Lewandowski diz que proposta não retira competências dos estados

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em reunião com governadores nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.

“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”, disse Lula no início do encontro.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 - que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.

Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.

Tripé da PEC 

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

Presidente Lula durante reunião com governadores e ministros, por Valter Campanato/Agência Brasil

Padronização 

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.

Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”

O governo defendeu a necessidade de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.”

“Se no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia civil. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.

Trâmites

O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade.

Se aceita, a PEC deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.

 Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.

A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.

Decisões monocráticas

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos. 

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

Vereador fez 10.812 votos nas Eleições 2024 e promete seguir com a causa do esporte e do lazer em Curitiba.

por Comunicação Social CMC | publicado 07/10/2024 23h00, última modificação 08/10/2024 19h25 | Câmara Municipal de Curitiba

Primeiro presidente da Câmara de Curitiba, desde 1995, a alcançar o posto em seu primeiro mandato, Marcelo Fachinello (Pode) foi reeleito, neste domingo (6), para mais quatro anos como vereador da Câmara de Curitiba (CMC). O radialista esportivo, de 44 anos, segue para seu segundo mandato no legislativo curitibano como um dos representantes do incentivo ao esporte na capital paranaense. Eleito pela primeira vez em 2020, Marcelo Fachinello alcançou a posição da Presidência da Câmara de Curitiba no Biênio 2023/2024. Nesta eleição, fez 10.812 votos, mais do que duplicando o resultado de 2020, que foi de 5.326 votos. Em sua campanha para o novo mandato, Marcelo Fachinello focou teve como bandeiras as causas do incentivo ao esporte e ao lazer, a inclusão social, a atenção à terceira idade e o apoio ao empreendedor. 

Leia mais mais notícias sobre a eleição de Marcelo Fachinello para a 19ª Legislatura da Câmara de Curitiba:

 Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo

© Antonio Augusto/Ascom/TSE

Agência Brasil

Os eleitores que não estiverem em suas cidades no primeiro e segundo turnos das eleições de outubro não poderão votar. A restrição é porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa será em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo.

Deixar de votar e justificar nos dois turnos acarreta em duas faltas. A partir da terceira ausência sem justificativa, o eleitor é considerado faltoso e pode ter o título cancelado para as próximas eleições. Os eleitores que estão no exterior não votam, portanto, não precisam justificar.

Como justificar

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo e-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TRE) no dia do pleito. A justificativa também pode ser feita após as eleições. Nesse caso, o eleitor deve preencher um formulário e entregá-lo no cartório eleitoral de sua localidade.

Data limite para justificar

• Ausência 1° turno: 5 de dezembro de 2024
• Ausência no 2º turno: 7 de janeiro de 2025

A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor use preferencialmente o aplicativo para fazer a justificativa. O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android.

Ao acessar o e-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa, que será direcionada a um juiz eleitoral. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa. 

Punição

O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.

 A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

 Política de habitação deve ser traçada pelo poder municipal

@ Agência Brasil

A dificuldade financeira é o motivo que fez com que Janja encontrasse na ocupação a resposta para uma necessidade fundamental de qualquer pessoa, a moradia.

"Antigamente eu pagava aluguel, mas ficava muito pesado, porque tinha que pagar aluguel, energia, água, vinha remédio, alimentação... A gente passava por muito aperto, muita dificuldade", relembra em conversa com a Agência Brasil.

Apesar de as contas da família ficarem menos pressionadas ao viver na ocupação, Janja elege a falta de regularização fundiária como o grande problema atual. "A gente mora aqui, mas não tem legalidade de nada", diz ela, citando que foram os próprios ocupantes que construíram um sistema de encanamento de água.

"A maior dificuldade é a regularização, a gente quer ser regularizado e ficar tranquilo para, futuramente, não sofrer nenhuma ameaça de despejo", afirma a agricultora.

Ela relata já ter sofrido episódio de expulsão. "Apareceu um dito-cujo proprietário se dizendo dono da área e nos expulsou."

A prefeitura do Recife informou à Agência Brasil que a regularização fundiária é realizada em áreas classificadas como zonas especiais de Interesse Social (Zeis), e que a ocupação Aliança em Cristo encontra-se fora dessas áreas.

"Além disso, está situada em uma Área de Preservação Ambiental (APA), entre os rios Jiquiá e Tejipió, o que impossibilita a regularização urbana no local", afirmou.

Questionada se há algum plano de ação direcionado à situação dos moradores do local, a prefeitura não respondeu até a conclusão da reportagem. 

Eleições e direito à habitação

O direito à habitação é uma das questões em jogo no próximo dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais. Mais de 155,9 milhões de eleitores vão às urnas em 5.569 cidades para escolher prefeitos e vereadores.

O direito à moradia reivindicado por Janja é uma garantia de todos os brasileiros, como preza o Artigo 6º da Constituição Federal. O Artigo 23, por sua vez, determina que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".

Déficit habitacional

Janja faz parte do conjunto de brasileiros que vivencia o déficit habitacional, estimado em 6,2 milhões de domicílios, segundo um levantamento feito em 2022 pela Fundação João Pinheiro (FPJ), instituição de pesquisa e ensino vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.

O levantamento, feito em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, considera déficit habitacional situações como necessidade de substituição ou mesmo construção de habitações devido a precariedades de estrutura, gasto excessivo com aluguel e famílias que precisam coabitar imóveis.

O estudo foi feito com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.

A FPJ também estimou que 26,5 milhões de domicílios, cerca de 42% do total existente à época do levantamento, apresentavam ao menos algum tipo de inadequação, seja carência de infraestrutura urbana (energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo); pertinente à edificação (ausência de banheiro exclusivo, número de cômodos servindo de dormitório e armazenamento de água, piso e cobertura inadequados) e inadequação fundiária urbana.

Despejos

Além disso, a Campanha Despejo Zero, articulação nacional formada por mais de 175 organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos, calcula que haja no país 1,5 milhão de pessoas afetadas por despejo ou remoção forçada.

A organização social Habitat Brasil é uma das instituições que ajudaram no mapeamento de famílias ameaças de despejo, como a da Janja, ou já despejadas. A organização atua no Brasil há 30 anos.

Um dos eixos prioritários de ação é o acesso à moradia digna. Um programa de melhorias beneficiou mais de 2,6 mil casas, e, por meio do programa governamental Minha Casa, Minha Vida Entidades (concessão de financiamento subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos), quase 7,6 mil lares foram construídos. As duas frentes de atuação beneficiaram 51 mil pessoas.

Entes municipais

Neste cenário de poucos dias para as eleições municipais, a diretora executiva da Habitat Brasil, Socorro Leite, reforça que o poder municipal tem papel essencial na garantia do direito à habitação.

“É responsável por criar leis que regulamentem o uso e a ocupação do solo na cidade. Além disso, é na instância municipal que se definem áreas de interesse que podem ser predominantemente utilizadas para habitação de interesse social”, lista a diretora executiva.

Segundo a ativista, cabe ao poder municipal priorizar áreas de interesse social para produzir novas moradias e garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Ela enfatiza ainda o papel de articulador para obtenção de recursos. “É fundamental buscar novas fontes de recursos, não contando apenas com os recursos próprios, que muitas vezes são limitados e disputados com outras áreas igualmente importantes. Buscar financiamento e contrapartidas dos governos estadual e federal é essencial”, diz.

No entanto, Socorro Leite adverte que municípios não podem se submeter a ficar “reféns” apenas dos programas federais de habitação. “Vimos isso na gestão federal anterior, que não destinou recursos para habitação de interesse social, paralisando essa política em muitos municípios”, lembra.

A ativista aponta que a regularização fundiária é uma política que deve ser priorizada. “Não ter a posse da terra regularizada significa estar, de certa forma, sob o risco de despejo”, pontua.

A especialista em urbanismo Paula Menezes Salles de Miranda, professora no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Escola Superior de Desenho Industrial (Esdi) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ressalta o papel dos vereadores na questão habitacional.

“Os vereadores podem criar leis relacionadas à provisão habitacional, saneamento, transporte. Eles também podem destinar recursos, a partir de emendas parlamentares municipais, para projetos específicos, como projetos habitacionais, assessorias técnicas que desenvolvem projetos para população vulnerável, movimentos sociais em luta por moradia”, disse à Agência Brasil.

Plano diretor

Um elemento central para a habitação nas cidades é o plano diretor, lei com diretrizes de como a cidade deve ser ocupada e se expandir. Por ser uma lei, reflete a importância das câmaras de vereadores, que aprovam o texto.

Paula Miranda, da Uerj, contextualiza que o plano diretor está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. “O Estatuto da Cidade obriga todos os municípios com mais de 20 mil habitantes a criar o plano diretor, que deve ser renovado a cada dez anos”, esclarece.

A diretora da Habitat Brasil, Socorro Leite, defende que o documento tenha regras específicas “para regularizar a situação dessas regiões e garantir espaços para a construção de moradias, localizadas em áreas bem estruturadas e com infraestrutura adequada”.

Socorro Leite ressalta que centros urbanos precisam receber atenção especial do plano diretor, “aplicando instrumentos que assegurem a função social da propriedade, como a destinação de imóveis abandonados para a produção de novas moradias”.

Especulação imobiliária

Mais uma função dos planos diretores, acrescenta a ativista, é o combate à especulação imobiliária, ou seja, a prática de comprar imóveis e terrenos com a expectativa principal de revendê-los com lucro, sem uso social. “O município não pode ficar à mercê dos interesses privados”, enfatiza.

Na visão dela, planos diretores não podem apenas favorecer o mercado imobiliário. “O plano tem o poder de estabelecer regras que podem tornar uma área mais ou menos atraente para o mercado imobiliário, interferindo nessa dinâmica e reservando espaços para habitação de interesse social.”

A urbanista Paula Miranda cita como uma dessas regras a possibilidade de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo (com aumento gradativo).

“O terreno precisa cumprir uma função social, então, caso o município tenha previsto este instrumento, o poder público pode notificar o proprietário para apresentar projeto de edificação no terreno ou de ocupação de construção ociosa. Não cumprida a obrigação, pode ser cobrado o IPTU progressivo até o cumprimento”, detalha Paula Miranda.

A professora de arquitetura e urbanismo, no entanto, lamenta que, por vezes, sequer são criadas leis específicas para regulamentação e combate à especulação imobiliária.

“Apesar da possibilidade de prever, nos planos diretores, uma série de instrumentos que podem exercer controle, de certa forma, sobre a especulação imobiliária, muitas vezes estes não são aplicados. Por vezes, nem são criadas leis específicas para regulamentação. Em alguns casos, o poder público se omite por falta de interesse em relação ao tema, ou por articulação com setores privados”, avalia Paula.

@Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, às 9h14 deste sábado (7), o desfile cívico-militar de 7 de Setembro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O tema deste ano é Democracia e Independência. É o Brasil no Rumo Certo.

O presidente Lula chegou à Esplanada em carro aberto, o Rolls-Royce presidencial tradicionalmente usado nesta cerimônia, após passar em revista as tropas próximo ao Palácio do Planalto.

O presidente foi recebido pelo ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, e pelos comandantes das três Forças Armadas. 

Na tribuna de honra do evento, marcam presença ao lado de Lula o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e os ministros da Corte Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zannin e Edson Fachin.

Também estão na tribuna o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; e os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Casa Civil, Rui Costa; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; das Mulheres, Cida Gonçalves; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; da Cultura, Margareth Menezes. 

Também marcaram presença o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. Ambos prestigiam a homenagem que a festividade faz ao estado afetado pelas fortes chuvas em maio.

Porém,  foram percebidas as ausências dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, e a primeira-dama, Janja da Silva.

A primeira-dama foi convidada pela xeica do Catar, Mozha bin Nasser al-Missned, para participar da 5ª Celebração do Dia Internacional para Proteger a Educação de Ataques, em Doha.

O público que ocupa as arquibancadas no Eixo Monumental, em frente à tribuna das autoridades, saudou o presidente Lula em sua chegada. A estimativa da organização do evento é que 30 mil pessoas compareçam à festividade da Independência.

Eixos temáticos

Participam do desfile 30 atletas olímpicos que competiram nos jogos de Paris, entre julho e agosto, além do mascote da vacinação brasileira, o Zé Gotinha. O atleta Caio Bonfim que, na França, faturou a prata inédita para o Brasil na marcha atlética, foi o porta-bandeira do grupo. 

 Economista foi indicado para assumir presidência do BC

@Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (30) que o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, terá autonomia à frente do órgão. O economista foi indicado pelo presidente Lula na última quarta-feira (28) para a presidência do Banco Central, por meio de anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto.  

"É um jovem extremamente competente. Ele vai trabalhar com a autonomia que trabalhou o Meirelles [Henrique Meirelles, ex-presidente do BC], até porque ele vai ter mandato. Quando ele passar no Senado, ele vai ter mandato de quatro anos, o mesmo mandato do presidente da República. Isso dá a ele o direito de fazer as coisas corretas", afirmou em entrevista à Rádio MaisPB, em João Pessoa, na manhã de hoje.

"Se tiver que baixar juros, baixa. Se tiver que aumentar os juros, aumenta. Mas tem que ter uma explicação", completou o presidente. 

Ex-secretário de Economia e de Transportes do governo de São Paulo, Galípolo trabalhou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no Centro Brasileiro de Relações Internacionais e no Banco Fator, instituição que ele fundou. Em 2023, assumiu o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, até ser indicado e aprovado para a diretoria de Política Monetária do BC, que ele ocupa desde julho do ano passado.

Lula voltou a criticar o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o patamar da taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano.

O presidente afirmou ainda não concordar com a autonomia do Banco Central. "Se eu tivesse voto, eu era contra. Mas tá aí, vai ficar. Eu acho que o presidente da República tem o direito de indicar o presidente do Banco Central e de tirar se não gostar. Eu coloco o Galípolo com mandato e se ele fizer uma coisa muito errada. O que eu faço? Não sei quem criou a ideia de que o cara é intocável", disse. 

Elon Musk

Questionado sobre a atitude do bilionário Elon Musk de não cumprir decisão do Supremo Tribunal federal (STF), Lula afirmou que cidadãos brasileiros e estrangeiros com investimentos no Brasil têm que respeitar leis brasileiras e decisões da Corte Suprema do país.  

Na última quarta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, determinando que ele indicasse um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas. Musk não cumpriu a medida dentro do prazo previsto. 

"Não é porque o cara tem muito dinheiro que ele pode desrespeitar. Ele é um cidadão americano, ele não é um cidadão do mundo. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, os deputados, o Senado, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira. Se quiser bem, se não quiser, paciência. Se não for assim, esse país nunca será soberano", disse. 

Nesta tarde, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X no Brasil por ter descumprido a intimação. Pela decisão desta sexta-feira (30), caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão em 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia para realizarem os bloqueios. As operadoras também deverão bloquear o uso de VPN por usuários que tentem burlar a suspensão.

 Militares que atuaram no socorro ao RS também foram homenageados

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condecorou a judoca Beatriz Souza, campeã dos Jogos Olímpicos de Paris, com a Medalha Exército Brasileiro. Em cerimônia alusiva ao Dia do Soldado, nesta quinta-feira (22), em Brasília, Lula também entregou a homenagem ao judoca Guilherme Schmidt e à jogadora de vôlei de quadra Natália Araújo, que ganharam medalhas de bronze na competição, realizada em julho e agosto.

“É uma honra ser militar, é mais que um incentivo nas nossas vidas e nos ajuda a focar, simplesmente, no esporte”, disse Beatriz após o evento. Ela, Guilherme e Natália fazem parte do Programa Atletas de Alto Rendimento, que é uma iniciativa de incentivo ao esporte nacional do Ministério da Defesa.

A seleção para integrar o programa é feita por editais de convocação, levando em consideração os resultados em competições nacionais e internacionais. Eles também passam por testes físicos e de saúde e devem estar aptos para cumprir as atividades militares.

Após a aprovação, os atletas passam a ser militares temporários por um período de até oito anos e a ter benefícios como apoio médico, fisioterapia, psicologia esportiva, nutricionista e acesso as instalações esportivas do Exército para treinamento. Apenas no Exército, 165 atletas de diversas modalidades recebem apoio, incluindo boxe, natação, judô, pentatlo moderno, esgrima, tiro e atletismo.

A Medalha Exército Brasileiro é destinada a distinguir cidadãos que tenham praticado ações de destaque ou serviços relevantes em prol da Força. Outras autoridades e organizações civis e militares, nacionais e estrangeiras, também foram condecoradas hoje.

Em publicação na rede social X (antigo Twitter), o presidente Lula disse que tem "orgulho dos nossos atletas que lutaram com garra para trazer medalhas para o Brasil".

Tive a honra de condecorar nossos medalhistas olímpicos Beatriz Souza e Guilherme Schimidt, do judô, e Natália Pereira, do vôlei, neste Dia do Soldado. Orgulho dos nossos atletas que lutaram com garra para trazer medalhas para o Brasil. 🎖️

🎥 @ricardostuckert pic.twitter.com/J46wg7BTqv

— Lula (@LulaOficial) August 22, 2024

O evento ainda homenageou os cerca de 34 mil militares envolvidos no resgate de mais de 71 mil pessoas e 10 mil animais no Rio Grande do Sul, após as enchentes que devastaram o estado nos meses de abril e maio. O 2° Batalhão de Aviação do Exército recebeu a insígnia de bandeira da Medalha do Pacificador, em reconhecimento aos esforços de resgate e transporte na região. Esta condecoração é concedida a militares e civis brasileiros que, em tempo de paz, no exercício de suas funções ou no cumprimento de missões de caráter militar, tenham se distinguido por atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida.

Além do presidente Lula, estavam presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG, e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Defesa, José Múcio, outros ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras autoridades civis e militares.

O Dia do Soldado homenageia o nascimento do marechal Luís Alves de Lima e Silva, em 25 de agosto de 1803, o Duque de Caxias, patrono do Exército.

 Prazo para o registro presencial se encerra às 19h desta quinta-feira

Os partidos, coligações e federações têm até esta quinta-feira (15) para registrar os candidatos a prefeito e vereador para as eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

Até o momento, foram registrados mais de 400 mil candidatos, sendo 13.997 a prefeito, 379.320 a vereador e os demais a vice-prefeito (cerca de 6.680). 

Pelo calendário eleitoral, o prazo para a solicitação de registro pela internet se encerrou às 8h desta quinta-feira. Os partidos, federações ou o próprio candidato, porém, ainda podem apresentar o registro presencialmente, no cartório eleitoral, até as 19h. 

O registro é um procedimento por meio do qual a legenda informa à Justiça Eleitoral todos os dados exigidos sobre uma candidatura, incluindo fotografia, parentescos, patrimônio e antecedentes criminais, entre outros. 

É preciso apresentar ainda a ata da convenção partidária que ratificou a candidatura. No caso de candidatos a prefeito, deve ser anexado ainda um programa com as propostas do candidato. 

Cada registro gera um processo que deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, no qual deve ser analisado se toda a documentação está em ordem, ou seja, se a candidatura atende a todos os critérios legais. É verificado ainda se o candidato ou candidata não incorre em nenhuma hipótese da Lei da Ficha Limpa, por exemplo. 

Segundo as regras eleitorais, os juízes eleitorais têm até 16 de setembro para julgar todos os registros. Não raro, contudo, os candidatos que têm o registro negado conseguem manter o nome na urna por meio de liminares (decisões provisórias), enquanto recorrem da negativa. 

Alguns candidatos podem chegar a tomar posse, caso eleitos, mas terão o mandato cassado se não conseguirem confirmar a validade do registro. 

De acordo com a Constituição, para se candidatar a prefeito é necessário ter ao menos 21 anos de idade. Para vereador, a idade mínima é 18 anos. Em todos casos, é preciso ter nacionalidade brasileira e filiação partidária, além de ter domicílio eleitoral na localidade onde pretende concorrer. 

Não podem se candidatar os analfabetos, estrangeiros e militares em serviço obrigatório. Parentes até segundo grau, por consanguinidade ou não, de prefeitos também não podem se candidatar a nenhum cargo. A jurisprudência também veda que um prefeito que já cumpriu dois mandatos em um município volte a se candidatar para o mesmo cargo em outro município.

Os registros de candidatura podem ser questionados por adversários ou legenda, ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no prazo de 5 dias desde a publicação de edital que informa o pedido do registro. 

Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, não são permitidas coligações, e cada partido ou federação pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas nas respectivas assembleias, mais um.

Publicação do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Segurança Pública da instituição prevê que combate à criminalidade e à violência deve ter ação direta das prefeituras

Mais do que discutir as causas da violência no país, as quais são bem conhecidas e vivenciadas pela sociedade, a publicação simboliza a articulação e a consolidação de ideias e propostas que podem servir de subsídio para a construção do Plano Municipal de Segurança Pública de cada cidade.

Leia a cartilha Em cada canto, um Brasil mais seguro – Contribuições para o plano de segurança das cidades

“Essa é uma pequena e importante contribuição do nosso Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas. A segurança pública é um tema central que atinge e preocupa demais a população no dia a dia, exercendo uma enorme influência no período eleitoral. Não temos a menor dúvida da necessidade de se fazer o enfrentamento direto à criminalidade, porém é preciso ter coragem para ir além no combate à violência. Para isso, temos de entender que falar de segurança exige colocar esta pauta como um dos pilares da administração municipal, o que significa que ela deve ser pensada em conjunto com outras políticas públicas, como a saúde, a educação e o cuidado com os bairros e toda cidade”, afirma o presidente da Fundação Perseu Abramo, Paulo Okamotto.

A publicação, dividida em seis capítulos e com 26 páginas, representa um compilado de propostas, discutidas no âmbito do NAPP de Segurança Pública, que tem o objetivo de fornecer informações às candidaturas do PT e de partidos aliados nas eleições municipais. Apesar da segurança pública ser uma obrigação dos Estados, como estabelece a Constituição Federal, os impactos desta temática nas cidades impõem um protagonismo maior de atuação por parte das prefeituras.

Nesse sentido, a cartilha sugere que a Secretaria de Segurança Pública, em cada município, tem de estar diretamente ligada ao gabinete do prefeito ou da prefeita, uma vez que também é dever das gestões municipais garantirem políticas de segurança adequadas. Com isso, a ideia é que a segurança pública acabe refletindo em uma qualidade de vida melhor para as pessoas, não se restringindo somente a medidas de repressão à criminalidade. Dessa forma, é necessário um enfrentamento estrutural que tenha a prevenção à violência como uma meta a ser conquistada em ações articuladas e voltadas ao bem-estar da sociedade.

“Por exemplo, é possível assegurar o acesso das famílias às escolas, que precisam ficar abertas aos finais de semana, com programação esportiva, cultural e de lazer, cursos rápidos e profissionalizantes, que proporcionem o convívio e a socialização das comunidades locais. Outro ponto importante é promover a ocupação dos espaços urbanos, que precisam estar bem cuidados, limpos e com boa iluminação pública, de modo a garantir o direito de ir e vir das famílias em todas as regiões das cidades. Acreditamos que assim alcançaremos um Brasil de paz, com tranquilidade e convivência em todos os municípios”, aponta Paulo Okamotto.

Sobre o NAPP

O Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) é um espaço temático que reúne especialistas, pesquisadores, gestores públicos e militantes para debater e elaborar propostas que visam ao aprimoramento de políticas públicas no Brasil. Trata-se de um banco de dados, informações e propostas em 30 áreas específicas para subsidiar as candidaturas municipais do PT e de partidos aliados na construção de programas de governo e na realização de debates programáticos.

 23 de julho de 2024 - Redação Focus Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua família, incluindo filhos e a atual esposa, Michelle Bolsonaro (PL) têm uma lista longa de crimes pelos quais responderão na Justiça: de planejamento de Golpe de Estado à crimes do colarinho, o clã está envolvido em acusações de crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa

Jair Bolsonaro hoje ostenta os títulos de ex-presidente da República condenado e declarado inelegível duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder. 

O mais recente escândalo envolve o aparelhamento de Jair Bolsonaro sobre a Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN, que teria sido utilizada em favor do filho do ex-presidente, o senador Flavio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”, esquema de corrupção em seu gabinete – Flávio é alvo de investigações sobre a “rachadinha” em seu gabinete, onde funcionários devolviam parte de seus salários. Este dinheiro foi supostamente usado para financiar construções ilegais pela milícia no Rio de Janeiro.

No dia 15 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou o sigilo de áudio gravado em uma reunião em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) teria discutido como blindar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em relação à investigação do caso das “rachadinhas”. O que vem à tona deixa claro que a presidência funcionou como uma espécie de puxadinho da família Bolsonaro e seus aliados para garantir proteção e manutenção de crimes. São 1h08 de gravação, onde o ex-presidente também sugere estar em conversa com o “chefe da Receita”. 

A reunião aconteceu em agosto de 2020. As advogadas de defesa do senador Flávio Bolsonaro, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, pedem ajuda ao então presidente da república. Também participaram da conversa o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem.

Em um dos trechos da gravação, após ouvir as suspeitas das advogadas, o presidente sugeriu um encontro entre a defesa de seu filho e o então secretário da Receita Federal, José Tostes. “É o caso de conversar com o chefe da Receita”, disse Bolsonaro. As advogadas sugeriram recorrer ao Serpro para identificar os servidores que acessaram os dados do filho do presidente. 

Bolsonaro mencionou Canuto, possivelmente Gustavo Canuto, presidente da Dataprev. “Acho que é o Canuto que tá lá. Sem problema conversar com ele… É o caso conversar com o Canuto?”. A advogada Luciana Pires respondeu: “Serpro? Então tá ótimo. Sim, sim. Olha, em tese, com um clique você consegue saber se um funcionário da Receita [inaudível] esses acessos lá”. Preocupado, o General Heleno orientou: “Ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar gente de confiança dele. Se vazar [inaudível] esses dados de lá…” afirmou o General.

O uso da máquina pública em prol de Flávio Bolsonaro integra investigação da Polícia Federal sobre a existência de uma “Abin paralela” que teria espionado ilegalmente adversários políticos, jornalistas e magistrados na gestão anterior.

A mistura do interesse público com interesses privados pode levar os agentes públicos a terem condutas enquadradas nas leis de Improbidade Administrativa (8.429/92), do Funcionalismo (8.112/90) e no Código Penal. O artigo 321 do código (advocacia administrativa) estabelece pena de três meses a um ano para quem “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

Espionagem: Abin paralela investigava adversários 

Muito além de apenas se beneficiar, o governo de Jair Bolsonaro é acusado de espionar opositores e ex-aliados políticos, utilizando servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A ‘Abin paralela’ de Bolsonaro espionou ministros do STF, parlamentares e jornalistas. Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luís Fux também foram vítimas do esquema. 

No Legislativo, membros da CPI da covid, que apurou irregularidades na atuação do governo federal no combate à pandemia no Brasil, foram monitorados durante a comissão. “O fato dos dirigentes da CPI da covid terem sido monitorados, além de mim, os colegas senadores Renan Calheiros e Omar Aziz, só traz também à cena um caráter trágico: enquanto os brasileiros morriam, o governo anterior, ao invés de se preocupar em comprar vacina, se preocupava em perseguir e monitorar os adversários políticos do regime”, declarou o líder do governo na Câmara, Randolfe Rodrigues.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que repudia as ações do grupo criminoso instaurado na Abin. “Contaminar a Agência Brasileira de Inteligência com ações político-partidárias, e se utilizar do aparato estatal para espionar e perseguir parlamentares legitimamente eleitos é ato criminoso, que fragiliza não somente a instituição, mas a democracia e a soberania do país”, escreveu.

O escândalo das joias 

No início do ano outro caso rondou a família Bolsonaro, o escândalo das joias, com a publicação de inquérito da Polícia Federal, que concluiu que o ex-presidente e outras 11 pessoas se associaram para praticar os crimes de peculato e lavagem de capitais. Ao todo, o grupo teria desviado R$6,8 milhões em joias para o patrimônio de Bolsonaro. No relatório, a Polícia Federal afirma que os fatos sugerem que o ex-presidente teria utilizado parte do valor obtido com a venda ilícita das joias para cobrir suas despesas e as de sua família durante a estadia nos Estados Unidos, entre os dias 30 de dezembro de 2022 e 30 de março de 2023. 

A PF afirma que a investigação revela a atuação de uma “associação criminosa” especializada em desviar presentes de alto valor recebidos por Bolsonaro ou por comitivas brasileiras em nome do governo, entregues por autoridades estrangeiras.

O grupo vendia esses bens no exterior, convertendo o valor das vendas em dinheiro em espécie, que era então adicionado ao patrimônio do ex-presidente da República sem passar pelo sistema bancário formal, ocultando, dessa forma, a origem, localização e propriedade dos valores.

Investigada pela Polícia Federal em suposto esquema de desvio e venda de joias, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro chegou a ironizar as então suspeitas de que funcionários da Presidência não teriam seguido as obrigações legais em relação aos presentes recebidos por autoridades da Arabia Saudita. De acordo com Michelle, o fuzuê em cima das denúncias tinham o intuito de desviar o foco da CPI do 8 de janeiro, atualmente em curso no Congresso Nacional, e disse que abriria a própria “linha de joias”. 

As acusações do clã Bolsonaro 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outros aliados foram indiciados pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações, no inquérito que investiga a suposta fraude em cartões de vacinação da covid-19. O indiciamento indica que a Polícia Federal (PF), ao concluir a investigação, considerou haver indícios suficientes de autoria dos crimes pelo grupo. Agora, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal, que avaliará se há elementos suficientes para denunciar Bolsonaro e os outros indiciados.

Além destas acusações, paira sobre a família ainda o caso agora em destaque das rachadinhas – segundo o MPRJ, Flávio desviou mais de R$6 milhões da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando era deputado estadual. Hoje senador, Flávio nega irregularidades. Já Eduardo Bolsonaro é alvo de uma investigação que corre na Procuradoria-Geral da República sobre a compra de dois imóveis no Rio de Janeiro pagos em dinheiro e por valores abaixo do que eram avaliados na época e investigado no Inquérito das Fake News, em sigilo no STF. Uma reportagem do UOL feita em 2022 revelou que Bolsonaro, seus irmãos e filhos compraram pelo menos 51 imóveis com dinheiro vivo. O total do valor registrado em cartório foi de R$ 13 milhões, dos quais R$ 5,7 milhões foram pagos em cédulas – valor que com correções equivaleria hoje a R$ 11 milhões.

Carlos Bolsonaro, vereador pelo Rio de Janeiro, também é investigado pelo Ministério Público do Rio por suspeita de operar um esquema de “rachadinhas” em seu gabinete de 2009 a 2018. Reportagem da revista Época revelou em 2019 que havia diversos funcionários nomeados para seu gabinete que nunca trabalharam no local. Também é citado no inquérito das Fake News. 

O filho mais novo, Jair Renan, recebeu a PF em casa recentemente também: Os mandados de busca e apreensão que a PF cumpriu em imóveis de Jair Renan tiveram origem em duas operações que investigam suspeitos de crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, estelionato, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também não escapa, coroando o caso das joias. O processo na Justiça envolve as circunstâncias nas quais joias dadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente e à sua mulher entraram no Brasil. Mas não é só: uma investigação autorizada pelo STF mapeia transações financeiras de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, incluindo recursos sacados de cartões corporativos e pagamentos em dinheiro de contas do clã presidencial – entre as contas, estava a fatura de um cartão de crédito usado por Michelle Bolsonaro mas emitido em nome de uma amiga, segundo reportagem do site Metrópoles. Michelle também recebeu 45 depósitos que somaram R$ 60 mil em 2022, segundo documentos obtidos pela CPI de 8 de Janeiro.