Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.

A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.

Decisões monocráticas

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos. 

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

A iniciativa vai ouvir cerca de 4 mil educadores dos sete municípios do ADE Litoral Paranaense para definição dos projetos a serem adotados na região

A ideia é mapear os principais desafios enfrentados em sala de aula nas disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa para, a partir dos dados, montar os projetos a serem desenvolvidos pelo ADE Litoral Paranaense com foco na temática já definida pelos dirigentes municipais de Educação e suas equipes. A ação foi elaborada a partir de um grupo de trabalho formado por representantes do Instituto Positivo - articulador do ADE - e de empresa especializada em pesquisa e avaliação em políticas públicas educacionais. O levantamento será on-line, e o link do questionário foi encaminhado às secretarias de Educação, que farão o envio aos educadores.

“O grande propósito do estudo e do movimento do ADE é, primeiramente, produzir algo de forma colaborativa, dando espaço e voz aos profissionais da Educação. Não vamos trazer um projeto pronto e, sim, construí-lo de acordo com a realidade e vivência de cada professor. É valorizando as opiniões dos educadores que conseguiremos propor projetos e ações que efetivamente farão a diferença na educação da região. Este é um movimento coletivo de construção”, destaca a coordenadora de Implantação de Projetos Sociais do Instituto Positivo, Cristiane da Fonseca. A coleta de dados será realizada até o dia 30 de setembro. Em outubro, eles serão compilados e analisados e, em seguida, definidos os projetos a serem implantados.

De acordo com a diretora do Instituto Positivo, Eliziane Gorniak, o trabalho realizado pelo Instituto é de mediador de planejamento, investidor social do processo e impulsionador do trabalho colaborativo dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação. “Como forma de contribuir com a Educação pública do Paraná, trouxemos a metodologia do ADE. O ADE Litoral Paranaense é pioneiro no estado e, juntamente com os dirigentes municipais de Educação, quer colaborar com iniciativas que refletem as necessidades das escolas da região e farão a diferença no dia a dia dessas instituições escolares, construindo projetos que fortaleçam ainda mais a aprendizagem de Matemática e Língua Portuguesa”, destaca.

Cenário

Atualmente, 238 municípios brasileiros trabalham em 15 Arranjos, alcançando resultados importantes como diminuição da evasão, correção de distorção idade/série escolar, elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb), formação continuada e aprimoramento da grade curricular. São cerca de 450 mil alunos beneficiados com as ações desenvolvidas pelos ADEs no Brasil.

• Instituto Positivo
• O Instituto Positivo (IP) foi criado em 2012 para fazer a gestão do investimento social de todo o Grupo Positivo em favor da comunidade. A missão do Instituto Positivo é contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Pública do Brasil por meio do incentivo ao Regime de Colaboração. Para tornar isso possível, o IP incentiva e apoia a implantação de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE) em todo o país, desenvolve pesquisas e publicações sobre o tema e participa de discussões em instâncias como MEC, CNE, Senado e Câmara de Deputados a fim de contribuir em propostas de lei e resoluções que favoreçam esse modelo de Regime de Colaboração. O Instituto também é responsável pela gestão do Centro de Educação Infantil Maria Amélia, em Curitiba, que atende gratuitamente cerca de 100 crianças em situação de vulnerabilidade social. Para ter mais informações, acesse o site do Instituto Positivo: institutopositivo.com.br.