O debate, realizado nesta segunda-feira (13), buscou soluções para o impasse da desoneração da folha de pagamentos dos municípios, impactada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, municípios com até 156 mil habitantes pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, com a decisão o índice deve aumentar para 20% já no mês de maio. "Esse ano experimentou o maior rombo nas contas públicas em décadas, 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit", destacou o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

— A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.

O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.

— É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim. O relator concedeu entrevista coletiva logo após a aprovação da PEC, em que comemorou a aprovação com maioria "ampla e sólida". 

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. 

A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.

Sessões de discussão

A primeira sessão de discussão da matéria em primeiro turno foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão foi no dia seguinte. A terceira sessão de discussão ocorreu em 26 de março. Em 9 de abril foi realizada a quarta sessão de discussão. A votação desta terça-feira (16) foi precedida pela quinta sessão de discussão, como manda a Constituição. 

Discursaram favoráveis à aprovação da PEC sobre drogas os senadores Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Plínio Valério (PSDB-AM), Marcos Rogério (PL-RO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ireneu Orth (PP-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Marinho (PL-RN), Wilder Morais (PL-GO), Jayme Campos (União-MT), Jorge Seif (PL-SC), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ciro Nogueira (PP-PI), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros. Eles defenderam que é o Congresso Nacional que deve traçar políticas públicas sobre drogas, não o STF. 

Também argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas. Segundo os defensores da proposta, pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública.

— A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração prática de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício: não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento do consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas — disse Alessandro Vieira.

Discursaram pela rejeição da PEC 45/2023 os senadores Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA), Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e outros. Eles defenderam que o STF não legisla, mas tem que se posicionar quando provocado e tem que interpretar as leis de acordo com a Constituição. Também argumentaram que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”, aumentando ainda mais a prisão de pessoas pobres e negras com pequenas quantidades de entorpecentes. Além disso, afirmaram que a aprovação não mudará em nada a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.

— Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil — disse Jaques Wagner.

Na segunda-feira (15), o Senado havia promovido uma sessão de debate temático no Plenário sobre a PEC 45/2023. A sessão expôs opiniões divergentes de senadores e especialistas. No ano passado, a matéria já havia sido tema de outra sessão no Plenário. Em março de 2024, a PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Toda proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso isso ocorra, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido na Constituição Federal de 1988.

Traficante ou usuário

O texto aprovado nesta terça-feira não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto aprovado pelos senadores diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Assim, a PEC pretende explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD, crack, k9 e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Na justificativa da PEC 45/2023, Rodrigo Pacheco explica que a Lei de Entorpecentes prevê a prática de tráfico de drogas, com pena agravada, e a de porte para consumo pessoal, com penas que não permitem o encarceramento. 

“O motivo desta dupla criminalização é que não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las. Com efeito, o traficante de drogas aufere renda — e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território — somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final. Entendemos que a modificação proposta está em compasso com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para que enfrentemos o abuso de entorpecentes e drogas afins, tema atualmente tão importante para a sociedade brasileira. Além disso, a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, tendo em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”, argumenta Pacheco. 

Julgamento no STF

A PEC 45/2023 foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco após repercussão da retomada, em agosto de 2023, do julgamento do STF, iniciado em 2015, de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Em 2015, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, votou no mesmo sentido. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da lei. Até agora, a maioria dos votos propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 votos pela não criminalização do porte apenas da maconha para consumo próprio e para declarar inconstitucional o artigo 28. Os três votos divergentes consideram válida a regra da Lei de Entorpecentes.

Não há data definida para a retomada do julgamento no STF. Para os senadores favoráveis à PEC, o julgamento do Supremo pode acabar descriminalizando as drogas no país ao estipular quantidades para diferenciar traficantes de usuários. Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 22,7 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.

Fonte: Agência Senado

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (16), a política econômica do governo e a falta de ações para cortar despesas públicas. Ele elogiou declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que seriam, segundo ele, um reconhecimento de que o país vai continuar gastando mais do que arrecada.

Oriovisto destacou que Haddad afirmou em ato público recente que “ao gastar mais do que arrecada, o Brasil não consegue crescer”. Ele acrescentou: “Nós não vamos ter o gasto primário que tivemos no ano passado”.

— Ou seja, vai cair o déficit primário, mas vai continuar existindo déficit primário. E, se vai continuar existindo déficit primário, é forçoso concluir que o Brasil vai continuar gastando mais do que arrecada — afirmou o senador.

Na avaliação do senador, Haddad é consciente da situação econômica do país ao contrário do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Parabéns ao ministro Fernando Haddad! E fica a minha pergunta para o presidente Lula e para todos os companheiros de partido do ministro Fernando Haddad: o que estamos objetivamente fazendo para gastar menos? O que estamos fazendo para cortar despesa? Absolutamente nada, pelo contrário, estamos aumentando despesa — disse Oriovisto.

O senador apontou que as consequências do atual modelo de gastos públicos é uma redução no número de vagas de trabalho, salários menores e inflação.

— É como se você, cidadão, ou uma empresa qualquer pudesse eternamente gastar mais do que aquilo que recebe: eu ganho 10 por mês, mas eu gasto 20; e vou continuar assim o resto da vida. É por isso que o Brasil não cresce. Só que as consequências de o Brasil não crescer são menos empregos, são salários menores. E, se continuar com isso, a única maneira de corrigir essa distorção é uma coisa chamada inflação — argumentou.

Fonte: Agência Senado

O Senado, a Câmara Municipal de Coimbra (Portugal) e a Associação Portugal Brasil 200 Anos assinaram nesta terça-feira (16) um acordo de cooperação técnica para a valorização da língua portuguesa e o fortalecimento das relações entre Brasil, Portugal e os demais países lusófonos. Um dos desdobramentos do acordo é o desenvolvimento de projetos da Casa da Cidadania da Língua, inaugurada em outubro de 2023, em Coimbra.

A Casa da Cidadania da Língua tem a proposta de ser um espaço para debater, estudar, abrir fronteiras e criar uma nova relação entre os países de língua portuguesa, com uma abordagem descolonizadora. A ideia de “cidadania da língua” é dar um sentido de pertencimento e identidade para além dos territórios e fronteiras legais e trazer reflexões sobre a necessidade de reconhecer a diversidade de tons, acentos e histórias do idioma e dos falantes do português.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que foi a Coimbra para inauguração da Casa da Cidadania da Língua, destacou que a parceria no campo cultural pode colaborar para enfrentar casos de xenofobia e reforçar os laços entre os países.

— A ideia de lusofonia ainda é vista com desconfiança em alguns círculos devido a assimetria entre os países lusófonos e ao passado colonial que caracterizou a difusão do idioma pelo mundo. A formalização do acordo se dá em um contexto de fortalecimento de percepção de xenofobia entre Brasil e Portugal e críticas ao abrasileiramento da língua portuguesa, por exemplo. Aqui estamos a celebrar mais um evento coroando essa extraordinária relação que tem Brasil e Portugal — disse Pacheco.

O fundador-presidente da Associação Portugal Brasil 200 Anos, José Manuel Diogo, também acredita que o intercâmbio cultural é um caminho importante para enfrentar preconceitos.

— Hoje mais de 700 mil cidadãos brasileiros moram em Portugal, onde há muitas questões, às vezes mais de notícia do que de fato, sobre problemas como xenofobia. Isso nos obriga a sermos assertivos. Tem que haver uma aproximação da cultura, do conhecimento mútuo da cultura de Portugal e do Brasil para que esses problemas se diluam. É um movimento histórico de descolonização — apontou José Manuel Diogo.

O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, José Manuel Silva, recordou a ligação profunda entre Brasil e Portugal e o desejo de incluir todas as nações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

— Reiteramos o acordo para continuarmos a desenvolver o conceito de cidadania da língua. É um conceito inclusivo que abraça todos e todas e quer envolver todos os países de língua portuguesa. Pretendemos aprofundar as relações culturais, sociais, a economia, mas sobretudo as relações de amizade e o cultivo de uma língua que nos une — reforçou Silva.  

Acordo

O acordo tem entre os objetivos a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências para promoção de publicações literárias e acadêmicas e atividades culturais e científicas. O foco é a valorização, reconhecimento e difusão da língua portuguesa como um veículo de integração e expressão cultural

As metas incluem pelo menos dois eventos culturais anuais que celebrem a diversidade da lusofonia, incluindo festivais, exposições e concertos; programas acadêmicos que alcancem pelo menos 500 participantes por ano; e a publicação anual de pelo menos duas obras literárias ou acadêmicas de relevância em língua portuguesa.

Também está prevista a cooperação na organização de pelo menos uma conferência internacional, o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica online para a promoção da língua portuguesa e um programa específico para apoiar e promover a obra de escritoras lusófonas, buscando a igualdade de gênero no campo literário e cultural.

Fonte: Agência Senado

Passados 15 dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e não efetuado o pagamento pela administração pública, as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam autorizadas a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.

A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública. A cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição.

Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) explicou que a iniciativa tem o objetivo de garantir que a administração pública reconheça suas dívidas.

— Está feito o serviço. Está reconhecido, empenhado, tudo certo para ser pago e simplesmente o órgão público não paga. Antes, o pequeno empresário poderia emitir um título e tentar negociá-lo. Mas esse título não tem credibilidade. O projeto inverte essa obrigação: que o órgão público emita o título reconhecendo a dívida e o microempresário possa de alguma forma negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto — defendeu Oriovisto.

Mas o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de a medida abrir espaço para o aumento da inadimplência. Para Omar, a proposta vai no sentido oposto: estimula que prefeitos não cumpram suas obrigações.

— Depois do serviço pronto a prefeitura vai dizer que não tem dinheiro para pagar. Na prática, o prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, emitir esse título e dar para a empresa e a empresa vai negociar com alguém com deságio. Estamos estimulando as prefeituras não pagarem. A empenhar e não pagar — apontou Omar.

Em resposta, Arns reforçou que a emissão de cédula de crédito microempresarial já foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123, de 2006), mas a sua regulamentação nunca ocorreu. Em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014, dando margens a situações de inadimplência do Estado. Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.

— Acontecem em muitas ocasiões de que apesar de [o valor] estar empenhado e liquidado o pequeno empresário e o microempresário não receberem da prefeitura. A prefeitura dá calote. A pessoa tem, assim, um documento a mais para receber aquilo que foi empenhado e liquidado — disse Arns.

Fonte: Agência Senado

Senadores e ex-presidentes do Senado receberam nesta terça-feira (5) medalhas comemorativas dos 200 anos da Casa. Em quantidade limitada, as medalhas, feitas pela Casa da Moeda, são concedidas como forma de agradecimento e reconhecimento pelo apoio à atividade legislativa e política. O lançamento das medalhas é parte das comemorações do bicentenário do Senado — criado em 25 de março de 1824, quando foi outorgada a  primeira Constituição do Brasil.

Durante o lançamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que logo após a criação da Casa, pela primeira vez, brasileiros puderam tomar as decisões em nome de um país independente. Ao longo dos seus 200 anos de história, lembrou Pacheco, o Congresso Nacional foi dissolvido e fechado, e parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Também houve momentos mais recentes de ataque à democracia, como o 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas.

— Muitos, lamentavelmente, ainda veem a democracia como um defeito no nosso país. Discordo completamente dessa ideia. Por mais problemas que tenha o nosso Brasil (e são muitos, a começar pela brutal desigualdade social), defender a democracia significa, antes de mais nada, ter fé e acreditar no potencial de nosso povo. O Brasil e o brasileiro não precisam de tutela nem de tutores. Por isso é tão importante a cerimônia de hoje. É preciso reforçar os nossos símbolos e ter orgulho do que eles significam! — disse Pacheco, durante a cerimônia de lançamento das medalhas.

Homenageados

Na cerimônia, todos os atuais senadores e vários ex-presidentes da Casa receberam as medalhas confeccionadas em vermeil (prata dourada). Entre os ex-presidentes do Senado que receberam a homenagem, estavam os ex-senadores Mauro Benevides (1991 a 1993), Tião Viana (2001), Edison Lobão (2001), Garibaldi Alves Filho (2007 a 2009) e Eunício Oliveira (2017 a 2019).

Também receberam a medalha na condição de ex-presidentes da Casa os atuais senadores Jader Barbalho (MDB-PA), que presidiu o Senado em 2001; Renan Calheiros (MDB-AL), que ocupou a presidência entre 2005 e 2007 e entre 2013 e 2017; e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado entre 2019 e 2021.

A deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA) recebeu a medalha em nome do pai, o ex-senador e ex-presidente da República José Sarney, que presidiu o Senado de 1995 a 1997, de 2003 a 2005 e de 2009 a 2013.

Ao falar em nome de todos os ex-presidentes homenageados, o senador Jader Barbalho fez uma homenagem a Sarney, que, na sua visão, atuou à frente da Casa em um momento difícil de transição política do país, após a ditadura. Para Jader Barbalho, um país, para ter cidadania, precisa cultivar sua história, e a história do  Senado, nestes 200 anos, se confunde com a história do Brasil.

— Esta Casa efetivamente representa a Federação, porque é igualitária na representação dos estados. Que esta festa possa representar a renovação dos cumprimentos do Senado Federal com a democracia brasileira, com a luta pelo combate à desigualdade social e pela manutenção firme das nossas liberdades — disse Jader.

Após a cerimônia, o ex-senador Mauro Benevides afirmou que o Senado continua a ser uma Casa de decisões, com sensibilidade para acolher as pretensões do povo brasileiro. Para ele, é importante ouvir a voz do povo para beneficiar não só os estados, mas também o país.

A ex-senadora Roseana Sarney, por sua vez, relatou ter acompanhado o Senado praticamente desde que nasceu, por conta de seu pai. Na visão dela, o Senado evolui, acompanhando a evolução da sociedade. A Casa, disse Roseana, contribuiu para que o país pudesse viver, hoje, a democracia plena.

Tiragem limitada

Com tiragem limitada, as medalhas do bicentenário do Senado têm numeração no bordo e possuem certificado de autenticidade fornecido pela Casa da Moeda do Brasil. Ao todo, foram produzidas 120 medalhas de prata dourada, 120 de prata e 400 de bronze. Cem das medalhas de bronze serão colocadas à venda a preço de custo. A data de início da venda ainda não foi definida.

Presente na cerimônia, o presidente da Casa da Moeda, Sérgio Perini Rodrigues, disse que a comemoração é uma forma de reconhecer e enaltecer a relevância das instituições que moldaram e continuam a moldar o Brasil. Para ele, as medalhas eternizam em metais nobres os momentos marcantes que definiram a história do Senado.

— O Senado é uma pedra angular da democracia brasileira. As decisões do debate que ocorre nestas dependências não apenas influenciam, mas definem a trajetória do nosso país, promovendo a estabilidade política e a justiça social. Neste momento de celebração, ao lançarmos a medalha comemorativa em alusão aos 200 anos do Senado Federal, reafirmamos nosso compromisso com os valores democráticos e com a preservação da história nacional — afirmou Rodrigues.

As Casas do Senado

A série tem como tema "As Casas do Senado". São três modelos diferentes, cada um deles retratando uma das sedes ocupadas pela instituição ao longo de sua história. A versão em vermeil, recebida pelos senadores e ex-presidentes, retrata a sede atual, o Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. A medalha feita de prata traz a fachada do Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, que foi sede do Senado entre 1925 a 1960. E a medalha feita de bronze traz o Palácio Conde dos Arcos, também no Rio de Janeiro, ocupado pelo Senado entre 1826 e 1925.

As fachadas são retratadas no anverso das medalhas. No lado reverso, o desenho traz elementos modernistas, característicos da arquitetura da atual Casa, com a inscrição "200 anos do Senado". O projeto artístico foi desenvolvido por Glória Dias e a modelagem por Fernanda Costa e Érika Takeyama, da equipe da Casa da Moeda do Brasil (CMB), que cunhou todas as medalhas.

Durante a cerimônia, os cunhos usados para a produção das medalhas foram descaracterizados, como ato simbólico para assegurar a limitação da tiragem.

Fonte: Agência Senado

Roque Sá/Agência Senado

Mesmo com as dificuldades para chegar ao texto aprovado nesta quarta-feira (8) pelo Senado, a reforma tributária (PEC 45/2019) se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso. Essa é a avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após a votação da proposta nesta quarta-feira (8). Para ele, a aprovação mostra que o diálogo é essencial para construir o Brasil do futuro.

— A aprovação da reforma tributária mostra que o diálogo, o consenso e o trabalho conjunto são o caminho para construir o Brasil do futuro. E o futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo as portas para que ele possa entrar. Viva o futuro do Brasil — comemorou Pacheco.

Ao agradecer o trabalho do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e dos demais senadores, Pacheco afirmou que o Senado foi capaz de superar as incertezas e as dificuldades do processo e de fazer valer os princípios democráticos, dialogando com toda a sociedade. Para ele, o Senado se dedicou incansavelmente para dar a sua contribuição à reforma, aguardada há mais de 30 anos.  

A mudança nos impostos, destacou o presidente do Senado, é qualitativa e não apenas quantitativa.  Na visão de Pacheco, a transparência do novo sistema tem o potencial de alavancar a atração de investimentos estrangeiros, para impulsionar o desenvolvimento econômico e a criação de empregos no Brasil.

— Além disso, nobres colegas, uma tributação mais justa e equitativa contribuirá para reduzir as desigualdades sociais e promover um ambiente econômico mais equânime para todos os cidadãos — disse.

Também após a aprovação, Eduardo Braga falou sobre o caminho que a PEC percorreu nos 120 dias em que esteve no Senado, em uma discussão que envolveu integrantes do governo e vários setores ouvidos em audiências públicas sobre o tema.

— Chegou o dia de escrever uma nova página da nossa história. Não foi fácil chegar até aqui. Muitos tentaram e acabaram frustrados durante as últimas quatro décadas. Se conseguimos, hoje, dar mais um passo importante para entregar ao país um novo sistema tributário, estejam certos de que essa não será uma conquista de uma só pessoa ou de um só governo, mas uma vitória da Democracia brasileira — disse o relator.

Histórico

A PEC da reforma tributária foi aprovada na Câmara em 7 de julho. No Senado, a proposta tramitou unicamente na CCJ. Mesmo sem fazer parte da tramitação, a CAE criou um grupo de trabalho, coordenado pelo senador Efraim Filho (União-PB), para subsidiar o relatório de Eduardo Braga na CCJ. O relatório foi apresentado no dia 25 de outubro e o texto foi votado na terça-feira (7), na comissão.

Em Plenário, a votação se deu em calendário especial, que permitiu a votação da PEC em dois turnos em um único dia e sem os sucessivos dias de discussão (cinco sessões em primeiro turno e três em segundo).

Aprovada a reforma no Senado, a principal dúvida agora é o futuro que o texto terá na Câmara dos Deputados. A possibilidade de “fatiamento” da PEC é uma das questões. Com o fatiamento, pontos de consenso entre as duas casas podem ser promulgados, enquanto as discordâncias são desmembradas e passam a compor uma nova proposta.  Em entrevistas recentes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já admitiu a possibilidade de que isso ocorra.

Fatiamento

O fatiamento de propostas de emenda à Constituição é adotado desde a década de 1990 e costuma acontecer para que trechos de consenso entre as duas casas sejam promulgados, mesmo que outros pontos continuem sendo alvo de mudanças. Isso ocorre porque na tramitação de uma PEC não há limite de alternância entre as duas casas, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei. 

Um projeto de lei iniciado em uma Casa legislativa vai para a outra Casa, que funciona como revisora. Se houver mudanças, volta para a casa de origem e, se for aprovado, mesmo com mudanças, o próximo passo é a sanção. Na tramitação de uma PEC, o texto só pode ser promulgado se for aprovado com igual teor pelas duas casas (ressalvadas emendas de redação, que não alteram o mérito). Isso significa que, se a Câmara receber o texto da reforma tributária apresentado pelo Senado e não concordar com ele, o texto voltará ao Senado, e assim sucessiva e indefinidamente.

É por esse motivo que, em alguns casos, os parlamentares fazem acordos para que a proposta seja fatiada, ou seja: a parte em que há consenso é promulgada e o restante segue tramitando como uma nova proposta.

Críticos do fatiamento, no entanto, argumentam que os pontos separados em “PECs paralelas” podem acabar sendo deixados de lado. Foi o que ocorreu na reforma da Previdência, (PEC 6/2029). O texto de consenso foi promulgado (Emenda Constitucional 103, de 2019) e a parte desmembrada, que possibilitava a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais, virou uma PEC paralela (PEC 133/2019). Enviada para a Câmara em 2019, essa proposta ainda não foi votada.

Quando a PEC da reforma tributária chegou ao Senado, em julho, Pacheco sinalizou que não pretendia fatiar a proposta, e foi o que aconteceu no Senado, que aprovou um único texto com mudanças para enviar à Câmara. Para alguns senadores, a aprovação no Senado é um início, não o fim da discussão.

— Quero dizer que esta reforma ainda vai ser muito debatida no Congresso Nacional. Saindo daqui, vai voltar para a Câmara dos Deputados, a Câmara vai devolver para o Senado. Mas nós teremos dado um passo concreto, primeiro, para mostrar para o mundo que o Brasil evoluiu — disse o senador Weverton (PDT-MA) durante a discussão do texto.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), qualquer que seja o caminho futuro da PEC, o Senado terá feito seu papel.

— Vamos votar, sim, a reforma tributária. Volta para a Câmara? Volta, mas o Senado cumprirá, tenho certeza, o seu papel esta semana — disse Paim durante a votação em Plenário.

Da Agência Senado 

Tema que está em análise no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado marco temporal para reconhecimento de terras indígenas criou um impasse. Nesta quinta-feira (21), o tribunal alcançou maioria de votos para a tese de que o marco temporal é inconstitucional. O Senado, em sentido contrário ao do STF, analisa o projeto de lei que fixa o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal.

Para o líder do governo no Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há grande pressão política e social em relação à questão. Ele afirmou que o governo vai buscar um acordo, com possíveis mudanças no texto que foi aprovado pela Câmara.

— Não me parece de bom tom nós confrontarmos uma declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal com um projeto de lei que flagrantemente será inconstitucional — opinou Randolfe.

O tema vem repercutindo no Plenário do Senado com apoios e críticas. Na sessão deliberativa da quarta-feira (20), os senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Viana (Podemos-MG), Jorge Seif (PL-SC), Margareth Buzetti (PSD-MT) e Jayme Campos (União-MT) pediram a aprovação do texto da Câmara. 

Plínio Valério afirmou que o STF “ está legislando sobre o marco temporal”. 

—A nossa Constituição acha que foi 5 de outubro de 1988 e a Constituição é clara quando ela considera terras indígenas aquelas ocupadas até aquele momento da promulgação. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e por eles habitadas em caráter permanente — disse Plínio.

Zequinha Marinho apoiou a aprovação do projeto do marco temporal como garantia de segurança jurídica para todos os produtores rurais. Sem um prazo, avaliou ele, qualquer área do território nacional poderá ser requerida por povos indígenas. Ele disse que 14,1% do território brasileiro já está demarcado como terra indígena.

— O PL 2.903 visa resolver os conflitos hoje existentes através da previsibilidade jurídica garantida pelos critérios objetivos, que criam mecanismo de pacificação com reconhecimento da propriedade rural, alinhado aos 119,8 milhões de hectares de terras indígenas, o que demonstra que a consolidação do marco temporal não prejudicará os usos e costumes indígenas, dado que já existe um amplo e espaçoso território já demarcado — afirmou Zequinha.

Em contraponto, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Leila Barros (PDT-DF) defenderam o respeito à decisão do STF. Humberto Costa avaliou o projeto como “cheio de vícios de constitucionalidade” e disse que, na prática, vai inviabilizar a demarcação de novos territórios indígenas.

— É uma matéria que agride a Constituição Federal e o seu espírito cidadão; é preconceituosa, porque é dirigida sob medida contra os povos indígenas; é um erro histórico, no momento em que falamos da Amazônia e combate à desigualdade — avaliou Humberto Costa.

Leila Barros pediu que o projeto seja analisado também pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), presidida por ela.

Randolfe acrescentou que governo e oposição continuam dialogando e negociando.

— Uma mediação, um acordo é algo que é feito em que ambos os lados abrem mão de algo, né? Recuam em alguns temas. É isso que nós vamos procurar construir para a semana que vem — afirmou o líder do governo Lula.

Pelas redes sociais, os senadores Beto Faro (PT-PA) e Fernando Contarato (PT-ES) comemoraram a decisão do STF.

O projeto

O PL 2.903/2023 foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) no mês passado e agora espera votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, caberá ao Plenário votar a decisão final. O relator na CCJ é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

A proposta, que ficou mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após tramitar por mais de 15 anos. Na CRA, o projeto recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). 

Ela disse estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”.

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

Na audiência pública que precedeu a votação da proposta na CRA, lideranças indígenas condenaram o projeto, afirmando que os riscos vão além da demarcação de terras. Representantes do governo também se posicionaram contra a aprovação, sustentando que o texto avançou sem consulta aos povos indígenas e pode causar mais insegurança jurídica.

Na Câmara, deputados contrários ao marco temporal afirmaram que a aprovação do projeto seria uma ameaça aos direitos dos povos indígenas e traria prejuízos à preservação ambiental. Indígenas chegaram a chamar a decisão de genocídio.

O STF também analisa o assunto, para definir se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade. Nesta quinta-feira (21), a votação alcançou maioria de 6 votos contra o marco temporal.

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Pacheco levou a votação simbólica as impugnações de dispositivos propostas por senadores. Foto: Waldemir Barreto/Agência

A aprovação no Senado, nesta terça-feira (16), do projeto de lei de conversão derivado da medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (MP 1.150/2022) foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados sem pertinência temática com o texto original. Antes de aprovarem o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), os senadores declararam impugnadas várias modificações que flexibilizavam a legislação ambiental, principalmente mudanças na Lei da Mata Atlântica. O texto voltará à análise da Câmara.

Entre outros objetivos, as emendas permitiam o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza. Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

A medida provisória foi editada em 26 de dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e foi a quinta alteração no prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inicialmente a MP previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012. Alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.

Relatório

Efraim Filho avaliou que a matéria evita insegurança jurídica entre os produtores rurais e saudou a iniciativa da Câmara de ampliação do prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao PRA. Porém, ele entendeu que os demais temas incluídos na norma representam obstáculos à aprovação do texto.

“A Mata Atlântica já possui lei específica e ponderamos que a discussão sobre a alteração de sua legislação deve se dar em outra oportunidade e, como dito, por meio de projeto de lei”, explica Efraim no relatório.

Por meio de emendas de autoria dele, o relator acolheu emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que retira do texto dispositivos sem pertinência temática com a medida provisória. Outra emenda acolhida, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), excluiu o artigo sobre a Lei da Mata Atlântica.

— O parecer veio na linha de prestigiar o conceito do desenvolvimento sustentável. Procuramos conciliar o Brasil que preserva com o Brasil que produz — resumiu.

Na discussão da matéria, Efraim ainda lembrou que, aprovado sob o que chamou de “rito covid” (tramitação simplificada, adotada na pandemia), o relatório da Câmara incorporou modificações surgidas como emendas de Plenário no dia da votação, o que gerou posições divergentes na base do governo.

— Nem as entidades ambientais estavam mobilizadas porque, no texto original, nada fazia menção a respeito da Mata Atlântica.

Contra “jabutis”

O debate entre os senadores foi marcado pela rejeição unânime de matéria estranha ao sentido da MP e pela divergência sobre a possibilidade de impugnação dos chamados “jabutis”. Omar Aziz (PSD-AM) atacou a prática da Câmara e disse que o beneficiário da autorização para gasoduto na Mata Atlântica tem “nome e sobrenome”, situação que o Senado não pode aceitar.

— Isso não é acordo político, não é acordo pelo Brasil. Isso é um acordo para beneficiar um empresário.

Aziz também pediu a restauração do funcionamento das comissões mistas para análise de MPs, que teriam evitado divergências entre as duas Casas.

Carlos Viana protestou contra a inserção de artigos estranhos à intenção original das medidas provisórias, lembrando que o próprio Supremo Tribunal Federal considera a prática inconstitucional.

Otto Alencar (PSD-BA) cumprimentou a iniciativa de Efraim de rejeitar os artigos lesivos ao meio ambiente, mas anunciou voto contrário ao projeto de lei de conversão. Ele comparou a medida provisória original, de um artigo e um parágrafo, com o texto aprovado pela Câmara, que teria acolhido argumentos a favor da “matança” da Mata Atlântica, e disse acreditar que a Câmara poderá acabar desfazendo as alterações do Senado.

— A Câmara vai colocar igualzinho como fez: a matança, o crime do que resta da Mata Atlântica. É um absurdo o que a Câmara fez. E como alterar aqui, quando sabemos que tudo que se altera aqui, quando volta para a Câmara, se coloca do mesmo jeito que estava lá? É um desrespeito — protestou.

Efraim disse que, “diante do novo contexto”, não lhe parece provável que a Câmara não altere o texto do Senado.

— Se o for, existe a possibilidade do veto, e se for vetado, o Senado garantirá a preservação do texto.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) propôs a retirada de pauta da matéria para que o Executivo possa reeditar a MP escapando da controvérsia sobre a impugnação. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a decisão não teria muita utilidade prática, desde que o governo se comprometa a vetar os “jabutis” da Mata Atlântica.

Impugnação

Eliziane Gama (PSD-MA) lembrou que a Lei da Mata Atlântica tramitou por 14 anos no Congresso e assegura a sobrevivência do bioma mais degradado do Brasil. Ela anunciou voto favorável, mas propôs a impugnação dos “jabutis” da Câmara.

— Entendemos que é o que nos resta. Fica inviável a gente acabar votando contra porque a gente poderia resvalar num problema ainda maior, de o Senado não ter cumprido sua tarefa.

Alessandro Vieira (PSDB-SE) cobrou de Pacheco deliberação sobre os requerimentos de impugnação.

— Não há compatibilidade entre o texto da MP e a autorização para desmatamento da Mata Atlântica. O caminho técnico, correto, equilibrado e sereno é pela impugnação. Se não for pela impugnação, que seja manifestada a rejeição dos requerimentos.

Pacheco salientou que, de qualquer forma, o texto voltará à Câmara, que poderá inclusive tratar as impugnações como supressões — e, dessa forma, restaurar os itens impugnados. Ele avaliou que a impugnação de dispositivos se trata de medida excepcional que exige o cumprimento de critérios específicos e alertou contra a instalação de um ambiente de desconfiança entre as duas Casas.

— Estou buscando evitar inaugurar-se uma celeuma jurídica que possa judicializar uma interpretação diferente entre Senado e Câmara sobre o que é supressão e o que é impugnação.

Pacheco acrescentou que o rito constitucional de tramitação da MP deverá ser cumprido, ainda que haja discordância sobre o mérito das emendas da Câmara, e, em último caso, o presidente da República deverá ter a “sensatez” de vetar artigos que ferem a Mata Atlântica.

Por acordo entre os senadores, Pacheco levou a votação simbólica as impugnações de dispositivos oferecidas por Eliziane e Ana Paula Lobato (PSB-MA) mediante a votação do resto do texto sem objeções.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Jayme Campos (União-MT), porém, argumentaram a favor da proposta de aprovar o relatório de Efraim, sendo mantido o compromisso de veto presidencial aos “jabutis”. Alessandro, por sua vez, reiterou a necessidade de o Senado cumprir sua obrigação e não “terceirizar” a impugnação ao governo, enquanto Eliziane ressaltou a importância da impugnação como instrumento democrático do Senado.

Fonte: Agência Senado

Fabiano Contarato é o autor do PL 5.179/2020, que teve Rogério Carvalho como relator e segue para a Câmara Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (16) projeto que obriga os estados a publicarem, anualmente, dados sobre as investigações de homicídios dolosos. O Projeto de Lei (PL) 5.179/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675, de 2018, e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável. Para Rogério Carvalho, ter dados detalhados sobre o assunto é urgente, pois aumentará a eficiência dos órgãos de investigação e de justiça, que poderão atuar corretivamente para melhorar a qualidade dos inquéritos.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apontou a falta de análise e interpretação de dados como uma das razões para as dificuldades na implementação das políticas públicas no Brasil.

— Um dos grandes problemas é a falta de estatística, não só na segurança pública, mas também na saúde, no agro... — disse Seif ao apoiar o texto.

Transparência

As informações publicadas devem incluir necessariamente o número total das ocorrências registradas, desagregadas geograficamente e separada por tipo penal e pelo perfil socioeconômico das vítimas (como idade, raça e gênero). Também devem ser publicados o total dos inquéritos policiais abertos, em andamento, relatados com autoria e arquivados — estes devem indicar o motivo do arquivamento.

Além disso, os estados devem divulgar os recursos, humanos ou materiais, disponíveis para a realização das investigações. Com isso, o quantitativo de delegacias especializadas e o número de policiais, por exemplo, devem compor o documento. Também é exigido que a duração média das investigações policiais seja publicada.

As demais regras sobre as publicações serão regulamentadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os dados de todos os estados serão compilados em um relatório da pasta, que será publicado até dia 30 de julho de cada ano. O objetivo é monitorar e aprimorar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens.

Sinesp

O projeto também determina que todos os entes federativos, incluindo os municípios, forneçam no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) dados sobre elucidação de crimes. Neste caso, não é preciso que seja de forma pública e não se restringe a delitos que culminem em morte.

O Sinesp é um sistema que integra informações e dados de segurança pública prisionais, de rastreabilidade de armas e munições, de material genético, de digitais e de drogas. Os dados são processados pelo governo federal, mas também são disponibilizados para forças de segurança pública dos entes federativos para auxiliar na atividade investigativa.

Punições

Ainda pelo texto, o Ministério da Justiça publicará anualmente uma lista com os estados que não publicarem essas informações e com os entes federados que deixarem de alimentar e atualizar os dados no Sinesp.

Outra sanção é a proibição de receber da União recursos ou financiamento de programas relativos a segurança pública, defesa social ou sistema prisional. Atualmente, essa aplicação punição é uma faculdade da União. Regulamento da pasta também trará novas regras sobre o funcionamento destas penalizações.

Plano de trabalho

Na reunião, foi aprovado o plano de trabalho para o colegiado analisar a atuação da Justiça no âmbito do processo penal no período de 2017 a 2022. A avaliação atende a requerimento do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O plano de trabalho foi elaborado por Contarato, que expôs preocupação com o cumprimento dos prazos previstos no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e com os direitos fundamentais dos presos.

— Por que as cadeias estão lotadas e as pessoas ficam respondendo processos por cinco, dez, 12 anos? Se você somar os prazos processuais, teremos no máximo 6 meses [até sentença]. Então, temos que cobrar efetivamente quem está dando a prestação jurisdicional pra que cumpra os prazos processuais. As cadeias estão lotadas de pobres, pretos e semianalfabetos. E estão sendo violados pelo Estado por esses prazos processuais. Isso tem que doer em todos nós — disse o senador.

Contarato especificou no documento que o mérito das decisões jurisdicionais, consideradas individualmente, não serão apreciadas pela CSP, para respeitar a separação dos Poderes prevista pela constituição.

Fonte: Agência Senado