Economista foi indicado para assumir presidência do BC

@Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (30) que o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, terá autonomia à frente do órgão. O economista foi indicado pelo presidente Lula na última quarta-feira (28) para a presidência do Banco Central, por meio de anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto.  

"É um jovem extremamente competente. Ele vai trabalhar com a autonomia que trabalhou o Meirelles [Henrique Meirelles, ex-presidente do BC], até porque ele vai ter mandato. Quando ele passar no Senado, ele vai ter mandato de quatro anos, o mesmo mandato do presidente da República. Isso dá a ele o direito de fazer as coisas corretas", afirmou em entrevista à Rádio MaisPB, em João Pessoa, na manhã de hoje.

"Se tiver que baixar juros, baixa. Se tiver que aumentar os juros, aumenta. Mas tem que ter uma explicação", completou o presidente. 

Ex-secretário de Economia e de Transportes do governo de São Paulo, Galípolo trabalhou na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), no Centro Brasileiro de Relações Internacionais e no Banco Fator, instituição que ele fundou. Em 2023, assumiu o cargo de secretário-executivo do Ministério da Fazenda, até ser indicado e aprovado para a diretoria de Política Monetária do BC, que ele ocupa desde julho do ano passado.

Lula voltou a criticar o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o patamar da taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano.

O presidente afirmou ainda não concordar com a autonomia do Banco Central. "Se eu tivesse voto, eu era contra. Mas tá aí, vai ficar. Eu acho que o presidente da República tem o direito de indicar o presidente do Banco Central e de tirar se não gostar. Eu coloco o Galípolo com mandato e se ele fizer uma coisa muito errada. O que eu faço? Não sei quem criou a ideia de que o cara é intocável", disse. 

Elon Musk

Questionado sobre a atitude do bilionário Elon Musk de não cumprir decisão do Supremo Tribunal federal (STF), Lula afirmou que cidadãos brasileiros e estrangeiros com investimentos no Brasil têm que respeitar leis brasileiras e decisões da Corte Suprema do país.  

Na última quarta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, determinando que ele indicasse um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas. Musk não cumpriu a medida dentro do prazo previsto. 

"Não é porque o cara tem muito dinheiro que ele pode desrespeitar. Ele é um cidadão americano, ele não é um cidadão do mundo. Ele não pode ficar ofendendo os presidentes, os deputados, o Senado, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira. Se quiser bem, se não quiser, paciência. Se não for assim, esse país nunca será soberano", disse. 

Nesta tarde, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X no Brasil por ter descumprido a intimação. Pela decisão desta sexta-feira (30), caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão em 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia para realizarem os bloqueios. As operadoras também deverão bloquear o uso de VPN por usuários que tentem burlar a suspensão.

 Militares que atuaram no socorro ao RS também foram homenageados

Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva condecorou a judoca Beatriz Souza, campeã dos Jogos Olímpicos de Paris, com a Medalha Exército Brasileiro. Em cerimônia alusiva ao Dia do Soldado, nesta quinta-feira (22), em Brasília, Lula também entregou a homenagem ao judoca Guilherme Schmidt e à jogadora de vôlei de quadra Natália Araújo, que ganharam medalhas de bronze na competição, realizada em julho e agosto.

“É uma honra ser militar, é mais que um incentivo nas nossas vidas e nos ajuda a focar, simplesmente, no esporte”, disse Beatriz após o evento. Ela, Guilherme e Natália fazem parte do Programa Atletas de Alto Rendimento, que é uma iniciativa de incentivo ao esporte nacional do Ministério da Defesa.

A seleção para integrar o programa é feita por editais de convocação, levando em consideração os resultados em competições nacionais e internacionais. Eles também passam por testes físicos e de saúde e devem estar aptos para cumprir as atividades militares.

Após a aprovação, os atletas passam a ser militares temporários por um período de até oito anos e a ter benefícios como apoio médico, fisioterapia, psicologia esportiva, nutricionista e acesso as instalações esportivas do Exército para treinamento. Apenas no Exército, 165 atletas de diversas modalidades recebem apoio, incluindo boxe, natação, judô, pentatlo moderno, esgrima, tiro e atletismo.

A Medalha Exército Brasileiro é destinada a distinguir cidadãos que tenham praticado ações de destaque ou serviços relevantes em prol da Força. Outras autoridades e organizações civis e militares, nacionais e estrangeiras, também foram condecoradas hoje.

Em publicação na rede social X (antigo Twitter), o presidente Lula disse que tem "orgulho dos nossos atletas que lutaram com garra para trazer medalhas para o Brasil".

Tive a honra de condecorar nossos medalhistas olímpicos Beatriz Souza e Guilherme Schimidt, do judô, e Natália Pereira, do vôlei, neste Dia do Soldado. Orgulho dos nossos atletas que lutaram com garra para trazer medalhas para o Brasil. 🎖️

🎥 @ricardostuckert pic.twitter.com/J46wg7BTqv

— Lula (@LulaOficial) August 22, 2024

O evento ainda homenageou os cerca de 34 mil militares envolvidos no resgate de mais de 71 mil pessoas e 10 mil animais no Rio Grande do Sul, após as enchentes que devastaram o estado nos meses de abril e maio. O 2° Batalhão de Aviação do Exército recebeu a insígnia de bandeira da Medalha do Pacificador, em reconhecimento aos esforços de resgate e transporte na região. Esta condecoração é concedida a militares e civis brasileiros que, em tempo de paz, no exercício de suas funções ou no cumprimento de missões de caráter militar, tenham se distinguido por atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida.

Além do presidente Lula, estavam presentes os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG, e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Defesa, José Múcio, outros ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outras autoridades civis e militares.

O Dia do Soldado homenageia o nascimento do marechal Luís Alves de Lima e Silva, em 25 de agosto de 1803, o Duque de Caxias, patrono do Exército.

 Prazo para o registro presencial se encerra às 19h desta quinta-feira

Os partidos, coligações e federações têm até esta quinta-feira (15) para registrar os candidatos a prefeito e vereador para as eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

Até o momento, foram registrados mais de 400 mil candidatos, sendo 13.997 a prefeito, 379.320 a vereador e os demais a vice-prefeito (cerca de 6.680). 

Pelo calendário eleitoral, o prazo para a solicitação de registro pela internet se encerrou às 8h desta quinta-feira. Os partidos, federações ou o próprio candidato, porém, ainda podem apresentar o registro presencialmente, no cartório eleitoral, até as 19h. 

O registro é um procedimento por meio do qual a legenda informa à Justiça Eleitoral todos os dados exigidos sobre uma candidatura, incluindo fotografia, parentescos, patrimônio e antecedentes criminais, entre outros. 

É preciso apresentar ainda a ata da convenção partidária que ratificou a candidatura. No caso de candidatos a prefeito, deve ser anexado ainda um programa com as propostas do candidato. 

Cada registro gera um processo que deve ser julgado pela Justiça Eleitoral, no qual deve ser analisado se toda a documentação está em ordem, ou seja, se a candidatura atende a todos os critérios legais. É verificado ainda se o candidato ou candidata não incorre em nenhuma hipótese da Lei da Ficha Limpa, por exemplo. 

Segundo as regras eleitorais, os juízes eleitorais têm até 16 de setembro para julgar todos os registros. Não raro, contudo, os candidatos que têm o registro negado conseguem manter o nome na urna por meio de liminares (decisões provisórias), enquanto recorrem da negativa. 

Alguns candidatos podem chegar a tomar posse, caso eleitos, mas terão o mandato cassado se não conseguirem confirmar a validade do registro. 

De acordo com a Constituição, para se candidatar a prefeito é necessário ter ao menos 21 anos de idade. Para vereador, a idade mínima é 18 anos. Em todos casos, é preciso ter nacionalidade brasileira e filiação partidária, além de ter domicílio eleitoral na localidade onde pretende concorrer. 

Não podem se candidatar os analfabetos, estrangeiros e militares em serviço obrigatório. Parentes até segundo grau, por consanguinidade ou não, de prefeitos também não podem se candidatar a nenhum cargo. A jurisprudência também veda que um prefeito que já cumpriu dois mandatos em um município volte a se candidatar para o mesmo cargo em outro município.

Os registros de candidatura podem ser questionados por adversários ou legenda, ou pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), no prazo de 5 dias desde a publicação de edital que informa o pedido do registro. 

Cada sigla, coligação ou federação partidária pode ter somente um candidato a prefeito e vice em cada município. No caso de vereadores, não são permitidas coligações, e cada partido ou federação pode ter como candidatos até o número total de cadeiras a serem ocupadas nas respectivas assembleias, mais um.

Publicação do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas de Segurança Pública da instituição prevê que combate à criminalidade e à violência deve ter ação direta das prefeituras

Mais do que discutir as causas da violência no país, as quais são bem conhecidas e vivenciadas pela sociedade, a publicação simboliza a articulação e a consolidação de ideias e propostas que podem servir de subsídio para a construção do Plano Municipal de Segurança Pública de cada cidade.

Leia a cartilha Em cada canto, um Brasil mais seguro – Contribuições para o plano de segurança das cidades

“Essa é uma pequena e importante contribuição do nosso Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas. A segurança pública é um tema central que atinge e preocupa demais a população no dia a dia, exercendo uma enorme influência no período eleitoral. Não temos a menor dúvida da necessidade de se fazer o enfrentamento direto à criminalidade, porém é preciso ter coragem para ir além no combate à violência. Para isso, temos de entender que falar de segurança exige colocar esta pauta como um dos pilares da administração municipal, o que significa que ela deve ser pensada em conjunto com outras políticas públicas, como a saúde, a educação e o cuidado com os bairros e toda cidade”, afirma o presidente da Fundação Perseu Abramo, Paulo Okamotto.

A publicação, dividida em seis capítulos e com 26 páginas, representa um compilado de propostas, discutidas no âmbito do NAPP de Segurança Pública, que tem o objetivo de fornecer informações às candidaturas do PT e de partidos aliados nas eleições municipais. Apesar da segurança pública ser uma obrigação dos Estados, como estabelece a Constituição Federal, os impactos desta temática nas cidades impõem um protagonismo maior de atuação por parte das prefeituras.

Nesse sentido, a cartilha sugere que a Secretaria de Segurança Pública, em cada município, tem de estar diretamente ligada ao gabinete do prefeito ou da prefeita, uma vez que também é dever das gestões municipais garantirem políticas de segurança adequadas. Com isso, a ideia é que a segurança pública acabe refletindo em uma qualidade de vida melhor para as pessoas, não se restringindo somente a medidas de repressão à criminalidade. Dessa forma, é necessário um enfrentamento estrutural que tenha a prevenção à violência como uma meta a ser conquistada em ações articuladas e voltadas ao bem-estar da sociedade.

“Por exemplo, é possível assegurar o acesso das famílias às escolas, que precisam ficar abertas aos finais de semana, com programação esportiva, cultural e de lazer, cursos rápidos e profissionalizantes, que proporcionem o convívio e a socialização das comunidades locais. Outro ponto importante é promover a ocupação dos espaços urbanos, que precisam estar bem cuidados, limpos e com boa iluminação pública, de modo a garantir o direito de ir e vir das famílias em todas as regiões das cidades. Acreditamos que assim alcançaremos um Brasil de paz, com tranquilidade e convivência em todos os municípios”, aponta Paulo Okamotto.

Sobre o NAPP

O Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) é um espaço temático que reúne especialistas, pesquisadores, gestores públicos e militantes para debater e elaborar propostas que visam ao aprimoramento de políticas públicas no Brasil. Trata-se de um banco de dados, informações e propostas em 30 áreas específicas para subsidiar as candidaturas municipais do PT e de partidos aliados na construção de programas de governo e na realização de debates programáticos.

 23 de julho de 2024 - Redação Focus Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua família, incluindo filhos e a atual esposa, Michelle Bolsonaro (PL) têm uma lista longa de crimes pelos quais responderão na Justiça: de planejamento de Golpe de Estado à crimes do colarinho, o clã está envolvido em acusações de crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e organização criminosa

Jair Bolsonaro hoje ostenta os títulos de ex-presidente da República condenado e declarado inelegível duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder. 

O mais recente escândalo envolve o aparelhamento de Jair Bolsonaro sobre a Agência Brasileira de Inteligência, a ABIN, que teria sido utilizada em favor do filho do ex-presidente, o senador Flavio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”, esquema de corrupção em seu gabinete – Flávio é alvo de investigações sobre a “rachadinha” em seu gabinete, onde funcionários devolviam parte de seus salários. Este dinheiro foi supostamente usado para financiar construções ilegais pela milícia no Rio de Janeiro.

No dia 15 de julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou o sigilo de áudio gravado em uma reunião em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) teria discutido como blindar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em relação à investigação do caso das “rachadinhas”. O que vem à tona deixa claro que a presidência funcionou como uma espécie de puxadinho da família Bolsonaro e seus aliados para garantir proteção e manutenção de crimes. São 1h08 de gravação, onde o ex-presidente também sugere estar em conversa com o “chefe da Receita”. 

A reunião aconteceu em agosto de 2020. As advogadas de defesa do senador Flávio Bolsonaro, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, pedem ajuda ao então presidente da república. Também participaram da conversa o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Alexandre Ramagem.

Em um dos trechos da gravação, após ouvir as suspeitas das advogadas, o presidente sugeriu um encontro entre a defesa de seu filho e o então secretário da Receita Federal, José Tostes. “É o caso de conversar com o chefe da Receita”, disse Bolsonaro. As advogadas sugeriram recorrer ao Serpro para identificar os servidores que acessaram os dados do filho do presidente. 

Bolsonaro mencionou Canuto, possivelmente Gustavo Canuto, presidente da Dataprev. “Acho que é o Canuto que tá lá. Sem problema conversar com ele… É o caso conversar com o Canuto?”. A advogada Luciana Pires respondeu: “Serpro? Então tá ótimo. Sim, sim. Olha, em tese, com um clique você consegue saber se um funcionário da Receita [inaudível] esses acessos lá”. Preocupado, o General Heleno orientou: “Ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar gente de confiança dele. Se vazar [inaudível] esses dados de lá…” afirmou o General.

O uso da máquina pública em prol de Flávio Bolsonaro integra investigação da Polícia Federal sobre a existência de uma “Abin paralela” que teria espionado ilegalmente adversários políticos, jornalistas e magistrados na gestão anterior.

A mistura do interesse público com interesses privados pode levar os agentes públicos a terem condutas enquadradas nas leis de Improbidade Administrativa (8.429/92), do Funcionalismo (8.112/90) e no Código Penal. O artigo 321 do código (advocacia administrativa) estabelece pena de três meses a um ano para quem “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

Espionagem: Abin paralela investigava adversários 

Muito além de apenas se beneficiar, o governo de Jair Bolsonaro é acusado de espionar opositores e ex-aliados políticos, utilizando servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A ‘Abin paralela’ de Bolsonaro espionou ministros do STF, parlamentares e jornalistas. Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luís Fux também foram vítimas do esquema. 

No Legislativo, membros da CPI da covid, que apurou irregularidades na atuação do governo federal no combate à pandemia no Brasil, foram monitorados durante a comissão. “O fato dos dirigentes da CPI da covid terem sido monitorados, além de mim, os colegas senadores Renan Calheiros e Omar Aziz, só traz também à cena um caráter trágico: enquanto os brasileiros morriam, o governo anterior, ao invés de se preocupar em comprar vacina, se preocupava em perseguir e monitorar os adversários políticos do regime”, declarou o líder do governo na Câmara, Randolfe Rodrigues.

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que repudia as ações do grupo criminoso instaurado na Abin. “Contaminar a Agência Brasileira de Inteligência com ações político-partidárias, e se utilizar do aparato estatal para espionar e perseguir parlamentares legitimamente eleitos é ato criminoso, que fragiliza não somente a instituição, mas a democracia e a soberania do país”, escreveu.

O escândalo das joias 

No início do ano outro caso rondou a família Bolsonaro, o escândalo das joias, com a publicação de inquérito da Polícia Federal, que concluiu que o ex-presidente e outras 11 pessoas se associaram para praticar os crimes de peculato e lavagem de capitais. Ao todo, o grupo teria desviado R$6,8 milhões em joias para o patrimônio de Bolsonaro. No relatório, a Polícia Federal afirma que os fatos sugerem que o ex-presidente teria utilizado parte do valor obtido com a venda ilícita das joias para cobrir suas despesas e as de sua família durante a estadia nos Estados Unidos, entre os dias 30 de dezembro de 2022 e 30 de março de 2023. 

A PF afirma que a investigação revela a atuação de uma “associação criminosa” especializada em desviar presentes de alto valor recebidos por Bolsonaro ou por comitivas brasileiras em nome do governo, entregues por autoridades estrangeiras.

O grupo vendia esses bens no exterior, convertendo o valor das vendas em dinheiro em espécie, que era então adicionado ao patrimônio do ex-presidente da República sem passar pelo sistema bancário formal, ocultando, dessa forma, a origem, localização e propriedade dos valores.

Investigada pela Polícia Federal em suposto esquema de desvio e venda de joias, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro chegou a ironizar as então suspeitas de que funcionários da Presidência não teriam seguido as obrigações legais em relação aos presentes recebidos por autoridades da Arabia Saudita. De acordo com Michelle, o fuzuê em cima das denúncias tinham o intuito de desviar o foco da CPI do 8 de janeiro, atualmente em curso no Congresso Nacional, e disse que abriria a própria “linha de joias”. 

As acusações do clã Bolsonaro 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid e outros aliados foram indiciados pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações, no inquérito que investiga a suposta fraude em cartões de vacinação da covid-19. O indiciamento indica que a Polícia Federal (PF), ao concluir a investigação, considerou haver indícios suficientes de autoria dos crimes pelo grupo. Agora, o caso será encaminhado ao Ministério Público Federal, que avaliará se há elementos suficientes para denunciar Bolsonaro e os outros indiciados.

Além destas acusações, paira sobre a família ainda o caso agora em destaque das rachadinhas – segundo o MPRJ, Flávio desviou mais de R$6 milhões da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando era deputado estadual. Hoje senador, Flávio nega irregularidades. Já Eduardo Bolsonaro é alvo de uma investigação que corre na Procuradoria-Geral da República sobre a compra de dois imóveis no Rio de Janeiro pagos em dinheiro e por valores abaixo do que eram avaliados na época e investigado no Inquérito das Fake News, em sigilo no STF. Uma reportagem do UOL feita em 2022 revelou que Bolsonaro, seus irmãos e filhos compraram pelo menos 51 imóveis com dinheiro vivo. O total do valor registrado em cartório foi de R$ 13 milhões, dos quais R$ 5,7 milhões foram pagos em cédulas – valor que com correções equivaleria hoje a R$ 11 milhões.

Carlos Bolsonaro, vereador pelo Rio de Janeiro, também é investigado pelo Ministério Público do Rio por suspeita de operar um esquema de “rachadinhas” em seu gabinete de 2009 a 2018. Reportagem da revista Época revelou em 2019 que havia diversos funcionários nomeados para seu gabinete que nunca trabalharam no local. Também é citado no inquérito das Fake News. 

O filho mais novo, Jair Renan, recebeu a PF em casa recentemente também: Os mandados de busca e apreensão que a PF cumpriu em imóveis de Jair Renan tiveram origem em duas operações que investigam suspeitos de crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, estelionato, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também não escapa, coroando o caso das joias. O processo na Justiça envolve as circunstâncias nas quais joias dadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente e à sua mulher entraram no Brasil. Mas não é só: uma investigação autorizada pelo STF mapeia transações financeiras de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, incluindo recursos sacados de cartões corporativos e pagamentos em dinheiro de contas do clã presidencial – entre as contas, estava a fatura de um cartão de crédito usado por Michelle Bolsonaro mas emitido em nome de uma amiga, segundo reportagem do site Metrópoles. Michelle também recebeu 45 depósitos que somaram R$ 60 mil em 2022, segundo documentos obtidos pela CPI de 8 de Janeiro.

Para ele, autores devem ser classificados como "traidores da pátria"

@Agência Brasil 🇧🇷 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12) que o uso clandestino da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teria ocorrido, segundo investigação da Polícia Federal (PF), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi uma “deslealdade com a sociedade brasileira”. 

Pacheco, que foi sabatinado no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), acrescentou ainda que, caso sejam comprovadas as acusações, os autores dos crimes deverão ser classificados como “traidores da pátria”.

“Eu espero muito que o Poder Judiciário e os órgãos de persecução criminal possam esclarecer, garantindo o contraditório, a autodefesa e o devido processo legal a esses investigados, mas que possa dar efetividade à punição dessas pessoas, porque de fato foi uma deslealdade com a sociedade brasileira o que nós vimos acontecer na Abin”, disse Pacheco, na capital paulista, durante a sabatina.

Investigação da Polícia Federal apontou que agentes lotados na Abin, no governo de Jair Bolsonaro, utilizaram ferramentas de espionagem adquiridas pelo órgão para monitorar autoridades do Judiciário, do Legislativo e da Receita Federal, além de personalidades públicas, como jornalistas. 

“O que nós presenciamos foi realmente o uso clandestino e marginal de informações da Abin para poder perseguir pessoas”, destacou Pacheco. “A se confirmar isso que aconteceu na Abin, a partir da prova do processo, é algo realmente muito grave e, de fato, se, no passado, já se falou nesse nível de acontecimento como pessoas alopradas, eu reputo que são mais traidores da pátria do que aloprados”, acrescentou.

O relatório da PF apontou que a estrutura do órgão foi utilizada durante o governo de Jair Bolsonaro para favorecer dois filhos do ex-presidente. Segundo a corporação, agentes que participaram do monitoramento clandestino buscaram informações sobre investigações envolvendo Jair Renan e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A conclusão está no relatório da investigação chamada de Abin Paralela, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após a retirada do sigilo do inquérito que apura o caso.

 Anistia para dívidas de produtores rurais do RS pode entrar na pauta

@Agência Brasil

A urgência do projeto que equipara o aborto ao homicídio e a urgência da proposta que proíbe a delação premiada de pessoas presas devem entrar na pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Anistia para dívidas de produtores rurais do Rio Grande do Sul (RS) também pode entrar na pauta.

Já os projetos que regulamenta os cigarros eletrônicos e o que autoriza os jogos de azar no Brasil - como bingos, cassinos e jogo do bicho - podem ser votados nas comissões do Senado Federal.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode incluír na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas. O parecer dessa proposta foi lido na última terça-feira (4) e o tema conta com amplo apoio dos parlamentares. 

Como a Câmara suspendeu a última sessão do plenário após a deputada federal Luiza Erundina passar mal, a expectativa é que os deputados retomem os projetos não analisados. 

Entre os projetos, está o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que prevê a criação de lista com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher com a sentença transitada em julgado, ou seja, quando não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão. 

Também estava na pauta da semana passada o projeto de lei que concede anistia para dívidas de custeio adquiridas em 2024 pelos produtores rurais gaúchos, como forma de compensar as perdas pelas chuvas. O texto ainda suspende por 2 anos o pagamento mensal de dívidas de investimento e comercialização contraídas neste ano.

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples, com o regime de urgência pautado no plenário, aumenta a pena máxima para o crime de aborto de 10 para 20 anos quando cometido a partir da 22 semana de gestação. O texto também proíbe o aborto legal - em casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto) - para gestações acima de 22 semanas. 

O plenário pode ainda analisar a urgência do projeto que acaba com a possibilidade de delação premiada para pessoas que estão presas. Esse texto foi incluído de última hora no plenário da Câmara na última sessão.

Senado

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (11) o projeto de lei que estabelece regras para os cigarros eletrônicos. No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Anvisa, que desde 2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos.

Há ainda expectativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votar o projeto que regulamenta os jogos de azar e as apostas em todo o Brasil. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

 Detentos não terão direito a visitar família em feriados

@Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

O debate, realizado nesta segunda-feira (13), buscou soluções para o impasse da desoneração da folha de pagamentos dos municípios, impactada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, municípios com até 156 mil habitantes pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, com a decisão o índice deve aumentar para 20% já no mês de maio. "Esse ano experimentou o maior rombo nas contas públicas em décadas, 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit", destacou o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Custo deve girar em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano

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  Brasília (DF) 07/05/2024 Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para analisar o projeto de lei complementar (PLP 233/2023) que recria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). (Relator da matéria senador Jaques Wagner). Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Agência Brasil 🇧🇷 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.  

De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.

Acordo

O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, uma vez que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Veto

O relator Jacques Wagner negou destaques da oposição à matéria, garantindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

“Estou me comprometendo aqui perante os senadores e perante à comissão de que esse item, que é uma penalização excessiva, que veio da Câmara, ele será vetado pelo presidente da República”, afirmou.

Seguro

Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A indenização era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser

 As alterações estão no comando das pastas da Fazenda, Cidades, Inovação, Modernização e Transformação Digital, Administração e Previdência, Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável. Também há trocas na Controladoria-Geral do Estado, Sanepar, Fomento Paraná, IAT e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). As mudanças vão ocorrer no decorrer de maio.

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  O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (3) algumas mudanças na equipe de secretários estaduais e em outras estruturas do Governo do Estado. Foto: Geraldo Bubniak/AEN

@AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (3) algumas mudanças na equipe de secretários estaduais e em outras estruturas do Governo do Estado, em função da desincompatibilização dos secretários que planejam disputar o pleito deste ano.

As alterações estão no comando das pastas da Fazenda, Cidades, Inovação, Modernização e Transformação Digital, Administração e Previdência, Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável. Também há trocas na Controladoria-Geral do Estado, Sanepar, Fomento Paraná, Instituto Água e Terra e Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). As mudanças vão ocorrer durante o mês maio.

A procuradora Leticia Ferreira da Silva será a nova controladora-geral do Estado. Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, ela iniciou carreira em 1996, foi procuradora-chefe nas Procuradorias Regionais de Jacarezinho, Londrina e Maringá e também foi procuradora-geral do Estado na primeira gestão.

O então secretário de Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, vai para a Fazenda. Economista e técnico agrícola por formação, ele também possui especialização em Economia Rural e Segurança Alimentar. Ortigara é servidor público da Seab desde 1978, onde ocupou as funções de pesquisador, gerente, coordenador, analista, diretor e diretor-geral até chegar ao posto de secretário, de 2011 a abril de 2018 e de janeiro de 2019 a maio de 2024. 

O novo secretário de Agricultura e do Abastecimento será Natalino Avance de Souza, que era diretor-presidente do IDR-Paraná. Ele terá como meta continuar os programas de atendimento à agricultura familiar e cooperativismo, proteção de nascentes e do solo, além da defesa agropecuária, áreas em que o Paraná é destaque mundial.

Ex-secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, que é doutor e mestre em Economia e bacharel em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas, além de bacharel em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vai para a diretoria financeira do BRDE. Na Fazenda, ele ajudou a implementar o Profisco II, programa de modernização da gestão fazendária, e apoiar o crescimento do superávit orçamentário.

O cargo no banco, que bateu recorde de financiamentos em 2023, era ocupado por Wilson Bley Lipski, que agora assumirá a Sanepar. Formado em Direito pela Universidade Católica do Paraná e pós-graduado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos em Direito Contemporâneo, Lipski também presidiu o BRDE entre novembro de 2021 e fevereiro de 2023, além de ter sido superintendente do Paranacidade, secretário estadual do Desenvolvimento Urbano e conselheiro da Agência de Fomento do Estado do Paraná.

Diretor-presidente da Sanepar, Claudio Stabile assumirá a Secretaria da Administração e da Previdência (Seap). Ele presidia a companhia de saneamento desde janeiro de 2019. Formado em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel e pós-graduado em Sustentabilidade do Território Urbano Paranaense na França, também possui especializações em Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Ele ainda foi presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel e diretor Administrativo-Financeiro do Paranacidade. 

Na gestão de Stabile, a Sanepar foi reconhecida como a melhor companhia estadual de abastecimento do Brasil, com seguidas premiações no Trata Brasil, Valor Econômico e recentemente no Global Waters Award, maior premiação do mundo do setor.

Na Secretaria das Cidades, quem assume é Camila Mileke Scucato, que presidia o Paranacidade. Engenheira Civil formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, ela também possui MBA em Sistema de Gestão Ambiental e pós-graduação em Direito Ambiental pela mesma instituição. Ela está desde 2010 no Paranacidade, órgão vinculado à Secid. O então secretário Eduardo Pimentel volta para a Prefeitura de Curitiba. 

Na Secretaria de Inovação, Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel será substituído por Alex Canziani, que presidia o Instituto de Desenvolvimento de Londrina. Ele foi deputado federal e secretário de Estado em 1999. É bacharel em Direito. 

Na Secretaria do Desenvolvimento Sustentável, o novo secretário será Everton Souza, que era diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT), que agora será ocupado por José Luiz Scroccaro, até então era diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos do órgão. Eles darão continuidade às ações ambientais que colocaram o Paraná como exemplo global de sustentabilidade.

O ex-secretário de Desenvolvimento Sustentável, Valdemar Bernardo Jorge, vai assumir a Fomento Paraná. Heraldo Neves, que presidia a instituição financeira desde 2019, e ajudou a expandir o atendimento no microcrédito pelo Interior, vai assumir a Diretoria Administrativa do BRDE. Economista com pós-graduação em Finanças, Neves exerceu diversas atividades na Prefeitura de Curitiba, entre as quais foi secretário de Planejamento e Administração e secretário interino de Recursos Humanos. No âmbito estadual, ocupou o cargo de assessor financeiro no Departamento de Administração de Materiais da Secretaria de Estado da Administração e foi diretor administrativo e financeiro da Fomento Paraná.

No total, por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe), R$ 30 bilhões serão garantidos em crédito para os pequenos negócios

@ASN Nacional

Apoiar os empreendedores na tomada de decisões antes de acessar empréstimos. Com esse objetivo, o Sebrae lançou, nesta terça-feira (30), a página Crédito Consciente, que vai ajudar o dono de um pequeno negócio a ampliar sua consciência e segurança na obtenção de um financiamento e, em seguida, conduzir esses empresários para as instituições financeiras. Por meio do Fundo de Aval para Micro e Pequenas Empresas (Fampe), o Sebrae entrará como avalista de até 80% da garantia do valor total do empréstimo. Isso significa que com o aporte de R$ 2 bilhões feito pela entidade no fundo, serão garantidos R$ 30 bilhões de crédito para os pequenos negócios em todo o país nos próximos três anos.

Acesse: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/creditoconsciente

As iniciativas integram o Programa Acredita, do governo federal, lançado na última semana. Trata-se de um fato inédito no Sebrae, que terá a maior carteira de créditos garantidos e assistidos de sua história. Um trabalho que conta com o esforço de todo o Sistema Sebrae, incluindo os 26 estados e o Distrito Federal.

“Estamos lançando a maior carteira de crédito do nosso país para os nossos pequenos empreendedores. É um somatório de atividades que vão impulsionar essa área que nós representamos e que foi responsável por 80% dos empregos formais, no ano passado. Nesse momento estamos realizando uma tarefa que é imprescindível: tirar esse setor da invisibilidade”, afirmou o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Cerca de 88% desses empresários não conseguem financiar os seus negócios, porque não têm a abertura da porta do sistema financeiro, o aval, a garantia. É por isso que estamos abrindo a porta das instituições financeiras para este público significativo.

Décio Lima convocou a participação de todos os colaboradores da entidade para atuar na promoção do acesso ao crédito e que terá como porta de entrada a página lançada pelo Sebrae. “O nosso desafio é fazer esse dinheiro chegar rapidamente nas mãos do pequeno com a assistência devida, tomem crédito e tenham segurança na condução do seu negócio”, ressaltou. “É um grande momento para fazermos com que esta base de sustentação de produção do nosso país volte a crescer e modificar a vida de milhões de brasileiros”, afirmou.

O diretor-técnico do Sebrae, Bruno Quick, destacou a inovação ao disponibilizar os recursos do FAMPE como forma de garantia aos empréstimos realizados pelos pequenos negócios. “É um instrumento disponível há quase 30 anos e que ainda não havia sido disponibilizado dessa forma. Essa iniciativa vai ajudar os empresários que captaram recursos muito caros, que têm um passivo de dívidas que precisam ser honradas para que possam avançar na sua plenitude, gerando emprego, distribuindo riquezas e dinamizando as economias locais”, apontou.

Por sua vez, a diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Margarete Coelho, disse que o aporte feito pelo Sebrae no fundo e a página do Crédito Consciente possibilitarão o fortalecimento do empreendedorismo feminino. “As barreiras enfrentadas por elas são desproporcionais, porque encontram preconceito no processo de acesso ao crédito. A esperança brilha no horizonte com essas inciativas que reconhecem os desafios encontrados com apoio e recursos necessários para que elas tenham sucesso”, disse.

O lançamento ocorreu em Florianópolis (SC) e contou com a participação do presidente do Conselho Deliberativo Nacional, José Zeferino Pedroso; do presidente da Associação Brasileira de Sebraes e diretor de Administração e Finanças do Sebrae de Santa Catarina, Anacleto Ortigara, e do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/SC, Renato Carvalho. O gerente de Serviços Financeiros e Captação do Sebrae Nacional, Valdir Oliveira, e o coordenador de Educação e Orientação Financeira do Sebrae, Augusto Togni, também participaram da apresentação da página do Crédito Consciente.

Jornada de crédito

O empresário que visitar o portal criado especialmente para tratar de crédito encontra caminhos práticos e didáticos para recolocar sua empresa nos eixos. O Sebrae convida esse empreendedor a conhecer realmente as finanças de sua empresa e, de posse de todas as informações, partir para um retrato do seu negócio por meio da calculadora disponível na página.

Calculadora

Nela, o empreendedor vai preencher campos relativos à volume de venda, aos custos com fornecedores, entre outras informações. Um guia rápido sobre a ferramenta está disponível para download e, caso precise, o empresário pode ainda buscar a consultoria do Sebrae por meio da Central de Relacionamento e demais canais de comunicação.

Nela, o empreendedor vai preencher campos relativos à volume de venda, aos custos com fornecedores, entre outras informações. Um guia rápido sobre a ferramenta está disponível para download e, caso precise, o empresário pode ainda buscar a consultoria do Sebrae por meio da Central de Relacionamento e demais canais de comunicação.

Se o resultado apontado pela calculadora for positivo, o empresário pode procurar novas formas de adequar suas finanças para não precisar recorrer ao empréstimo. Por outro lado, caso o diagnóstico direcione para a necessidade de crédito, o empreendedor encontra toda a orientação para os próximos passos a seguir na própria página do Crédito Consciente, que disponibiliza uma Coletânea de Linhas de Crédito com mais de 250 opções. O empresário pode fazer uma pesquisa por meio de filtros (modalidades de financiamento, taxas, prazo, valor estimado etc.) e decidir qual a melhor linha que se adequa ao seu negócio.

Depois de decidir, o empresário precisa retornar à calculadora para rever seus indicadores financeiros e fazer as projeções para os próximos meses, com a capacidade de pagamento do empréstimo. Por fim, ao apresentar a proposta de crédito à instituição financeira, o dono do pequeno negócio precisa confirmar sua adesão ao Fampe.

"Estamos numa situação de tranquilidade na relação com o Congresso"

Agência Brasil 🇧🇷 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva minimizou, nesta terça-feira (23), qualquer tensão na articulação política do governo com o Congresso Nacional. Em café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto, Lula disse que não há divergência que não possa ser superada e que teve uma conversa reservada com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último fim de semana.

“Eu não acho que a gente tenha problemas no Congresso, a gente tem as situações que são as coisas normais da política”, disse Lula, destacando que o governo aprovou projetos importantes, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição e a reforma tributária.

A declaração foi dada em meio a uma elevação das tensões, especialmente entre Arthur Lira e o responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, Alexandre Padilha. Recentemente, o presidente da Câmara insultou publicamente Padilha e o presidente Lula chegou a dar uma declaração em defesa do auxiliar. 

“Qual é a briga com o Congresso? A briga é o normal da divergência política, em um Congresso Nacional que tem mais partidos políticos, que tem programas diferentes […]. Então, eu estou convencido de que nós estamos numa situação de muita tranquilidade na relação com o Congresso Nacional”, assegurou Lula, acrescentando que os projetos em tramitação deverão ser acordados, “na medida do possível”, com a participação dos líderes do governo, dos ministros da pauta de interesse e dos ministros da articulação política.

Reforma é descartada

O presidente da República não deu detalhes sobre a conversa com Arthur Lira, mas descartou uma reforma ministerial. “Não tem nenhuma divergência que não possa ser superada. Se não tivesse divergência, não haveria necessidade de a gente viver sob três poderes distintos, autônomos, cada um é dono do seu nariz”, afirmou.

Um dos próximos desafios do governo é com a regulamentação da reforma tributária. Nessa segunda-feira (22), Lula e a equipe econômica fecharam a proposta final e caberá aos presidentes da Câmara e do Senado a indicação do relator dos textos. O presidente defendeu que sejam os mesmos que analisaram a Proposta de Emenda à Constituição que estabeleceu a reforma, Eduardo Braga (MDB-AM) no Senado e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara.

“Longe de mim querer indicar um relator para cuidar da política tributária, é o papel do presidente da Câmara, papel dos deputados. Eu gostaria que as pessoas levassem em conta isso, que quem já foi relator do projeto principal está muito familiarizado, já fez negociação, já conversou com os outros partidos políticos, com as lideranças, poderia facilitar a tramitação da regulamentação”, disse.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

— A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.

O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.

— É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim. O relator concedeu entrevista coletiva logo após a aprovação da PEC, em que comemorou a aprovação com maioria "ampla e sólida". 

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. 

A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.

Sessões de discussão

A primeira sessão de discussão da matéria em primeiro turno foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão foi no dia seguinte. A terceira sessão de discussão ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de discussão. A votação desta terça-feira (16) foi precedida pela quinta sessão de discussão, como manda a Constituição. 

Discursaram favoráveis à aprovação da PEC sobre drogas os senadores Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marinho (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF. 

Também argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da proposta, pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

— A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas — disse Alessandro Vieira.

Discursaram pela rejeição da PEC 45/2023 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.

— Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil — disse Jaques Wagner.

Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de debate temático no Plenário sobre a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano passado, a matéria já havia sido tema de outra sessão no Plenário. Em março de 2024, a PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Toda proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição Federal de 1988.

Traficante ou usuário

O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento. 

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco. 

Julgamento no STF

A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou no mesmo sentido. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da lei. Até agora, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucional o artigo 28. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Lei de Entorpecentes.

Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.

Fonte: Agência Senado