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STJN nº 446: Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados

A mais nova edição do programa STJ Notícias traz entre os destaques o julgamento em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. 

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (25), às 13h30, com reprise na quinta (27), às 19h30; e no domingo (30), às 18h30.


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