A Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) homologou, nesta terça-feira (13/12), o resultado da licitação para a concessão administrativa dos serviços de iluminação pública de Curitiba que tem como vencedora a empresa Engie Soluções de Iluminação Pública Ltda.

No documento assinado pelo secretário Alexandre Jarschel de Oliveira fica autorizada a concessão administrativa para execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública da capital.Depois do leilão

Após a realização do leilão da parceria público-privada, em setembro, a Comissão Especial de Licitação analisou a documentação de habilitação apresentada pela empresa, que obteve a melhor classificação.

Foram verificados os documentos que compõem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. Também foram cumpridas diligências necessárias para a aprovação da vencedora.

Um dos consórcios que participaram do leilão na Bolsa de Valores interpôs recurso administrativo. O resultado foi mantido, conforme decisão da Comissão de Licitação, permanecendo a Engie como vencedora do certame.

A empresa apresentou o menor valor da contraprestação mensal, de R$ 1,1 milhão para o período de 23 anos. O deságio (diferença entre o valor do edital e o apresentado pela empresa) foi de 71,32%.

Assinatura

O pagamento da contraprestação estará atrelado a diversos índices de desempenho, modernização e ganhos na eficiência energética, que estarão previstos nas regras e diretrizes do contrato que será assinado em 2023.

A futura concessionária assumirá o parque de iluminação da cidade, que tem cerca de 157 mil pontos de luz distribuídos pelos 75 bairros de Curitiba.

A partir da assinatura, em até 18 meses, todo o parque de iluminação da cidade terá luminárias LED, o que vai melhorar a qualidade da iluminação nas vias públicas, de acordo com os parâmetros luminotécnicos estabelecidos na norma brasileira de iluminação pública.

Além do aumento da percepção de segurança e qualidade de vida da população, a expectativa é potencializar o turismo na cidade, reduzir a conta de energia elétrica da iluminação pública paga pela Prefeitura e diminuir as emissões de CO2 em aproximadamente 6.700 toneladas ao ano.

A empresa será responsável pela iluminação cênica em 141 locais de importância histórica, turística e cultural da cidade. Além disso, vias importantes da cidade terão sistema de telegestão interligado ao centro de controle operacional, que também será criado. A interligação entre eles permitirá o controle em tempo real das luminárias e permitirá, futuramente, a implantação de novos serviços relacionados ao conceito de cidades inteligentes.

Todos os documentos relativos à PPP ficam disponíveis no site da Prefeitura.

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Novos editais de licitação pública garantem início de 2023 com muitas obras em Curitiba. - Na imagem, a nova Rua da Cidadania da CIC. Ilustração: IPPUC

O próximo ano será de muito trabalho para as equipes da Secretaria Municipal de Obras Públicas que vão iniciar o período com uma série de intervenções nos bairros. Nos dois últimos meses de 2022, a Prefeitura de Curitiba tem licitações em andamento para a execução de mais 145 obras públicas na cidade. São ações nas áreas de mobilidade urbana, macrodrenagem, turismo e geração de renda, educação e esporte e lazer. Somados, os processos licitatórios preveem investimentos na ordem de R$176.615.812,31

De acordo com o prefeito Rafael Greca, as intervenções vão servir para melhorar a infraestrutura urbana, ampliar a qualidade de vida das pessoas e movimentar a economia na cidade, com a abertura de aproximadamente 8.477 postos de trabalho criados de forma direta e indireta, a partir das obras.  

“Essa é mais uma largada para obras e serviços com importantes impactos tanto para a infraestrutura urbana como para alcançarmos resultados socioeconômicos para Curitiba.  Seguimos planejando com inovação, buscando recursos e executando ações que fortaleçam Curitiba para seguir como cidade inteligente e sustentável, ano após ano”, diz o prefeito Rafael Greca.

Contratação

Os processos das licitações são executados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, na modalidade de Concorrência Pública (CP), Regime Diferenciado de Contratação Presencial (RDC) e Pregão Eletrônico. O secretário municipal de Obras Públicas, Rodrigo Araújo Rodrigues, destaca que as 142 obras que estão com licitação em andamento levarão melhorias a diferentes regiões da cidade.

“São investimentos importantes, a partir de um amplo pacote de obras públicas que o prefeito Rafael Greca vem viabilizando para que, com planejamento, possamos adequar a cidade aos desafios futuros e ao mesmo tempo atender as demandas da população”, destacou Rodrigues.

Os editais das obras, anexos e demais documentos estão no site da Prefeitura, no ícone “Licitações”, ou podem ser conferidos junto à Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Obras Públicas (Rua Emílio de Menezes, 450, no bairro São Francisco).

Obras

As contratações destinam-se às obras de reforma da Casa Culpi, edificação do bairro Butiatuvinha, construída em 1887, que será transformada em polo de capacitação profissional na área de gastronomia e de potencialização turística na região; restauro e ampliação da Casa Portugal, no bairro São Francisco; e revitalização da área conhecida como Praça dos Palhaços, na Alameda Prudente de Moraes, no trecho entre a rua Prof. Fernando Moreira e a Alameda Dr. Carlos de Carvalho.

Edificações públicas que servem ao atendimento dos cidadãos também têm obras para melhorias dos espaços, como a Casa da Mulher Brasileira (estacionamento); Centro de Esporte e Lazer do Xaxim, no Xaxim; reforma do Clube da Gente Bairro Novo e a construção da Rua da Cidadania CIC, na rua Orlando Luís Lamarca, no bairro CIC.

Também estão em fase de contratação obras de pavimentação nos bairros; requalificação de calçadas; implantação de galerias celulares, uma no córrego Vista Alegre, no bairro Santa Quitéria, e outra no Seminário; construção da Escola Municipal Aroeira, no Santa Cândida; e restauro do Ginásio de Esporte da Escola Municipal Durival de Britto e Silva, no Cajuru.

Na área da educação também serão construídas cinco quadras cobertas nas Escolas Municipais Arapongas (Novo Mundo), Coronel Belmiro Cesar (Fanny), Raul Gelbeck (Santa Cândida), Professora Carmen Salomão Teixeira (Ganchinho) e Madre Maria dos Anjos (Novo Mundo), além da reforma e ampliação da Escola Municipal Joana Raksa, no Caximba. Essa obra integra o Projeto Gestão do Risco Climático Bairro Novo do Caximba e será executada com recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e contrapartidas da Prefeitura.

Os editais previstos para o período contemplam a revitalização das calçadas da Rua Trajano Reis e do entorno da Praça João Cândido, ampliaçao e reforma do Centro de Segurança da Guarda Municipal e a reforma da Unidade de Saúde Trindade I.

Sobre os editais:

• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/001/2022-SMOP/OPE-FAS Casa Culpi, Avenida Manoel Ribas, nº 8450, no Butiatuvinha – (reforma) – R$ 715.852,00
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/001/2022-SMOP/OPE-FCC – Casa Portugal, localizada à rua Paula Gomes, nº 375, bairro São Francisco (restauro e ampliação) – R$ 1.940.048,70
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/021/2022-SMOP/OPP - Praça dos Palhaços e da Alameda Prudente de Moraes, no trecho entre a rua Prof. Fernando Moreira e a Alameda Dr. Carlos de Carvalho (revitalização) - R$ 3.413.317,63
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/022/2022-SMOP/OPE - Casa da Mulher Brasileira, Av. Paraná 858, no Cabral, Curitiba (reforma e ampliação para acesso de veículos) - R$223.320,54
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/023/2022-SMOP/OPE - Centro de Esporte e Lazer do Xaxim, Rua Dom José Marello, 101, no Xaxim (reforma e ampliação) - R$ 1.054.767,78
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/026/2022-SMOP/OPE - Rua da Cidadania CIC, na rua Orlando Luís Lamarca, 438, no CIC (construção) - R$ 43.737.645,86
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/027/2022-SMOP/UTIP (Reciclagem Rua João Budel) Pavimentação de vias em CBUQ - 6.785,40 m² - sob regime de empreitada por preço global – R$ 1.277.049,27
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/029/2022-SMOP/OPO - Implantação de Galeria Celular no córrego Vista Alegre, na Rua Cel. Pretextato Pena Forte Taborda Ribas, entre a Rua Irati e a Rua Vieira Fazenda, no bairro Santa Quitéria execução de obras de engenharia civil - R$ 668.972,79
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/030/2022-SMOP/OPE - Clube da Gente Bairro Novo, Rua Marcolina Caetana Chaves, 150, no Sítio Cercado (reforma) –  R$ 282.607,57
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/031/2022-SMOP/OPO - Implantação de Galeria de Águas Pluviais na Rua Jaime Veiga, entre a Rua São Leopoldo e Rio Barigui, no Seminário - R$ 1.327.874,67
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/032/2022-SMOP/UTIP (Reciclagem Osório de Freitas) - Pavimentação de vias em CBUQ, 1.828,80 m², Concorrência sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste – R$ 317.048,72
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/033/2022-SMOP/OPP - Requalificação de calçadas da rua Desembargador Cid Campelo, trecho entre a rua Manoel Valdomiro de Macedo e rua João Bettega – R$ 3.651.509,18
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/035/2022-SMOP/UTIP - Recape em CBUQ -7.964,96 m² nas Ruas Henrique P. da Silva, Vitélio Parzianello, no Pinheirinho, concorrência sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, a preços fixos e sem reajuste – R$ 1.349.947,84
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• – EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 004/2022-SMOP/OPE - Construção da Escola Municipal Aroeira, em área localizada à rua Thereza Lopes Skroski, esquina com a rua Paulo Kulik, no Santa Cândida – R$ 7.554.244,62
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• - EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 009/2022-SMOP/OPE - Ginásio de Esporte da Escola Municipal Durival de Britto e Silva, na Rua Emilio Bortolini, 44, no Cajuru (restauro) – R$ 1.088.309,65
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• – EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 008/2022-SMOP/OPE - Construção da quadra coberta da Escola Municipal Arapongas, na rua Casimiro Stanzowaki, 156, no Novo Mundo – R$ 960.743,45
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• – EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 007/2022-SMOP/OPE - Construção da quadra coberta da Escola Municipal Cel. Belmiro Cesar, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 327, no Fanny – R$ 953.523,03
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• – EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 006/2022-SMOP/OPE - Construção da quadra coberta da Escola Municipal Raul Gelbeck, na Rua Odacir Schilipak, 359, no Santa Cândida – R$ 682.533,00
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• – EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 005/2022-SMOP/OPE - Construção da quadra coberta na Escola Municipal Professora Carmen Salomão Teixeira, na Rua Pedrina Accordes Costa, 200, no Ganchinho – R$ 732.374,07
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº CP/036/2022-SMOP/OPE-AFD - Reforma e Ampliação da Escola Municipal Joana Raksa, cuja caracterização, localização e abrangência estão descritas no Edital de Licitação, a serem executadas com recursos provenientes do Contrato de Financiamento nº 1070-01/K, celebrado entre a AFD e o Município de Curitiba, ação integrante do componente 3.1 do Projeto Gestão do Risco Climático Bairro Novo do Caximba – R$ 2.508.976,82
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• - EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 010/2022-SMOP/OPE - Construção da quadra coberta na Escola Municipal Madre Maria dos Anjos, situado à rua Santa Maria, 540 - bairro Novo Mundo – R$ 699.658,82
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• - PREGÃO ELETRÔNICO - PE-420/2022 – Reciclagem de 42 ruas - 21,811 km - 188.972,34m2- Ruas das regionais Boa Vista e Santa Felicidade - R$ 30.929.041,08
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• - PREGÃO ELETRÔNICO – PE - 421/2022 – Reciclagem de 39 ruas - 22,81 km - 200.847,24m2 – Ruas das reginais Cajuru, CIC, Matriz e Portão - R$ 33.217.970,16
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• - PREGÃO ELETRÔNICO - PE-422/2022 – Reciclagem de 40 ruas - 19,401 km - 190.888,12m2 – Ruas das regionais Bairro Novo, Boqueirão, Pinheirinho e Tatuquara - R$ 31.576.801,35
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA CP/037/2022-SMOP/OPP - Revitalização de calçadas na Rua Trajano Reis e entorno da Praça João Cândido - R$ 2.767.161,36
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• - EDITAL DE CONCORRÊNCIA CP/038/2022-SMOP/OPE - Ampliação e reforma do Centro de Treinamento da Guarda Municipal - R$ 2.738.940,20
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• -EDITAL DE CONCORRÊNCIA CP/006/2022-SMOP/OPE-FMS - Reforma UBS Trindade I - R$ 245.572,15

AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sob CNPJ 33.071.304/0001-07 torna público que recebeu do Instituto Água e Terra, a Licença de Operação - LO, com validade de 1 ANO, para Comercio Varejista de Combustiveis para Veiculos Automotores na Av Nossa Senhora Aparecida, 1565, Seminario, Curitiba PR, CEP 80.310-100.

• AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, sob CNPJ 33.071.304/0001-07 torna público que irá requerer ao Instituto Água e Terra, a Renovação da Licença de Operação - RLO para Comercio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores a ser implantada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, 1565, Seminário, Curitiba PR, CEP 80.310-100.

Junta Comercial reforça que normas valem para registros públicos de empresas, como balanços, editais e anúncio de assembleias

Para dar mais transparência nas informações de interesse da população, o governo federal definiu normas que regulamentam a publicidade legal de empresas em jornais de grande circulação em todo o País. 

A Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) reforçou tais normas, que são destinadas a registros públicos de empresas, como balanços,  demonstrativos contábeis, anúncios de assembleias, editais de convocação e outros.

Uma das mudanças estabelece que empresas sociedades anônimas com receita bruta acima R$ 78 milhões precisam veicular seus informes em versão resumida no jornal impresso de grande circulação na localidade da sede da companhia, sendo que a íntegra das informações deve ser publicada na página da internet do mesmo veículo.

A mudança já está valendo. A publicação não é opcional, e sim uma obrigação da empresa. “Publicar em qualquer lugar é um risco para o negócio do cidadão. A empresa tem que publicar onde alcança, onde representa o que a lei determina”, explicou Carlos Roberto Rafael, presidente da Junta Comercial do Estado.

Ele detalhou ainda quais são os atos que devem ser publicados nos jornais. “Atos são todos, para qualquer empresa. Tem modificação, tem uma ata, tem que publicar”.

De acordo com o presidente da Jucees, as empresas que não cumprirem a determinação legal poderão ser responsabilizadas. 

Entre as punições estão não conseguir registrar e arquivar atos futuros nas Juntas Comerciais, impedimento de dividir os lucros isentos acima da presunção entre os sócios e impossibilidade de requerer recuperação judicial.

“Isso não é só vontade da Junta, é a obrigatoriedade da lei. É por força de lei. Além de deixar a empresa mais transparente”, disse.

Por outro lado, a publicação dessas empresas nos Diários Oficiais, seja da União, dos estados ou municípios não se faz mais necessária, com a nova lei.

A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Para que os jornais digitais possam receber as publicações dos conteúdos na íntegra, eles precisam ter a Certificação Digital  emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Mais facilidade para abrir empresas

Como forma de facilitar a abertura de empresas, a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) lançou a plataforma “Balcão Único ES”, na qual empresários ou contadores responsáveis por empresas poderão preencher todas as informações necessárias para a regularização dos negócios.

 “Além de mais confiança e mais segurança, o Balcão Único vai trazer mais rapidez também”, explicou Carlos Roberto Rafael, presidente da Junta Comercial.

Antes os interessados em abrir novos empreendimentos deveriam preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) no site da Receita Federal, depois encaminhar as informações para a Junta Comercial. 

“Com o Balcão Único ES, o procedimento será muito mais rápido, evitando deslocamentos e burocracia que são desnecessários. Tudo será feito pelo Simplifica ES”, disse Rafael.

Os dados que eram coletados no DBE agora serão coletados na Ficha de Cadastro Nacional (FCN) e, quando o processo for deferido pela Junta, as informações serão enviadas pelo Integrador Estadual (Simplifica-ES) à Receita Federal, que devolverá o CNPJ para o protocolo e alimentará o cadastro dos órgãos integrantes da RedeSim.

No ano passado, 18.272 novas empresas foram abertas em todo o Estado. Somente no mês de dezembro de 2021, o número foi de 1.375 novas empresas. No mesmo período de 2020, haviam sido abertas 38 empresas a menos. 

“As atividades se mantiveram, algumas no mesmo patamar, mas o que se destacou muito nos últimos meses tem relação com o que estamos vivendo”, explicou.

Rafael destacou o aumento do registro de Pessoas Jurídicas (PJ) de profissionais da saúde, como fisioterapeuta, médicos, enfermeiros, além de profissionais ligados a  transporte e logística. “Houve um crescimento substancial. Essas atividades estiveram sempre entre as 5, 6 primeiras nesse período”.

PENALIDADES PARA QUE NÃO CUMPRIR

Balanços

- A lei 13.818/2019 prevê a publicação dos balanços das empresas apenas em jornal de grande circulação no local da sede, de forma resumida e com a divulgação simultânea da íntegra na página do veículo na internet. 

- Antes, os atos precisavam também ser publicados no Diário Oficial da União ou do Estado.

- Devem se adequar a esta norma as empresas do tipo sociedades anônimas com receita bruta acima de R$ 78 milhões.

- A lei começou a valer em 1º de janeiro deste ano.

- De acordo com o presidente da Junta Comercial do Estado (Jucees), Carlos Roberto Rafael, todos os atos de empresa devem ser publicados, tais como balanços, editais de convocação e outros.

- Para que os jornais digitais possam receber as publicações na íntegra dos conteúdos, precisam ter a Certificação Digital  emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Punições

- As empresas que não cumprirem o que determina a lei podem ser responsabilizadas de várias formas, como por exemplo:

- Impedimento de dividir os lucros isentos acima da presunção entre os sócios.

- Dificuldades para determinar a parte cabível a cada sócio em caso de dissolução da sociedade.

- Impossibilidade de usar os dados fiscais e contábeis como argumento de defesa em casos  de processos tributários.

- Impossibilidade de requerer recuperação judicial.

- Não conseguir analisar nem acompanhar o desempenho financeiro da empresa.

- Não conseguir registrar e arquivar atos futuros nas Juntas Comerciais.

Fonte: Lei 13.818/2019.

Texto: Tribuna Online

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação