Por: João Maciel

A Lei n° 14.674/23, que garante auxílio-aluguel às vítimas de violência doméstica por até 6 meses, foi sancionada pelo Governo Federal na última quinta-feira (14). No Paraná, tramitam duas propostas semelhantes na Assembleia Legislativa. Os projetos de lei n° 401/20 e 278/21, de autoria da deputada estadual Mabel Canto (PSDB), buscam garantir o auxílio-aluguel e hospedagem para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

Segundo a Lei, o benefício é uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e prevê que o valor, que virá do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá considerar a vulnerabilidade da mulher vítima de violência. 

A nova legislação colocará em prática a ideia e iniciativa já prevista pela deputada Mabel, como forma de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência.

Para Mabel Canto, a sanção da Lei amplia a proteção à mulher. “Essa nova medida protetiva à Lei Maria da Penha é um motivo para comemorarmos. Lutamos todos os dias pelo fim da violência contra a mulher, onde inclusive, dentre nossos projetos em prol das mulheres, tramitam dois que tratam exatamente sobre a questão do auxílio. Medidas como essa são de extrema importância, pois buscam apoiar as vítimas de violência”, celebrou a deputada.

Os projetos também contam com a autoria das deputadas Cristina Silvestri (PSDB), Maria Victória (PP), Mara Lima (Republicanos) e Luciana Rafagnin (PT).

Deputada estadual Mabel Canto (PSDB)

Para Mabel, é necessário que as mães e pais recebam antes de sair da maternidade ou hospital o treinamento da manobra. “Os casos de engasgamento no Paraná foram muitos em 2022, quando protocolamos nossa proposta. Por isso, a nossa lei é uma forma de auxiliar as gestantes e os pais em casos de engasgamento”, explica a parlamentar.

Segundo a lei, passa a ser direito das gestantes a disponibilização de orientações e treinamento para primeiros socorros, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita em hospitais e maternidades paranaenses. A orientação e treinamento também poderá ser fornecida ao acompanhante da parturiente ou pessoa por ela indicada.

A lei n°21.574/23 altera a lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e direitos das gestantes e parturientes, com o objetivo de equiparar o direito da parturiente de receber orientação e treinamento de primeiros socorros para preservar a vida de seu filho junto aos demais direitos já garantidos pela legislação.

Essa lei é uma união de esforços e conta com a autoria das deputadas Mabel Canto (PSDB) e Maria Victória (PP), dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT), e também, dos ex-parlamentares Jonas Guimarães, Coronel Lee e Homero Marchese.