O programa Curitibacraft é inspirado na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Paço da Liberdade, ponto turístico do Centro Histórico de Curitiba (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

por Ricardo Marques | Revisão: Alex Gruba — publicado 06/05/2024 16h00, última modificação 06/05/2024 16h00  |  © Câmara Municipal de Curitiba

O programa Curitibacraft, do CMC Podcasts, apresenta a sua primeira temporada, em que mergulha no coração da cidade: o Centro de Curitiba. Com três episódios com muita informação, a temporada Centro Vivo não apenas celebra a rica história desta região icônica, mas também investiga os desafios contemporâneos que enfrenta e as perspectivas futuras para sua revitalização e crescimento. Inspirado na Comissão de Urbanismo e produzido pela Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Curitiba, o "Curitibacraft" traz à mesa do CMC Podcasts especialistas de diversas áreas para explorar e discutir os temas cruciais que moldam o desenvolvimento urbano de Curitiba.

Centro Vivo: Resgatando as memórias do Centro (T1.E1)

No primeiro episódio da temporada Centro Vivo, os convidados falam sobre o restauro de prédios antigos como o Cine Passeio, a recuperação das ruas São Francisco e Barão do Rio Branco e as estratégias imobiliárias para revitalizar o Centro. Clarissa Grassi, renomada pesquisadora cemiterial responsável pelas visitas guiadas ao Cemitério São Francisco de Paula, Rogério Bealpino, experiente arte-educador e educador patrimonial, e Jefferson Dantas Navolar, arquiteto mestre em Conservação e Restauro e autor do livro “A arquitetura resultante da preservação do patrimônio edificado em Curitiba”, oferecem uma perspectiva profunda sobre a evolução histórica e a importância cultural desta área única da cidade. Resgatando um pouco da história do passado vivo do Centro de Curitiba, os debatedores falam sobre a importância da educação patrimonial e do diálogo com diferentes agentes do setor histórico e cultural, além de destacarem a necessidade de atualização das leis para viabilizar a revitalização de espaços arquitetônicos da cidade.

Centro Vivo: O futuro do Centro de Curitiba (T1.E2)

No segundo episódio, a temporada Centro Vivo continua sua busca por ideias e soluções para a preservação da identidade, a revitalização das ruas e o futuro do Centro de Curitiba. Ilan Kriger, conhecido como o influencer do "Te Amo" e também reconhecido por seu canal "Next Level DJ" no YouTube, e Jean Brasil, superintendente de Obras e Serviços da Secretaria do Meio Ambiente,  destacam aspectos culturais e históricos e analisam oportunidades de desenvolvimento, desafios urbanísticos e iniciativas de revitalização, como o programa Rosto da Cidade. Eles ainda discutem iniciativas para contornar o esvaziamento social, a poluição visual e o vandalismo, a exemplo dos apartamentos retrofit, uma solução imobiliária para revitalizar espaços com estruturas antigas, transformando-os em ambientes modernos e auxiliando na reocupação do Centro curitibano.

Centro Vivo: Visão legislativa sobre o Centro (T1.E3)

No terceiro episódio da temporada Centro Vivo, os espectadores do CMC Podcasts terão a oportunidade de ouvir a perspectiva dos vereadores Rodrigo Reis (PL) e Herivelto Oliveira (Cidadania). Os parlamentares da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debatem as informações e as ideias apresentadas nos dois primeiros episódios, oferecendo uma visão legislativa sobre o passado e o futuro do Centro de Curitiba. Com foco nas políticas públicas para a cidade e na atividade legislativa como promotora de estratégias de desenvolvimento urbano, o Curitibacraft encerra sua primeira temporada com uma discussão esclarecedora sobre o papel do governo local na transformação e preservação do Centro de Curitiba.

O vereador de Curitiba Marcelo Fachinello (Pode) sugeriu à Prefeitura de Curitiba que amplie a lista de empresas classificadas de “baixo risco”, permitindo assim uma maior agilidade para a abertura de novos negócios na cidade. A indicação do parlamentar foi protocolada na Casa e lida em plenário na sessão desta terça-feira (19), quando foi aprovada por unanimidade.

A sugestão de Fachinello tem como base o Decreto de Baixo Risco (n. 3.434) assinado pelo Governador Ratinho Junior no último dia 14 de setembro. No documento, ele amplia para 770 as atividades econômicas (CNAE) classificadas como de "baixo risco", nos termos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica). Assim, todas que estiverem nesta listagem terão maior agilidade para a abertura além da simplificação da vida do empreendedor paranaense.

O parlamentar também ressaltou que no âmbito do município de Curitiba já vem sendo realizado um importante trabalho no sentido da simplificação e desburocratização do setores produtivos da economia. Em 2022, por exemplo, foi ampliado o Decreto n. 360 que aumentou o número de CNAE dispensados de licenciamento de 545 para 606.

“Reconhecemos os esforços desta gestão neste sentido, e portanto a nossa sugestão é que o Decreto nº 3434 sirva de modelo para Curitiba alterar o decreto que já está em vigência para trazermos o constante aperfeiçoamento”, reforça.

Além dessa iniciativa, o parlamentar tem outras propostas que visam a desburocratização. Uma delas, que virou lei em 2022, regulamentou e simplificou as regras para instalação e funcionamento dos minimercados autônomos dentro de empresas e condomínios. O vereador Marcelo Fachinello também criou recentemente o Banco de Ideias Legislativas para desburocratizar o acesso da população ao Legislativo. E ainda deve ir à votação em breve o projeto do parlamentar para instituir o PIX como uma forma de pagamento para todos os tributos municipais.

Sobre o Decreto de Baixo Risco

O Decreto de Baixo Risco vai dispensar mais de 770 atividades econômicas da emissão de licenças na abertura de empresas. Ele isenta empresas enquadradas como atividades econômicas de baixo risco das licenças no Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto Água e Terra (IAT) e Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). Enquadram-se nesse perfil atividades seguras para a integridade física, a saúde humana, o meio ambiente e o patrimônio. Para isso, o empreendedor terá que declarar se cumpre os requisitos dos órgãos licenciadores para ser considerado baixo risco, tais como o tamanho do empreendimento, o volume de público, o tamanho da empresa e se há fatores que gerem risco, como manuseio de alimentos ou uso de gás. A ação faz parte do programa Descomplica Paraná, liderado pela Casa Civil, com apoio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

Quem recebeu a homenagem, na Câmara de Vereadores de Curitiba, foi o diretor do empreendimento Dauro Bond Carneiro Junior

O prêmio foi entregue ao SOUQ pela referência do empreendimento em gastronomia e entretenimento na capital paranaense.

O espaço, um dos mais completos da cidade, foi inaugurado em dezembro de 2018 e está localizado no bairro da Vila Izabel. Com 2,3 mil metros quadrados de área construída, o SOUQ foi projetado para acomodar até 900 pessoas e oferece ampla variedade de espaços, tanto abertos quanto cobertos. O SOUQ ainda conta com estacionamento (conveniado) de 3,5 mil metros quadrados com 140 vagas para veículos e um mezanino com uma fonte que embeleza o ambiente. Na decoração, foram utilizadas luminárias confeccionadas por artesãos locais, com cores que dialogam com as tonalidades do mobiliário. Desde 2018, o SOUQ tem sido o maior e mais completo espaço de gastronomia e entretenimento de Curitiba, oferecendo mais de 25 opções de restaurantes, bares de vinho, drinks e cervejas artesanais.

• SERVIÇO
• Av. Iguaçu. 4399
• www.souqcuritiba.com.br 

• @ Caroline Michel
• pontualecomunicacao.com.br

• por José Lázaro Jr. | Revisão: Ricardo Marques — publicado 06/09/2023 11h05, última modificação 06/09/2023 11h16

O presidente da Câmara assume interinamente a Prefeitura de Curitiba na ausência do prefeito Rafael Greca e do vice Eduardo Pimentel.

Por Fernanda Foggiato | Revisão: Ricardo Marques — publicado 30/08/2023 18h00, última modificação 30/08/2023 15h48| Câmara Municipal de Curitiba 

Presidente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), Marcelo Fachinello (Pode) assumiu, nesta quarta-feira (30), o cargo de prefeito interino da cidade. Até 6 de setembro, o vereador estará à frente do Poder Executivo da capital paranaense. Esta é a primeira vez, em nove anos, que um presidente da Câmara, na ausência do prefeito e do vice, comanda a Prefeitura de Curitiba. Nesses oito dias, o primeiro-vice-presidente, Tito Zeglin (PDT), conduzirá os trabalhos do Poder Legislativo.

“Também é uma forma de nós prestigiarmos a Câmara”, disse o prefeito Rafael Greca durante o ato de transferência do cargo. Na semana passada, ele comunicou à CMC a ausência do país entre os dias 30 de agosto e 6 de setembro. O chefe do Executivo está em viagem oficial a Washington, D.C., Estados Unidos, onde palestra no LIDE Brazil Development Forum. O vice Eduardo Pimentel seria o primeiro na “linha de sucessão” à Prefeitura de Curitiba, mas também informou viagem ao exterior, por motivo particular. Com isso, Greca convidou Marcelo Fachinello para ser o prefeito interino da cidade durante sua ausência (confira os ofícios).

Fachinello falou sobre o trabalho nos oito dias como prefeito interino de Curitiba. “Me sinto preparado. Apesar de ser um jovem político, estou no primeiro mandato de vereador aqui, da mesma forma há menos de um ano na presidente da Câmara, mas preparado”, garantiu. “Eu trabalho muito com a área do esporte, [quero] poder fazer uma agenda propositiva e positiva para esse segmento durante esses dias em que estarei à frente da Prefeitura. E, claro, representar o Legislativo. Acho que é uma grande oportunidade para nós, vereadores, estarmos representados na Prefeitura de forma direta, comandando o Executivo, finalizou. Durante ato em plenário, nesta terça (29), o vereador prestou o compromisso legal e foi declarado apto, pela Mesa Diretora, a assumir a Prefeitura de Curitiba interinamente

Confira, a seguir, curiosidades sobre o vereador Marcelo Fachinello, prefeito interino de Curitiba:

• Natural de Realeza, cidade do Sudoeste do Paraná, Marcelo Fachinello tem 43 anos de idade e mora em Curitiba desde 1998. Casado, tem dois filhos. 

• Radialista e jornalista esportivo, ele passou por diversos veículos de comunicação e hoje está na Rádio Transamérica. 

• Mesmo eleito vereador, Fachinello segue no jornalismo esportivo. Ele apresenta, há 20 anos, o Transamérica Esportes Curitiba. 

• O prefeito interino já foi diretor de Comunicação na Secretaria Estadual de Esportes e no Instituto Municipal de Turismo de Curitiba, além de gestor de Esporte na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj).

• Marcelo Fachinello se candidatou a vereador pela primeira vez em 2016, pelo PTB. Com 4.168 votos, ficou como primeiro-suplente.  

• Depois da eleição, ele se formou em Gestão Pública e participou do RenovaBR Cidades, escola de formação de lideranças políticas. Fachinello foi um dos eleitos no processo, entre mais de 30 mil candidatos. 

• Em 2020, Fachinello foi eleito com 5.326 votos, pelo PSC. Em junho deste ano, formalizou a mudança para o Podemos, partido que incorporou o PSC. 

•  Autodeclarado de centro-direita, tem como principal bandeira de trabalho o apoio ao esporte.  

• Fachinello é autor de 18 leis municipais, 12 delas assinadas individualmente e as demais em parceria com outros vereadores. 

• A lei municipal 16.017/2022, que admite o questionário PAR-Q como comprovante de aptidão física, é de autoria do prefeito interino de Curitiba. Antes, a inscrição em academias exigia o atestado médico. 

• Também é de sua autoria a lei municipal 16.081/2022, que simplifica o funcionamento de minimercados autônomos em condomínios e empresas de Curitiba. 

• Após reuniões na Prefeitura de Curitiba, a primeira agenda externa de Marcelo Fachinello como prefeito interino, na manhã desta quarta-feira, foi a participação na Audiência Final da Juventude.  

• A audiência encerrou os encontros da Audiência Jovem, conduzidos pela Smelj com o objetivo de estimular a participação dos adolescentes na discussão de projetos para a cidade. 
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• O último presidente da Câmara Municipal a assumir como prefeito interino foi Paulo Salamuni no começo de 2014, quando ficou no cargo por cinco dias.

•  Durante o período, o Legislativo também foi conduzido por Tito Zeglin, que era o primeiro-vice-presidente da Mesa Diretora da CMC.

Quando o presidente da Câmara assume a Prefeitura de Curitiba?

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), norma que funciona como a Constituição de Curitiba, em casos de impedimento do prefeito, cabe ao vice-prefeito assumir o cargo. Uma dessas situações de impedimento é quando o chefe do Poder Executivo se ausenta do Município. Se a viagem ultrapassar o prazo de 15 dias, o plenário da Câmara Municipal precisa autorizar a licença do cargo.

Na ausência do prefeito e do vice, o próximo na “linha de sucessão” à Prefeitura de Curitiba é o presidente da Câmara Municipal. Em caso de novo impedimento, o cargo seria exercido pelo primeiro-vice-presidente e, na sequência, ao segundo-vice-presidente. “No caso de impedimento destes, serão chamados os demais membros da Mesa da Câmara, e, persistindo o impedimento, serão chamados, sucessivamente, os vereadores mais votados”, acrescenta a LOM.

Política pública tem o objetivo de proteger pessoas idosas em situação de violência por meio de atuação preventiva

Por CMC

Foi protocolado nesta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que institui, na capital paranaense, o Programa Patrulha da Pessoa Idosa. O intuito é combater a violência contra os idosos. Para isso, o texto estabelece diretrizes que vão nortear a atuação do futuro órgão. A ideia é que a Prefeitura utilize as estruturas existentes da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal, de forma articulada, para viabilizar a implementação do programa. 

Conforme a justificativa da proposta (005.00160.2023), a pessoa idosa é todo indivíduo pertencente ao grupo demográfico com idade igual ou superior a 60 anos. Essa definição é a mesma apresentada no Estatuto da Pessoa Idosa, o dispositivo legal que tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas idosas no Brasil, e é utilizada também pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O texto traz 6 artigos, que elencam 5 diretrizes a serem seguidas e 6 ações a serem executadas pela Patrulha da Pessoa Idosa.

Em resumo, o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva. Entre as diretrizes elencadas no projeto estão a prioridade na prevenção e no combate à violência física, psicológica, moral e patrimonial contra as pessoas idosas, conforme legislação vigente; e a garantia de atendimento humanizado e inclusivo à pessoa idosa em situação de violência onde houver medida protetiva, observado o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Das ações a serem executadas, destacam-se a identificação e a seleção de casos a serem atendidos; a realização de visitas domiciliares periódicas e acompanhamento aos casos selecionados; e a verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário ou autoridade policial e da adoção das medidas cabíveis nos casos de descumprimento. A matéria também autoriza o Executivo a firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, com entidades privadas e outros órgãos públicos a fim de viabilizar a execução do programa. 

Argumentos

Autor da proposta, Serginho do Posto (União) argumenta que parte da população idosa do nosso país convive com a violência, definida como um ato único, repetido ou a falta de ação apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma expectativa de confiança que cause dano ou sofrimento. “É uma questão social global que afeta a saúde e os direitos humanos de milhões de idosos em todo o mundo”, assegurou.

“Nesse tipo de violência [contra a pessoa idosa], a variante mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor. O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Acontece quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a uma pessoa idosa que precisa de proteção”, complementou o vereador.

Somado a isso, há ainda a violência física, quando é usada a força para obrigar as pessoas idosas a fazerem o que não desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. “A psicológica ou emocional é a mais sutil das violências. Inclui comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar da pessoa idosa, entre eles, xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares. Por último, há a violência financeira ou material, que é a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais”, atestou Serginho do Posto.

O parlamentar explica que, em Curitiba, a Prefeitura já disponibiliza o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, destinado às pessoas com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e membros de famílias inscritas em programas de transferência de renda, e que tem o objetivo de prevenir “agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais, bem como a promoção do acesso a direitos e a serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas”. 

Com o projeto de lei, o autor espera que o novo programa sirva como um complemento das ações efetivas no sentido de diminuir a violência contra a pessoa idosa.

Tramitação

Protocolado em 23 de agosto, o projeto de Serginho do Posto será lido no pequeno expediente da sessão plenária de 28 de agosto e, depois, será enviado à Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para instrução. Na sequência, segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria. 

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

Balanço dos primeiros meses do ano do trabalho do parlamentar mostra ainda que o vereador recebeu quase 200 visitas, fez mais de 230 requerimentos e cerca de 660 atendimentos.

Atender a população, desburocratizar e facilitar a vida do cidadão, e ser um vereador mais barato. Esses são alguns dos compromissos que Marcelo Fachinello (Pode) assumiu quando foi eleito vereador de Curitiba. E de lá para cá muito trabalho tem sido feito. Para se ter ideia, apenas nos seis primeiros meses de 2023, Fachinello conseguiu economizar R$ 96.468,00 abrindo mão de alguns benefícios como carro oficial, auxílio combustível e trabalhando com equipe reduzida. Essa prática, adotada pelo vereador desde o início de seu mandato, em 2021, no total já economizou R$ 459.624,00, quase meio milhão.

“Com esse dinheiro daria parra realizar reformas em cerca de 30 escolas municipais, construir 10 quadras poliesportivas ou 10 pistas de skate. Além disso, seria possível realizar investimentos em saúde, segurança e em tantas outras áreas que são de necessidade da nossa cidade. Entendo que ser vereador não é ter privilégios. Por isso, todos os meses e durante toda a minha vida pública irei prezar pela utilização inteligente de recursos. Toda economia realizada é devolvida aos cofres da Prefeitura de Curitiba, que redistribui os recursos no orçamento do ano seguinte”, explica Fachinello.

O vereador, que em janeiro de 2023 assumiu a presidência da Câmara Municipal de Curitiba, ainda divulgou alguns números do primeiro semestre de trabalho deste ano. Foram 657 atendimentos à população, seja no gabinete, pelo seu canal online ou telefone; 181 visitas agendadas na Câmara Municipal, ou seja, atendimento à população todos os dias de trabalho; e ainda o comparecimento à quase 100 eventos e 58 reuniões externas.

“O trabalho de vereador é estar próximo e em contato com a população, e procuro exercer isso todos os dias. Estamos sempre acessíveis, em diversos canais e pessoalmente”, confirma o parlamentar.

Vereador Marcelo Fachinello (Pode). Foto: CMC

Projetos de lei e requerimentos priorizam pedidos de curitibanos

Os pedidos e sugestões que vem da população são os principais assuntos e demandas do trabalho executado por Marcelo Fachinello no legislativo. Ao longo dos seis primeiros meses de 2023, o vereador protocolou 232 requerimentos, sendo mais da metade deles direcionado à Prefeitura de Curitiba. O número é 46% maior em relação ao mesmo período de 2022. Eles são, em sua maioria, pedidos de zeladoria urbana, como poda de árvores, coleta de materiais, troca de lâmpadas e manutenção em geral de espaços públicos.

Entre os documentos que são protocolados na Casa e passam por aprovação em plenário estão os projetos de lei, pedidos de informação e indicações. No primeiro semestre de 2023, o vereador Fachinello fez 32 pedidos de informação e 6 indicações. Eles questionam e sugerem assuntos diversos como implantação de estacionamento, lombadas, alagamento de ruas, ronda da Polícia Militar, regulamentação de veículos ciclomotores, entre outros.

O parlamentar também protocolou 9 projetos de lei, sendo 3 de utilidade pública e outros 6 com ações diversas para beneficiar a população de Curitiba. Destaque para o que pede a instituição do atendimento de teleconsultas no SUS para pessoas idosas ou com mobilidade reduzida e também para o programa Banca do Esporte em Curitiba, que tem por objetivo a arrecadação de calçados destinados à prática de atividade física e materiais esportivos, para serem doados aos projetos sociais da cidade.

Fachinello ainda foi o único parlamentar que utilizou uma sugestão da população vinda através do Banco de Ideias para sugerir ao executivo um projeto de lei. Trata-se da proposta de ceder a isenção de taxa de concursos públicos municipais para voluntários da Justiça Eleitoral.

Outro projeto protocolado pede a instituição de uma política municipal de atenção a pessoas com transtorno de acumulação, um problema grave e que tem sido cada vez mais comum em nossa cidade. O popular PIX, sistema de pagamento instantâneo brasileiro, é tema de outro PL. Fachinello propõe instituir ele como forma para o contribuinte quitar tanto os débitos de natureza tributárias quanto as multas, na capital paranaense.

E em co-autoria junto com Dalton Borba, Fachinello ainda instituiu no Calendário Oficial

Eventos do Município de a "Taça das Favelas". Esse projeto já virou lei nesta primeira metade do ano.

Muito debate e luta pelo esporte

Fachinello ainda liderou debates importantes em 2023. Ele encabeçou a moção de desagravo às falas do ministro Gilmar Mendes, que em entrevista ao programa Roda Viva que “Curitiba tem o germe do Fascismo”. A moção foi aprovada em plenário e gerou bastante discussão sobre o tema.

 “Minha única intenção foi fazer, na forma legal e regimental, um verdadeiro desagravo em favor da Cidade de Curitiba e dos curitibanos. Ou seja, meu intento é realmente corrigir essa ofensa, remediar essa injusta injúria cometida contra a nossa Curitiba. Esse tipo de manifestação contra nossa Cidade não será jamais tolerada”, justificou Fachinello.

O vereador ainda intermediou a conversa de organizadores de corridas de ruas com alguns órgãos públicos. Os representantes do setor trouxeram à Fachinello alguns pedidos como maior flexibilidade nos horários para a largada e premiação nas provas, e também na sonorização durante os eventos.

Para auxiliar na resolução desta questão, o presidente da Câmara encaminhou aos órgãos competentes um documento relatando as dificuldades e com uma proposta para solucionar esses impasses e intermediar o debate entre poder público e o setor.

Ainda na área do esporte, Fachinello apresentou uma moção de apoio para somar esforços com a Associação dos Centros de Atividade Física do Brasil (Acaf) e outras instituições que querem evitar uma revisão da classificação do segmento na Reforma Tributária. A moção foi aprovada em plenário e levada à Brasília pelo presidente da ACAF Brasil, Edson Marcelo, pedindo maior reconhecimento e valorização do setor.

Lei de autoria de Marcelo Fachinello que autoriza o uso do PAR-Q como opção ao atestado médico no ingresso das academias em Curitiba está funcionando há um ano.

Foto: Divulgação

Adiar o início do ingresso na academia por falta de atestado médico já não é mais desculpa. Há um ano essa realidade mudou em Curitiba. Por conta de uma lei, proposta pelo vereador Marcelo Fachinello, a capital paranaense passou a aceitar o formulário PAR-Q como uma opção ao atestado médico para ingresso nas academias. A medida, que visa desburocratizar o acesso ao exercício físico, e consequentemente à saúde, tem surtido efeitos positivos, segundo os proprietários de academias de Curitiba e Região Metropolitana.

Uma pesquisa enviada aos associados de Curitiba e Região Metropolitana da ACAF (Associação dos Centros de Atividade Física) revelou que para 95% dos 40 proprietários de academias entrevistados, o PAR-Q realmente desburocratiza o acesso ao exercício físico. “A dependência de atestado para iniciar fazia com que muitos alunos adiassem o início ou acabassem nem começando”, comentou o proprietário de uma academia no bairro Fazendinha que respondeu ao formulário.

“O PAR-Q facilitou muito a vida das pessoas mais pobres que não têm acesso a plano de saúde, pois a obrigatoriedade do atestado médico era mais um empecilho para frequentar a academia”, afirma Edson Marcelo Lopes, presidente da ACAF e proprietário da academia Cia da Forma, no bairro Cachoeira.

O levantamento ainda mostrou que 90% dos entrevistados utilizam o PAR-Q e que para 83% deles o movimento de alunos aumentou no último ano. A média é de 20% mais alunos, mas em alguns casos, os proprietários revelaram um acréscimo de até 50% de novos frequentadores no último ano. A proprietário de uma academia no Cajuru entrevistada na pesquisa, por exemplo, afirma que a quantidade de alunos subiu de 1000 para 1500 de 2022 para 2023.

Vereador Marcelo Fachinello

“Com essa iniciativa queremos, acima de tudo, promover a saúde. Muitas vezes o cidadão deseja praticar atividade física, mas não tem plano de saúde para consultar um médico e talvez pelo SUS demore tempo suficiente para desistir de praticar a atividade. Com o PAR-Q estamos conseguindo agilizar isso e encaminhar para os médicos apenas os casos em que há necessidade. E isso é um ponto indiscutível”, explica o autor da lei, Marcelo Fachinello.

Sobre a lei do PAR-Q

O então projeto de lei, apresentado por Fachinello, propunha alterar o artigo 1º da lei municipal 13.559/2010, que coloca como exigência, no ato da matrícula, a apresentação do atestado médico. Agora, com a nova redação, o PAR-Q entra como opção para pessoas com idade entre 18 e 60 anos e não gestantes. Ou seja, a nova lei não exclui o atestado médico, apenas dá uma outra alternativa.

Sigla em inglês para Physical Activity Readiness Questionnaire, o questionário PAR-Q foi desenvolvido pela Sociedade Canadense de Fisiologia do Exercício e consiste em uma série de sete perguntas que avaliam o histórico médico do interessado em praticar atividades físicas na academia. Questões como se sente dores no peito, perda de consciência ou tontura, ou problema articular que pode ser agravado com exercícios, por exemplo, devem ser respondidas no documento. Somente se todas as respostas forem negativas é que o candidato é considerado apto, valendo esse documento, assinado por um profissional de Saúde qualificado, como substituto para o atestado médico de aptidão física.

Na época, o projeto de Fachinello recebeu apoio da Sociedade Paranaense de Cardiologia, e também foi endossado pelo Conselho Regional de Educação Física (CREF-PR).

Projeto do vereador Marcelo Fachinello incluiu mais duas quadras na lei já existente de 2017.

A Câmara Municipal de Curitba aprovou nesta quarta-feira (03), em segunda votação, a ampliação do Polo Gastronômico do Juvevê. O projeto, apresentado pelo vereador Marcelo Fachinello, vai expandir o Polo do Alto Juvevê, que entre suas demarcações, tem as ruas Moysés Marcondes, Campos Sales e Guarda Mor-Lustosa, até a rua Euzébio da Motta, onde já funcionam estabelecimentos gastronômicos.

Segundo o presidente da Casa, a mudança ocorre após ser procurado por representantes de novos estabelecimentos que surgiram na região. “Após estudos e reuniões com representantes e interessados, como comerciantes e empresário da região, o objetivo é simplificar a área para eventos e intervenções na via pública. Na prática, expandir a área facilita alguns pedidos dos comerciantes da região e dá preferência no fechamento de ruas em datas específicas, por exemplo. A mudança segue um movimento que vem desde a criação da área e a ocupação de espaços por bares e restaurantes”, justificou.

O projeto de Fachinello altera uma lei de 2017. A votação teve aprovação unânime dos vereadores em dois turnos e agora segue para sanção do Prefeito.

Evento na Praça Eufrásio Correia celebra os 330 anos de Curitiba e da Câmara Municipal. Foto: Ricardo Marajó

@SMCS

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove neste sábado (25/3), a partir das 10h, evento em comemoração aos 330 anos da capital e também da CMC. Atividades esportivas e culturais vão ocupar a Praça Eufrásio Correia, ao lado da Câmara.

A realização tem apoio da Prefeitura, da Fundação Cultural de Curitiba, do Instituto Curitiba de Arte e Cultura (Icac) e das secretarias municipais de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa Social e Trânsito e da Saúde."Nossa Curitiba e a Câmara Municipal, a casa do povo, chegam aos 330 anos. Vamos comemorar porque motivos não faltam, a cidade está cada vez mais comprometida com iniciativas de desenvolvimento urbano sustentável", afirma o prefeito Rafael Greca.

O vice-prefeito e secretário estadual das Cidades, Eduardo Pimentel, estará na festa na Praça Eufrásio Correia, representando o prefeito da capital. Com o presidente da CMC, vereador Marcelo Fachinello, ele vai participar de uma caminhada, que começa às 10h na Praça Oswaldo Cruz e segue pela Avenida Sete de Setembro até a Eufrásio Correia.

“A Câmara Municipal quer atrair e receber a população para este evento pensado para ocupar o entorno da Casa e a praça, espaço tombado pelo Patrimônio Histórico do Paraná, fomentando o comércio, a segurança e a integração entre o Legislativo e sua vizinhança”, diz Fachinello.

Programação

Uma feira gastronômica e a programação destinada à diversão dos curitibinhas terão início às 11h. A abertura oficial do evento Câmara 330 anos será na sequência, às 11h15.

Para movimentar o público, a programação terá convidados que fazem sucesso nas redes sociais. O educador físico, influenciador digital, personal trainer e escritor Aurélio Alfieri comandará, às 11h30, um aulão de alongamento. Às 13h30, haverá aula-show com a educadora física, personal trainer e influenciadora Renatinha de Lima. Também haverá aulão de zumba com a educadora física Ale Brito, às 14h30.

A partir das 14h, serão abertas as tradicionais brincadeiras dos Jogos do Piá. Orientadas por profissionais da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, os jogos trarão atividades como rolimã, pipa, perna de pau, bolinha de gude, bete-ombro (bets) e futebol de botão.

Música e história

Criada há 40 anos, a Banda Lyra Curitibana será a responsável pela abertura da programação musical, a partir das 11h. O grupo tem um repertório vasto: da música erudita até o samba, trilhas musicais, mambos, marchas e hinos.

Outras bandas se apresentarão ao longo do sábado. Às 12h30, o repertório ficará por conta de vereadores de Curitiba. Às 14h e às 16h30, subirão ao palco os DJs da Disco Joints. A banda Lenhadores da Antártida, com influências do rock tradicional, indie rock e folk, é a atração das 15h15. Às 16h15, se apresentará o grupo folclórico Odori, do Nikkei Curitiba, em homenagem à cultura japonesa. Por fim, a Orquestra à Base de Cordas vai encerrar as apresentações, às 17h.

Tour pelo palácio

O Palácio Rio Branco, sede da Câmara de Curitiba, estará aberto para visitação das 11h às 15h. Além disso, haverá uma visita guiada ao prédio histórico. A atividade será conduzida pela pesquisadora Clarissa Grassi, que realiza as tradicionais visitas guidas ao Cemitério Municipal São Francisco de Paula. As vagas já estão esgotadas. Clarissa também é servidora da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), onde é responsável pelo Departamento de Serviços Especiais.

Além de falar do Palácio Rio Branco, obra finalizada em 1895, que, inicialmente, abrigou a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), a ideia é resgatar a história do entorno do prédio centenário. A Rua Barão do Rio Branco, que já se chamou Rua da Liberdade, era o centro político de Curitiba.

A Praça Eufrásio Correia também guarda curiosidades. Da mesma maneira, o anexo 3 da Câmara Municipal de Curitiba também traz histórias, pois é o espaço que já funcionou como garagem de bondes, antes da chegada dos ônibus à cidade, e ainda mantém os antigos trilhos, assim como a estrutura do telhado.

Programação do evento deste sábado (25/3)

• A partir das 10h - Caminhada em celebração aos 330 anos da Câmara Municipal e de Curitiba. Saída da Praça Oswaldo Cruz
• 11h - Início da feira gastronômica e atividades kids na Praça Eufrásio Correia
• Das 11h às 11h30 - Apresentação da Banda Lyra Curitibana
• 11h15 - Abertura oficial do evento na Eufrásio Correia
• 11h30 - Aulão de alongamento com Aurélio Alfieri
• 12h30 - Banda CMC (vereadores e servidores)
• 13h30 - Aula show com Renatinha de Lima
• 14h - Início das atividades dos Jogos do Piá
• 14h - Apresentação Disco Joints
• 14h30 - Aulão de zumba com Ale Brito
• 15h – Visita guiada ao Palácio Rio Branco com Clarissa Grassi
• 15h15 – Lenhadores da Antártida
• 16h15 - Apresentação Odori - Comunidade japonesa
• 16h30 - Apresentação Disco Joints
• 17h - Show da Orquestra à Base de Cordas
• 18h - Encerramento

 Procuradora Maria Leticia quer sensibilizar os jornais da cidade a priorizarem entrevistas com mulheres especialistas nas suas áreas.

Por José Lázaro Jr. | Revisão: Vanusa Paiva | Câmara Municipal de Curitiba

O projeto Vozes às Mulheres será levado aos jornais da capital do Paraná, em 2023, pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A iniciativa começa nesta quinta-feira (19), comandada pela vereadora Maria Leticia (PV), à frente do órgão de combate à discriminação de gênero na CMC. “Vamos convidar a imprensa a adotar o norte da equidade de gênero nas escolhas editoriais, garantindo, assim, todos os dias, a representatividade feminina”, resume Maria Leticia.

Na fase inicial, o projeto Vozes às Mulheres quer sensibilizar os editores, os produtores e os repórteres de Curitiba a entrevistarem mais mulheres ao produzirem as notícias que informam a população da cidade. “Percebemos que a maioria dos entrevistados nos jornais são profissionais homens, mesmo com tantas mulheres competentes capazes de informar a população”, explica a procuradora e vereadora Maria Leticia (PV), responsável pela iniciativa.

“Temos que promover e incentivar a participação das mulheres na sociedade e nos espaços de liderança, por isso vamos convidar a imprensa local a convocar mulheres especialistas em suas áreas para entrevistas e programas que debatem assuntos relevantes à população. A participação ativa das mulheres na sociedade, expondo seu conhecimento, é essencial para construirmos uma cidade mais justa e humana”, comenta a procuradora.

Veículos de imprensa podem contatar a Procuradoria da Mulher para agendar visitas às redações, e o cronograma será divulgado pela vereadora Maria Leticia, conforme aconteçam as atividades. No ano passado, com a palestra “Queremos Todas Vivas”, a procuradora da Mulher da CMC foi a 15 cidades e falou para 2,5 mil pessoas. Desde a sua criação, em 2019, o órgão do Legislativo já recebeu 13 denúncias de violência, que foram encaminhadas à rede de atendimento.

Câmara Municipal de Curitiba (CMC)

Projeto de lei do executivo é uma resposta à indicação feita pelo vereador Marcelo Fachinello (PSC).

Marcelo Fachinello

Os vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (13), em 1º turno, o projeto de lei enviado pela Prefeitura de Curitiba que prevê descontos de 90% da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para a regularização dos “contratos de gaveta”, aqueles sem reconhecimento do cartório. A proposta do Executivo surgiu por uma indicação do vereador Marcelo Fachinello (PSC), que apresentou no 1º semestre deste ano em plenário a ideia.





O objetivo é criar um programa de incentivo para a regularização dessas transações imobiliárias na cidade. Com a proposta a alíquota sobre o valor da transação deve passar de 2,7% para 0,27%.

“Esse projeto extremamente importante reduz essa alíquota do ITBI em 90% por um prazo de seis meses. E para confirmar o caráter social do PL, são elegíveis à adesão deste programa apenas pessoas inscritas no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e que não sejam proprietárias de mais de um imóvel”, explica Fachinello.

Outros parâmetros do programa é que ele é direcionado para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil, e para imóveis comprados até 30 de junho de 2022.

“Nossa ideia é que o projeto estabeleça um incentivo fiscal para essa regularização. Ou seja, que essas pessoas possam ter condições de regularizar sua situação e assim, tenham segurança jurídica e mais dignidade com a possibilidade de oficializar seus documentos, tornando-se oficialmente proprietário de seus imóveis”, justificou Marcelo Fachinello.

De acordo com a mensagem da Prefeitura, a proposta também irá contribui para que o cadastro fiscal não seja mais comprometido. Isso porque, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel e, consequentemente, a cobrança, em caso de execução fiscal, resta prejudicada.

Por fim, a proposta ainda estimula o incremento da receita advinda do ITBI, já que visa estimular a regularização de cadastros e fomentar a emissão e pagamento de guias de ITBI referentes àquelas transações que não seriam concluídas no curto prazo.

O projeto segue para segunda votação. Sendo aprovado e sancionado, pelo prefeito Rafael Greca, entra em vigor assim que for publicado no Diário Oficial do Município.

Projeto de lei do executivo é uma resposta à indicação feita pelo vereador Marcelo Fachinello (PSC).

A Prefeitura de Curitiba acaba de enviar à Câmara dos vereadores um projeto de lei para criar um programa de incentivo para a regularização de transações imobiliárias na cidade. A proposta prevê descontos de até 90% da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Esse desconto é direcionado para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil.

A proposta surgiu por uma indicação do vereador Marcelo Fachinello (PSC), que apresentou no 1º semestre deste ano em plenário a ideia. O objetivo do parlamentar era de criar um incentivo para essa regularização, visto que a maioria dos contratos nessa situação pertencem a pessoas de menor capacidade contributiva que acabam ficando sem segurança jurídica.

“Existem milhares de imóveis em situação patrimonial irregular em Curitiba, devido a transações de compra e venda celebradas por meio dos chamados ‘contratos de gaveta’. Nossa ideia é que o projeto estabeleça um incentivo fiscal para essa regularização. Ou seja, que essas pessoas possam ter condições de regularizar sua situação e assim, tenham segurança jurídica e mais dignidade com a possibilidade de oficializar seus documentos, tornando-se oficialmente proprietário de seus imóveis”, justificou Marcelo Fachinello.

O parlamentar ainda levou a plenário o exemplo do Município de Porto Alegre, que editou recentemente o Projeto de Lei do Executivo n. 918/2021², estabelecendo alguns parâmetros como a redução da alíquota, e teve bons resultados. A indicação do parlamentar foi aprovada na Câmara no primeiro semestre deste ano.

Projeto deve ir a votação em 2023

De acordo com o projeto enviado pelo prefeito Rafael Greca, a redução proposta deve incentivar a regularização de transações imobiliárias realizadas até 30/06/2022 e que não tenham sido concluídas com o necessário registro no cartório. Além disso, o desconto no ITBI é direcionado para imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil.

Outros critérios para que o adquirente do imóvel possa ter direito ao desconto na alíquota é que ele deve estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses e não ser proprietário de imóveis.

De acordo com a mensagem da Prefeitura, a proposta também irá contribui para que o cadastro fiscal não seja mais comprometido. Isso porque, sem o devido registro, muitas vezes o Município lança os tributos imobiliários em nome daqueles que não mais detêm o domínio do imóvel e, consequentemente, a cobrança, em caso de execução fiscal, resta prejudicada.

Por fim, a proposta ainda estimula o incremento da receita advinda do ITBI, já que visa estimular a regularização de cadastros e fomentar a emissão e pagamento de guias de ITBI referentes àquelas transações que não seriam concluídas no curto prazo.

A proposta ainda irá passar pela análise das comissões da Câmara Municipal de Curitiba, para então seguir para a votação no plenário, o que deve acontecer em 2023.

*Informações da cmc.pr.gov.br

 A crítica é que a entrada dos manifestantes no templo tem gerado mais repercussão que os assassinatos de Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, no Rio de Janeiro.

Vereadoras discordam da forma como o debate público sobre a Igreja do Rosário está acontecendo. Na foto, Carol Dartora. (Foto:

Pela quarta sessão consecutiva, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiram em plenário o caso da Igreja do Rosário. Desta vez, Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Carol Dartora (PT), em tom de acusação, afirmaram que o debate sobre a participação de Renato Freitas (PT) no ato estaria distorcido por “fake news”, levando à “desproporcionalidade” das acusações contra o parlamentar. No contraponto, Osias Moraes (Republicanos) reiterou que as filmagens mostram a invasão do templo acontecendo.

“Eu vou esperar os documentos e as provas”, disse Maria Leticia, abrindo o debate sobre o assunto e criticando a “condenação prévia” do vereador Renato Freitas, que responde a quatro representações no Conselho de Ética da CMC por ter participado do ato contra o racismo que terminou com a entrada dos manifestantes no templo. “Existe outra violência aí, quando [a repercussão da] a invasão da igreja supera a da morte de homens negros. Ninguém falou de racismo estrutural aqui. Negar que essas violências foram de cunho racial, foram racistas, é negar o racismo estrutural. É absurdo como negam o racismo estrutural”, acusou.

Para a Professora Josete, a discussão sobre o ato na Igreja do Rosário é vítima da intolerância política. “Somos contra distorções que visem unicamente a prejudicar a imagem dos manifestantes e dos movimentos sociais, especialmente do Partido dos Trabalhadores, e atacar os nossos parlamentares. Estive na praça e presenciei um ato simbólico e justo, clamando pela proteção da vida das pessoas pretas, em uma igreja historicamente vinculada à população negra. O vereador Renato Freitas já pediu desculpas aos fiéis e a toda comunidade católica. Nós reconhecemos a importância do seu mandato para a CMC e para a população periférica da cidade”, afirmou a parlamentar.

“Sabemos que, infelizmente, alguns vereadores de Curitiba, parte da imprensa e lideranças políticas, algumas delas pré-candidatas, e até mesmo o genocida que hoje é presidente da República, têm usado esse episódio com o intuito de criminalizar a esquerda e seus representantes. Denunciamos e repudiamos a série de ataques de cunho racista que nossos colegas de bancada, Renato Freitas  e Carol Dartora, têm sofrido desde o ocorrido, pois esse movimento tem apenas o intuito de desvirtuar o debate central, que é o combate ao racismo e o genocídio da população negra”, concluiu Josete.

“Considerando a polarização que foi feita e a politização da situação, distorcida, e que notícias falsas foram divulgadas nas redes sociais, especialmente nas bolsonaristas, manipulando e desinformando as pessoas em relação ao que aconteceu, a gente olha o pedido de cassação como algo extremamente desproporcional. Se todo o ocorrido foi distorcido, a CMC levar a cabo a cassação de uma representação legítima, negra e periférica, que enfrenta inúmeras barreiras para ocupar esse espaço, mostra quanto o racismo estrutural barra a nossa entrada e dificulta a nossa presença”, acrescentou Carol Dartora. Hoje, acompanhando a sessão, estavam os ex-vereadores Angelo Vanhoni, Dr. Rosinha e André Passos, do PT.

Autor de uma das representações contra Renato Freitas em análise no Conselho de Ética, Osias Moraes (Republicanos), respondeu às críticas das parlamentares. “Não posso me calar sobre os fatos terem sido distorcidos. Os fatos estão claros nas filmagens. Havia um ato legítimo contra o racismo em frente à igreja e, os ativistas, aqueles que estavam protestando, subiram as escadarias da igreja, e isso é fato. Não há fake news nisso. Está gravado, lá, para todo mundo ver. Que o padre foi lá e pedir para eles baixarem o som e que ele foi chamado de fascista e racista. Isso é fato claro, não é fake news. Tentar transformar esse fato em racismo é leviano e imoral”, contrapôs. 

Solidariedade

Depois da vereadora Carol Dartora expor os ataques que vem sofrendo pelas redes sociais desde o dia da manifestação, com ameaças e injúrias raciais, parlamentares têm se posicionado sobre o fato, demonstrando solidariedade a ela e a Renato Freitas. “A CMC apoia as manifestações pacíficas. Na [última] reunião da Mesa Diretora afirmamos que as pessoas têm que ter muito cuidado para que, ao quererem a solução para o caso da Igreja do Rosário, não cometam outros crimes, como injúria e racismo. A vereadora Carol Dartora e também o vereador Renato Freitas vêm sofrendo essas perseguições. Não podemos admitir esse tipo de atitude”, reiterou Tico Kuzma (Pros), presidente da CMC.. 

“Quero deixar a minha solidariedade à vereadora Carol Dartora, vítima de alguns perfis com racismo. Isso é incabível e inaceitável. Deixo o meu repúdio e peço que a Polícia Civil possa encontrar esses racistas infelizes que atacam a vereadora”, disse, hoje, Osias Moraes. “Quero deixar meu apoio à vereadora Carol e repudiar as agressões que ela sofreu nos últimos dias”, registrou Indiara Barbosa (Novo), durante a sessão. 

Entenda o caso

Na tarde do dia 5 de fevereiro, que foi um sábado, movimentos sociais em todo o país realizaram atos contra o racismo e a xenofobia, protestando contra os assassinatos do  congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, no Rio de Janeiro. Em Curitiba, a manifestação foi marcada para o Largo da Ordem, do lado de fora da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos. O protesto aconteceu ao mesmo tempo em que uma missa era realizada na Igreja do Rosário e, em dado momento, os manifestantes entraram no templo. Entre eles, estava o vereador Renato Freitas (PT).

Durante aquele final de semana, as imagens circularam nas redes sociais e o episódio passou a ser descrito como “a invasão da Igreja do Rosário”. Na segunda-feira (7), esse foi um dos assuntos mais abordados na CMC, com 15 dos 38 vereadores declarando solidariedade aos católicos pela interrupção do culto. Parlamentares pediram a responsabilização de Freitas pelo ocorrido e uma  nota oficial da Arquidiocese de Curitiba foi lida em plenário pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), na qual Dom José Peruzzo diz que “a posição da Arquidiocese de Curitiba é de repúdio ante a profanação injuriosa”.

O assunto seguiu sendo tema do plenário no dia seguinte (8), quando parlamentares registraram em plenário o repúdio de diversas organizações religiosas à invasão da Igreja do Rosário - Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Associação Nacional dos Juristas Evangélicos, Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná, Núcleo de Pastores de Curitiba, Instituto Gregoriano, Movimento Familiar Cristão e Renovação Carismática. (leia mais). Na quarta (9), também a União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos.

Renato Freitas abordou o assunto duas vezes em plenário, nos dias 7 e 9. Na primeira, defendeu a escolha do entorno da Igreja do Rosário como local da manifestação, disse que a organização do ato foi de vários movimentos sociais e afirmou que a entrada no templo se deu após o fim da missa. “Foi escolhida [para a manifestação] a Igreja dos Pretos, construída pelos pretos e para os pretos, justamente porque na igreja central, na Matriz, os negros eram proibidos de entrar”, afirmou, acrescentando que “as filmagens mostram que a igreja estava absolutamente vazia [na entrada dos manifestantes]”, defendeu-se.

Na quarta, citando o depoimento do padre Luiz Haas, daquela igreja, à emissora de tevê RPC, o vereador reafirmou que a missa já havia terminado quando “a manifestação, de forma espontânea, as pessoas ali entenderam que passar a mensagem da valorização da vida dentro da igreja seria adequado”. “Algumas pessoas se sentiram profundamente ofendidas [pela manifestação contra o racismo ter adentrado à igreja] e a elas eu peço perdão, pois não foi, de fato, a intenção de magoar ou ofender o credo de ninguém, até porque eu mesmo sou cristão”, desculpou-se Freitas, em plenário (leia mais). O vereador recebeu o apoio de Frei David, da Pastoral do Negro, de São Paulo.

Na quinta (11), a Mesa Diretora da CMC se reuniu para deliberar sobre as cinco representações contra Renato Freitas protocoladas durante a semana. Ao analisar o cumprimento dos requisitos, quatro foram admitidas e enviadas para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: as queixas formuladas por  Eder Borges (PSD); Pier Petruzziello (PTB); Pastor Marciano Alves e Osias Moraes, ambos do Republicanos; e a dos advogados Lincoln Machado Domingues, Matheus Miranda Guérios e Rodrigo Jacob Cavagnari. Somente a representação do PTB não foi admitida, por ser de autoria de pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação.

O processo agora está sob análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para instauração de procedimento de investigação que pode resultar nas seguintes penalidades: censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária ou perda de mandato. Também há a possibilidade de arquivamento das representações. Em manifestação prévia, a Corregedoria da CMC opinou pela materialidade das representações contra o parlamentar (leia mais). O prazo máximo para a decisão do Conselho de Ética é de 90 dias úteis contados da notificação do representado, podendo ser prorrogado por decisão do plenário pelo mesmo período, uma única vez.

Informações da Câmara Municipal de Curitiba

Em manifestação ao Conselho de Ética, Amália Tortato afirma haver indícios para acusação contra o vereador Renato Freitas no caso da invasão da Igreja do Rosário.

A vereadora Amália Tortato, do Novo, é a corregedora da CMC no biênio 2021-2022. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Nesta segunda-feira (14), a Corregedoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), dirigida por Amália Tortato (Novo), enviou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da CMC sua manifestação inicial sobre as acusações contra o vereador Renato Freitas no caso da Igreja do Rosário. Com 11 páginas, o documento analisa as representações acatadas pela Mesa Diretora na semana passada e ratifica a decisão da direção da CMC de submeter o caso ao escrutínio do Conselho de Ética.

Para Amália Tortato, no dia 5 de fevereiro, durante o ato contra o racismo que terminou com a entrada dos manifestantes no templo, houve “perturbação da prática de culto religioso e de sua liturgia”, “entrada não autorizada dos manifestantes na Igreja do Rosário” e “realização de ato político no interior da Igreja do Rosário”. E esses atos, na manifestação ao Conselho de Ética, poderiam ser enquadrados como quebra de decoro parlamentar.

“Manifesto-me no sentido de que os documentos e o conteúdo audiovisual que acompanham as representações são suficientes para demonstrar possível incorrência do Vereador nas infrações ético-disciplinares do art. 7º, incisos I e III, e do art. 8º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar, puníveis com censura pública ou suspensão das prerrogativas regimentais”, diz a manifestação.

“Além disso, por haver relevantes indícios de que o vereador Renato Freitas cometeu abuso de suas prerrogativas asseguradas na Constituição e na Lei Orgânica, por supostamente liderar e conduzir diretamente os três atos citados, manifesto-me também pela existência de lastro probatório mínimo da ocorrência de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato”, opina a vereadora.

Nos três casos, além da materialidade, para a corregedora da CMC, estão “suficientemente demonstrados os indícios de autoria do vereador Renato Freitas quanto à liderança e à condução direta dos três atos”. Para embasar sua análise preliminar, Amália Tortato cita ter consultado as postagens do acusado na internet, a nota oficial da Arquidiocese de Curitiba, o boletim de ocorrência registrado pela Mitra da Arquidiocese, as reportagens sobre o ocorrido e as manifestações do próprio parlamentar nas sessões plenárias da semana seguinte.

Nesta etapa da apuração dos fatos, a Corregedoria é chamada a se manifestar sobre o caso, mas quem conduzirá a investigação é o Conselho de Ética da CMC. No documento, Amália Tortato pleiteia o direito de participar das reuniões do colegiado, com direito a opinar sobre os procedimentos, assim como recomenda a adoção do rito mais severo, reservado aos casos de perda de mandato. A decisão sobre o rito caberá ao Conselho de Ética.

Entenda o caso

Na tarde do dia 5 de fevereiro, que foi um sábado, movimentos sociais em todo o país realizaram atos contra o racismo e a xenofobia, protestando contra os assassinatos do  congolês Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, no Rio de Janeiro. Em Curitiba, a manifestação foi marcada para o Largo da Ordem, do lado de fora da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos. O protesto aconteceu ao mesmo tempo em que uma missa era realizada na Igreja do Rosário e, em dado momento, os manifestantes entraram no templo. Entre eles, estava o vereador Renato Freitas (PT).

Durante o final de semana, as imagens circularam nas redes sociais e o episódio passou a ser descrito como “a invasão da Igreja do Rosário”. Na segunda-feira (7), esse foi um dos assuntos mais abordados na CMC, com 15 dos 38 vereadores declarando solidariedade aos católicos pela interrupção do culto. Parlamentares pediram a responsabilização de Freitas pelo ocorrido e uma  nota oficial da Arquidiocese de Curitiba foi lida em plenário pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), na qual Dom José Peruzzo diz que “a posição da Arquidiocese de Curitiba é de repúdio ante a profanação injuriosa”.

O assunto seguiu sendo tema do plenário no dia seguinte (8), quando parlamentares registraram em plenário o repúdio de diversas organizações religiosas à invasão da Igreja do Rosário - Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Associação Nacional dos Juristas Evangélicos, Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná, Núcleo de Pastores de Curitiba, Instituto Gregoriano, Movimento Familiar Cristão e Renovação Carismática. Na quarta (9), também a União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos.

Renato Freitas abordou o assunto duas vezes em plenário, nos dias 7 e 9. Na primeira, defendeu a escolha do entorno da Igreja do Rosário como local da manifestação, disse que a organização do ato foi de vários movimentos sociais e afirmou que a entrada no templo se deu após o fim da missa. “Foi escolhida [para a manifestação] a Igreja dos Pretos, construída pelos pretos e para os pretos, justamente porque na igreja central, na Matriz, os negros eram proibidos de entrar”, afirmou, acrescentando que “as filmagens mostram que a igreja estava absolutamente vazia [na entrada dos manifestantes]”, defendeu-se.

Na quarta, citando o depoimento do padre Luiz Haas, daquela igreja, à emissora de tevê RPC, o vereador reafirmou que a missa já havia terminado quando “a manifestação, de forma espontânea, as pessoas ali entenderam que passar a mensagem da valorização da vida dentro da igreja seria adequado”. “Algumas pessoas se sentiram profundamente ofendidas [pela manifestação contra o racismo ter adentrado à igreja] e a elas eu peço perdão, pois não foi, de fato, a intenção de magoar ou ofender o credo de ninguém, até porque eu mesmo sou cristão”, desculpou-se Freitas, em plenário. O vereador recebeu o apoio de Frei David, da Pastoral do Negro, de São Paulo.

Na quinta (11), a Mesa Diretora da CMC se reuniu para deliberar sobre as cinco representações contra Renato Freitas protocoladas durante a semana. Ao analisar o cumprimento dos requisitos, quatro foram admitidas e enviadas para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: as queixas formuladas por  Eder Borges (PSD); Pier Petruzziello (PTB); Pastor Marciano Alves e Osias Moraes, ambos do Republicanos; e a dos advogados Lincoln Machado Domingues, Matheus Miranda Guérios e Rodrigo Jacob Cavagnari. Somente a representação do PTB não foi admitida, por ser de autoria de pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação.

O processo agora está sob análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para instauração de procedimento de investigação que pode resultar nas seguintes penalidades: censura pública, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária ou perda de mandato. Também há a possibilidade de arquivamento das representações. O prazo máximo para a decisão do Conselho de Ética é de 90 dias úteis contados da notificação do representado, podendo ser prorrogado por decisão do plenário pelo mesmo período, uma única vez.

Informações da Câmara Municipal de Curitiba