A capacitação está disponível parcialmente na plataforma Moodle do Ceajud de maneira autoinstrucional, ou seja, com aulas gravadas que o cursista acessa de acordo com o próprio ritmo e disponibilidade. Até o mês de agosto, o curso estará disponível na íntegra. 

Acesse a Ficha do Curso  

Domicílio Judicial Eletrônico e empresas privadas 

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta 100% digital e gratuita que concentra, em um único local, as comunicações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros, possibilitando consultas a intimações, citações e demais comunicações processuais de forma eletrônica. 

O cadastro e a utilização da plataforma por médias e grandes empresas gera inúmeros benefícios, como processos judiciais mais ágeis, além de eliminar a necessidade de acessar individualmente um ou vários sistemas dos tribunais para acompanhar e dar ciência às comunicações. 

No momento, mais de 472 mil empresas estão cadastradas e ativas na plataforma. 

Acesse o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico 

Sobre a capacitação

Para fazer o curso, não é necessário ter conhecimentos técnicos prévios, apenas aparelho com conexão de internet para acessar a plataforma Moodle.  

Inscreva-se no Portal Ceajud 

O conteúdo programático do curso está dividido nos seguintes módulos:  

• Módulo 1 – Acesso e Cadastro ao Domicílio Judicial Eletrônico 

• Módulo 2 – Comunicações Processuais 

• Módulo 3 – Legislações 

• Módulo 4 – APIs e Integração 

Para receber o certificado, o aluno deve assistir às aulas gravadas e preencher o formulário de avaliação da qualidade do curso. 

Nos próximos meses, o Programa Justiça 4.0 também disponibilizará cursos sobre o Domicílio voltados para outros públicos, como advogados e representantes, entidades públicas, e pessoas físicas.  

Em caso de dúvidas sobre o curso, entre em contato pelo e-mail ead@cnj.jus.br 

Cadastramento compulsório

Em 26 de junho, por meio da Portaria 224/2024, o CNJ determinou a suspensão temporária do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. O objetivo da suspensão é que o sistema implemente a funcionalidade de barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos autos do processo. 

Consulte a Portaria 224/2024 

Justiça 4.0 

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma das soluções tecnológicas voltadas à transformação digital e à inovação do Poder Judiciário que integram o Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). A iniciativa conta ainda com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O Domicílio Judicial Eletrônico tem também a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). 

• Texto: Bárbara Cruz A Lima
• Edição: Ana Terra e Vanessa Beltrame 
• Agência CNJ de Notícias 

Informação foi confirmada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre

Foto: Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o minstro da justiça Flávio Dino.  @Agência Brasil

O senador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 13 de dezembro a sabatina de Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, divulgada nas redes sociais do senador, o relator na CCJ será o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Dino passará pela sabatina e precisa ser aprovado pela comissão e pelo Plenário do Senado para ocupar a vaga na Suprema Corte, aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber, que completou 75 anos no início do mês.

Mais cedo, após o presidente Lula encaminhar ao Senado as indicações de Dino ao Supremo e do subprocurador-geral da República, Paulo Gonet, para o cargo de procurador-geral da República, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as sabatinas e votações das indicações devem ocorrer entre 12 e 15 de dezembro.

Pelas redes sociais, Dino disse estar “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu.

Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência

Publicado em 22/09/2023 - 17:56 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (22) um processo disciplinar contra o ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (Pode-PR). A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, após a conclusão parcial do relatório do CNJ que apontou "gestão caótica" dos valores oriundos de acordos de delação e leniência firmados durante a operação.

Também foram abertos processos disciplinares contra a juíza Gabriela Hardt, que atuou como substituta de Moro na 13ª Vara Federal em Curitiba, e os desembargadores Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre. O tribunal é a segunda instância da Lava Jato.

Segundo o CNJ, o processo vai apurar a suposta violação do dever de transparência de Moro e Gabriela em decisões que autorizaram repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos à Petrobras, entre 2015 e 2019, sem o "devido processo legal". A apuração também vai avaliar se Moro atuou na magistratura com "fins partidários".

Na investigação que trata dos desembargadores, o conselho pretende apurar indícios de "demora na prestação jurisdicional" no julgamento de um recurso da Petrobras contra o repasse de R$ 43 milhões para o fundo penitenciário e ao Tesouro Nacional.

Segundo o CNJ, o processo deu entrada no TRF4 em abril de 2022 e ficou parado por 152 dias no gabinete de Gebran Neto e mais 227 em poder de Marcelo Malucelli. Atualmente, o recurso está no gabinete de Loraci Flores, "sem impulso oficial".

Defesa

Após a abertura da investigação, Moro se manifestou pelas redes sociais. "No fantástico mundo da Corregedoria do CNJ, recuperar dinheiro roubado dos bandidos e devolver à vítima (Petrobras) é crime", comentou.

Procurado pela Agência Brasil, o TRF4 afirmou que não vai se manifestar sobre o assunto.