Foto: Sandra Lima

O mutirão de cidadania promovido pela Prefeitura de Curitiba e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Praça Solidariedade, nesta segunda-feira (8/5), reuniu 108 pessoas em situação de rua. Durante toda a manhã, elas tiveram acesso a vários serviços públicos, como atendimento técnico de assistência social, encaminhamento para a saúde ofertado pelo grupo Médicos de Rua, emissão de documentação civil básica gratuita e orientação jurídica.

A ação continua todos os dias até próxima sexta-feira (12/5), das 9h às 13h.

O atendimento foi feito no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e em barracas espalhadas na praça. Equipes da Fundação de Ação Social (FAS) fizeram e atualizaram 20 Cadastros Únicos, sistema do governo federal que dá acesso a benefícios sociais, além de ofertarem atendimento técnico para avaliar outras necessidades de quem procurou pelos serviços e fazer encaminhamentos necessários.

A presidente da FAS, Maria Alice Erthal, acompanhou o mutirão que definiu como uma “rede do bem”. “A FAS oferta esses mesmos serviços diariamente em suas unidades espalhadas por toda a cidade, mas ter todos eles concentrados em um só espaço traz facilidades para o público atendido”, disse.

Para Maria Alice, promover o acesso à documentação é uma questão de cidadania, principalmente para os migrantes que chegam cada vez em maior número à capital e precisam de emprego. “Curitiba tem hoje milhares de vagas de empregos, mas que não podem ser acessadas se os trabalhadores não tiverem a documentação civil”, ressaltou.

Documentação civil

Com a ação Registre-se!, o TJPR promoveu a  1.ª Semana Nacional do Registro Civil, para ampliar o acesso da população em situação de rua à documentação civil.

A mobilização que acontece em 26 capitais e no Distrito Federal oferta a 2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito; a 1ª e 2ª via da carteira de identidade, a 1ª e 2ª via do título de eleitor suspenso ou cancelado, com isenção de multas, certidões e serviços de competência da justiça federal e orientações judiciais.

O juiz do TJPR, Irajá Pigatto Ribeiro, explicou que, no Paraná, o principal foco da mobilização Registre-se! é a documentação civil das pessoas em situação de rua.

“O registro civil é o documento básico para a cidadania. Não dá para fazer nenhum outro documento se não tiver registro de nascimento. A partir dele é possível fazer RG, Título de Eleitor, regularização do serviço militar, recebimento de benefícios sociais”, comentou.

A ação oferece ainda orientação para migrantes e refugiados para legalização de permanência no território nacional, consultas datiloscópicas pelo Núcleo de Identificação da Polícia Federal nos bancos de dados de desaparecidos e atendimento especial pela Superintendência Regional da PF para abertura de pedido formal de permanência no país.

Em busca de serviços

A venezuelana Emperatriz Willians, 26 anos, foi ao mutirão de cidadania em busca da atualização do Cadastro Único. Há dois anos no Brasil, ela contou que teve o benefício bloqueado há poucos dias. “Sou empreendedora, faço doces em pote para me manter e o benefício social ajudava na minha renda”, contou. Imperatriz é uma das acolhidas no hotel social Eilat, mantido pela FAS para acolher travestis e mulheres trans em situação de rua.

André Luiz Moreira, 37 anos, esteve na Praça Solidariedade para atualizar o Título de Eleitor. Afastado há 90 dias do trabalho de segurança, ele quer colocar a documentação em dia porque acredita que será demitido no retorno à empresa. “Eu consegui pagar um aluguel até semana passada usando o auxílio doença, mas acabou o dinheiro e fui acolhido pela FAS. Na rua é assustador, é muito difícil acordar de manhã e não saber o que vai fazer”, contou.

Aos 64 anos, o catarinense José Carlos Neundorf também procurou o mutirão para atualizar o Título de Eleitor, mas não deixou de falar da necessidade de um emprego com carteira assinada. Desde 1967 em Curitiba, ele contou que ficou em situação de rua em março deste ano, depois que perdeu o emprego de pintor em uma prestadora de serviços.

Atualmente José Carlos é acolhido pela FAS em um hotel social e trabalha fazendo diária em churrascarias da cidade. “A FAS tem um trabalho admirável. Fui conhecer quando precisei, sou muito grato por todos que me atendem”, disse.

Voluntários

Além dos serviços públicos, as pessoas em situação de rua que foram à Praça Solidariedade receberam atenção dos integrantes do Grupo Solidário Anjos Noturnos, que ofereceu um farto lanche.

Voluntários do Projeto Anjos Noturno. Foto: Sandra Lima

Formado por voluntários, quase todos advogados, o grupo criado e coordenado por Sandra Rangel Silveira serviu café, café com leite, achocolatado, sanduíche e bolo.

Agência Brasil 

Lei estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidadesO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Entre os pontos vetados pela Presidência está o que tratava de excepcionalidades e de algumas atribuições voltadas a entes federativos, sob a justificativa de que tais situações poderiam acabar por “cercear o acesso a informações e aos serviços de saúde, caso somente este fosse exigido como documento de identificação do cidadão, uma vez que há casos em que estrangeiros e nacionais não possuem o número de Cadastro de Pessoa Física”.Foi também vetado o trecho que determinava à Receita Federal a atualização semestral de sua base de dados com alguns dos “batimentos eletrônicos” feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral – procedimento que seria adotado para evitar duplicidade de CPF para uma mesma pessoa.

Tendo por base manifestação do Ministério da Fazenda, a Presidência argumentou que a proposição contraria o interesse público, uma vez que a Receita Federal, por força de convênio de intercâmbio de informações junto ao TST, “recebe dados do Cadastro Eleitoral com periodicidade mensal, e possui acesso online à base do TSE”. E, em contrapartida, disponibiliza acesso online à base CPF para o TSE.

“Nesse sentido, a medida representaria um retrocesso ao definir o prazo de 6 (seis) meses para o TSE encaminhar dados do Cadastro Eleitoral à RFB, pois além de não alcançar o objetivo a que se propõe, prejudicaria o trabalho de qualificação de dados ora realizado pela RFB”, justificou a Presidência.

Por fim, também foi vetado o trecho que estipulava prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a nova lei. “A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que assinala prazo para o Poder Executivo regular o disposto nesta proposição, o que viola o princípio da separação dos poderes”, justificou a Presidência.

Assista na TV Brasil:

 Texto foi enviado à sanção presidencial

Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação. © Divulgação/ Receita Federal

Por Agência Brasil 

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

Com informações da Agência Câmara