Por: João Maciel

A Lei n° 14.674/23, que garante auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica por até 6 meses, foi sancionada pelo Governo Federal na última quinta-feira (14). No Paraná, tramitam duas propostas semelhantes na Assembleia Legislativa. Os projetos de lei n° 401/20 e 278/21, de autoria da deputada estadual Mabel Canto (PSDB), buscam garantir o auxílio-aluguel e hospedagem para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

Segundo a Lei, o benefício é uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e prevê que o valor, que virá do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá considerar a vulnerabilidade da mulher vítima de violência. 

A nova legislação colocará em prática a ideia e iniciativa já prevista pela deputada Mabel, como forma de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência.

Para Mabel Canto, a sanção da Lei amplia a proteção à mulher. “Essa nova medida protetiva à Lei Maria da Penha é um motivo para comemorarmos. Lutamos todos os dias pelo fim da violência contra a mulher, onde inclusive, dentre nossos projetos em prol das mulheres, tramitam dois que tratam exatamente sobre a questão do auxílio. Medidas como essa são de extrema importância, pois buscam apoiar as vítimas de violência”, celebrou a deputada.

Os projetos também contam com a autoria das deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victória (PP), Mara Lima (Republicanos) e Luciana Rafagnin (PT).

Governo envia à Assembleia projeto de lei que acelera progr.ama de desfavelização. Foto: AEN

Reportagen AEN

Além dos recursos do BID, a primeira fase do programa também contará com investimentos de cerca de US$ 30 milhões do Tesouro Estadual. A previsão é que, neste estágio, seis mil famílias que hoje estão em 140 assentamentos urbanos sejam atendidas.

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (28) um projeto de lei que solicita autorização para contratar um empréstimo de US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será usado para financiar o programa habitacional Vida Nova, que tem como objetivo tirar das favelas famílias que moram em condição de vulnerabilidade, dando a elas uma nova condição de vida. Essa é uma das linhas instituídas pelo programa Casa Fácil, aprovado pela Lei Estadual 20.394/20.

Além dos recursos do BID, a primeira fase do programa também contará com investimentos de cerca de US$ 30 milhões do Tesouro Estadual. A previsão é que, neste estágio, seis mil famílias que hoje estão em 140 assentamentos urbanos sejam atendidas.

Além de receber as moradias subsidiadas, as famílias selecionadas contarão com acompanhamento social, em um trabalho intersetorial que vai envolver 18 secretarias de Estado. “Não é apenas um programa de construção de casas. O Vida Nova vai envolver a inserção das pessoas em mercado de trabalho, construção de estruturas de atendimento à estas famílias, equipamentos urbanos de saúde, segurança, entre outras”, explicou o presidente da Cohapar, Jorge Lange.

Os trabalhos do programa serão iniciados em municípios pequenos, que já foram mapeados pelo Governo do Estado. “O objetivo do programa é acabar com as favelas dos municípios em que ele entrar. Não é somente tirar as famílias da favela e trocá-las de lugar. É tirá-las desta situação, oferecendo uma nova perspectiva de vida a toda a família”, disse.

Desde 2022, um projeto-piloto do programa é desenvolvido nos municípios de Jandaia do Sul, Floraí e Rio Azul. Quando autorizados, os recursos do BID serão usados para que o Vida Nova seja ampliado. O programa faz parte de um projeto perene que tem como objetivo zerar as favelas do Paraná em até 15 anos.

TRÂMITES – O pedido enviado à Assembleia destaca que o financiamento é fundamental para a oferta em larga escala de moradias e para o desenvolvimento do programa de soluções urbanas.

Depois de passar pela apreciação dos deputados estaduais, o pedido será analisado pelo BID e, posteriormente, pelas secretarias de Assuntos Econômicos Internacionais (SAIN) e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Fazenda.

Como a operação financeira tem a União como garantidora, o empréstimo precisará ser aprovado pelo Senado Federal. A expectativa é que todos os trâmites sejam finalizados ainda neste ano, para que o programa seja iniciado no primeiro semestre de 2024.

FISCALIZAÇÃO – Nestes casos, o BID faz uma série de exigências, como contrapartida para liberação dos recursos, como garantias de cuidados ambientais, respeito à territorialidade das famílias beneficiadas pelo programa, e inserção delas em locais atendidos pela malha urbana, com acesso a serviços públicos. Ao longo da execução do programa, o banco também realiza a fiscalização do desenvolvimento das ações.

A primeira-dama de Curitiba, Margarita Sansone, foi agraciada, na tarde desta terça-feira (20/6), pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com o Prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima, por seu trabalho em favor da população mais carente da capital.

@ SMCS

A distinção foi entregue em sessão no plenário da Alep e homenageia mulheres que se destacam em suas atividades e representam a força, a garra e a determinação feminina.

A mesa diretora da cerimônia foi constituída pela deputada estadual Márcia Huçulak, pela primeira-dama de Curitiba, Margarita Sansone, pelo prefeito Rafael Greca, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, pela ex-governadora Cida Borgheti e pela deputada Maria Victória, autora da proposição em homenagem à primeira-dama.

Emocionada, Margarita disse que ficou muito feliz em ser distinguida com a honraria. 

Primeira Dama Margarita Sansone recebe o prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima na ALEP. Na Imagem Vice Prefeito Eduardo Pimentel, Deputada Maria Vitória, Dona margarita, Presidente da ALEP Ademar Traiano e Prefeito Rafael Greca - Curitiba, 20/06/2023 - Foto: Daniel Castellano / SMCS

“Recordar essas coisas boas que nós fizemos para Curitiba, que foram para os mais humildes, pessoas abandonadas e idosos, foi uma volta no tempo e uma imensa alegria e muita honra de receber essa honraria”, afirmou Margarita Sansone.

A primeira-dama fez questão de lembrar as qualidades da deputada Rosy, que inspirou a instituição desse prêmio. “Rosy lutou contra a intolerância, a violência e o preconceito e pela valorização do papel da mulher na sociedade”, disse. 

O Prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima, instituído pela Resolução nº2, de 07 de março de 2023, é conferido anualmente pela Assembleia Legislativa a mulheres indicadas pela Bancada Feminina, nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, em 8 de março e em outros momentos especiais.

Na cerimônia, Margarita recebeu um troféu, uma medalha de Honra ao Mérito e um diploma contendo o brasão da Assembleia Legislativa.

Distinção da mulher paranaense

O prefeito Rafael Greca destacou o pioneirismo da paranaense que dá o nome ao prêmio e agradeceu o reconhecimento ao trabalho da primeira-dama de Curitiba.

“Por muitos anos, Rosy se destacou como uma defensora do civismo, da curitibanidade e do paranismo. Foi uma expoente do pensamento paranista e a minha esposa Margarita ser distinguida com o troféu que tem o seu nome só enche o meu coração paranista de alegria”, salientou o prefeito.

Greca lembrou ainda que Rosy de Macedo Pinheiro Lima foi a primeira deputada do Paraná e que, em 1937, ela foi a primeira mulher a ser doutora em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro. "Nossa prima de saudosa memória Rosy de Macedo Pinheiro Lima distingue a mulher paranaense”, acrescentou ele.

Trajetória

Como presidente da Fundação de Ação Social (FAS), na década de 1990, Margarita Sansone realizou diversos programas, como Vale-Vovó, SOS-Idoso, FAS-SOS, Carrinheiro-Cidadão, Educadores de Rua, SOS Mulher, Vila de Ofícios, Pousada de Maria, Casa da Acolhida e do Regresso, Direito de Família, Tudo Limpo, FAS Trabalho, Liceus e Linhas de Ofícios, Linha Sopão e Farmácia Caseira, além de coordenar a relocação de famílias de áreas de risco e a organização das comunidades de baixa renda.

À frente do Instituto Pró-Cidadania de Curitiba (IPCC), ela implantou as lojas Leve Curitiba, o Vale-Creche, a Linha da Cidadania e o Refeições Curitibanas.

Com intensa atuação na área cultural, Margarita Sansone presidiu também a Fundação Cultural de Curitiba, quando fundou o Museu de Fotografia da Cidade de Curitiba, o segundo da América Latina, e promoveu mostras de arte, cinema e música.

Luta pelos desfavorecidos

Durante o discurso de agradecimento, Margarita lembrou ainda o trabalho de criação da FAS, há 30 anos.

“A primeira preocupação era erguer as pessoas que viviam nas ruas sem condições e então criamos os educadores de rua, depois foram se incorporando ao projeto médicos, dentistas, e na sequência nós criamos o Tudo Limpo, que oferecia emprego temporário para essas pessoas”, recordou.

Outro tema citado pela primeira-dama de Curitiba foi o trabalho em prol da mulher, que culminou com a criação da Pousada de Maria, para acolher as vítimas de violência doméstica. As iniciativas da FAS renderam a Curitiba o reconhecimento mundial, através Prêmio Mundial do Habitat, concedido pela ONU em 1996.

“Foi a primeira instituição do gênero no Brasil. O Rafael (Greca) compreendeu muito rapidamente a necessidade de proteger essas mulheres da fúria de agressores e nós criamos 13 anos antes da Lei Maria Penha essa instituição em defesa das mulheres”, citou.

Protagonismo à mulher

Dar mais protagonismo à mulher, sobretudo às mais humildes, sempre fez parte da trajetória de Margarita Sansone. Foi dela a sugestão para que fosse implantada na Cohab a titularidade dos imóveis para as mulheres. “Fizemos isso na Cohab e depois essa mesma condição foi levada à Cohapar, quando Rafael (Greca) foi presidente”, citou.

Depois de tantas contribuições, a primeira-dama de Curitiba diz hoje que se define como uma voluntária na Prefeitura. “Mas estou sempre atenta procurando soluções para a cidade que amamos, porque o bem somos nós que fazemos”, concluiu. 

Maior bancada da história

A atual legislatura é composta por dez deputadas estaduais, a maior representatividade feminina da história da Alep. Integram o grupo Marcia Huçulak (PSD), Ana Júlia (PT), Luciana Rafagnin (PT), Flávia Francischini (União), Maria Victoria (PP), Cantora Mara Lima (Republicanos), Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PSDB), Cloara Pinheiro (PSD) e Marli Paulino (Solidariedade).

Sempre à frente do seu tempo

A deputada Maria Victória, autora da proposta da homenagem à Margarita Sansone, falou da honra em conceder o Prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima, à primeira-dama de Curitiba.

“É uma pessoa que eu conheço desde criança e se mostrou sempre à frente do seu tempo. É uma pessoa admirável, inteligente e defensora dos valores humanitários”, disse a deputada.

A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto, declarou que “em nome da Bancada Feminina nós queremos homenagear a Margarita com este prêmio que foi criado justamente para exaltar as mulheres paranaenses que trabalham pelo nosso estado”.

A procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, deputada Cloara Pinheiro, acompanhada de sua mãe, Araci Pinheiro de Lima, disse que “este prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima é uma homenagem a toda família Pinheiro Lima. E a escolha de Margarita é o reconhecimento da amizade das nossas famílias e de todo trabalho de uma vida pela população paranaense”.

Deputada Rosy, a pioneira

A premiação lembra a história da primeira deputada paranaense, Rosy de Macedo Pinheiro Lima (1914-2002). Rosy de Macedo se elegeu deputada pela União Democrática Nacional (UDN) em 1947, nas primeiras eleições para a Assembleia Legislativa desde 1934.

A atuação de Rosy Macedo na Assembleia Legislativa teve ênfase na educação e na inclusão da mulher na ação pública. Depois dela, só nos anos 1980 a Assembleia Legislativa do Paraná voltou a ter uma deputada.

Primeira Dama Margarita Sansone recebe o prêmio Rosy de Macedo Pinheiro Lima na ALEP - Curitiba, 20/06/2023 - Foto: Daniel Castellano / SMCS

Presenças

• Participaram da sessão o vice-prefeito e secretário de Estado das Cidades, Eduardo Pimentel, e os secretários municipais Cristiano Hotz (Planejamento, Finanças e Orçamento), Cinthia Genguini (Comunicação Social), Alexandre Jarchel de Oliveira (Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação) e Maria Sílvia Bacila (Educação). Estavam presentes também o presidente da Cohab, José Lupion Neto; a presidente da FAS, Maria Alice Erthal; o presidente do Instituto Curitiba de Saúde, Tiago Waterkemper; a procuradora-geral do município de Curitiba, Vanessa Volpi Bellegard Palácios; o presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto; o assessor de Relações Internacionais da Prefeitura, Rodolpho Zanin Feijó; o assessor de Articulação Política, Lucas Navarro de Souza; as assessoras especiais Cibele Fernandes Dias e Juliana Cruz Lima; o chefe de Gabinete do Prefeito, Francisco José Zerbeto Assis; a senhora Marisa Lipinski da Fonseca; os deputados estaduais Alexandre Curi, Luiz Claudio Romanelli, Ney Leprevost, Requião Filho, Ricardo Arruda, Tito Barichelo, Cantora Mara Lima, Denian Couto e Luciana Rafagnin; a vereadora Giorgia Prates; a diretora da Assessoria Comunitária da FAS, Eliane Wosgerau; o administrador da regional CIC, Raphael Keiji Assahida, além de demais convidados.