridas. “Nossa conclusão é de que há uma relação de consumo entre empresas e passageiros. Mas estamos confiantes de que é possível ficar bom para todo mundo, principalmente para os consumidores, que vão ter uma legislação específica e clara sobre o tema”.
O diretor jurídico da Urbanização De Curitiba S.A. (URBS), Egberto Pereira Junior, explicou que órgão faz o cadastramento dos motoristas de aplicativo em Curitiba. “A fiscalização é interessante para evitar a precarização, algo que acontece muito na questão dos aplicativos”, afirmou. Para André Ronaldo Aquino Charão, representante do Sindicato dos Taxistas, é necessário o Poder Público abraçar a ideia de um aplicativo de transporte único. Já o diretor de Transportes da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP), Willian Corrêa, participou do debate oferecendo dados sobre o transporte coletivo de Curitiba e região, destacando sua importância para os passageiros.
Consolidação
A audiência pública desta quarta-feira foi a terceira de um ciclo de cinco encontros propostos pelo deputado Paulo Gomes para discutir a Consolidação das Leis do Consumidor Paranaense. A iniciativa prevê reunir todas as leis que tratam do tema em um único dispositivo legal, facilitando o entendimento e pesquisa por parte dos consumidores e dos profissionais que atuam nesta área. De acordo com a Comissão, o Estado conta com aproximadamente 90 leis aprovadas e 15 projetos de lei envolvendo os consumidores.
Outras duas audiências públicas já foram realizadas nos dias 13 e 20 de setembro, tratando sobre fraudes bancárias e alimentação saudável nas escolas públicas e privadas do Paraná. A quarta audiência pública será realizada no dia 22 de novembro, com o tema “Serviços Essenciais de Telefonia, Internet e Aplicativos de Comunicação”. Já no dia 13 de dezembro ocorre a última audiência, com o tema “Comércio de Veículos”.
