Segundo projeção da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) , o Brasil terá abertura de 110 mil vagas temporárias no fim de 2024

Com a chegada do final do ano, muitas empresas se preparam para a alta temporada de vendas, impulsionada pelo Natal e o Ano Novo, recorrendo à contratação de trabalhadores temporários para dar conta do aumento da demanda. O comércio, em particular, é um dos setores que mais busca esse tipo de mão de obra para suprir o volume extra de serviços. 

Em 2024, de acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), estima-se que mais de 110 mil vagas temporárias serão abertas no país, superando ligeiramente as 108,5 mil vagas registradas no ano anterior.

Embora seja uma prática comum e benéfica para muitas empresas, a contratação temporária traz consigo várias obrigações legais que devem ser rigorosamente seguidas. Regulamentado pela Lei 6.019/1974, e atualizado por normas posteriores, esse tipo de contrato tem como principal objetivo atender a necessidades excepcionais, como picos sazonais de demanda ou a substituição de funcionários permanentes. 

A legislação permite que o trabalho temporário seja contratado por um período de até 180 dias, consecutivos ou não, com a possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, conforme a necessidade da empresa.

Quais são as obrigações do empregador?

Embora o contrato temporário tenha características próprias, os direitos destes trabalhadores são bastante semelhantes aos dos empregados contratados por prazo indeterminado. O empregador tem a responsabilidade de garantir uma série de benefícios trabalhistas e previdenciários, que vão desde o registro correto em carteira até o recolhimento do FGTS e o pagamento de férias proporcionais.

De acordo com a advogada trabalhista Agatha Otero, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, “mesmo que o vínculo do trabalhador temporário seja de caráter transitório, a empresa que contrata é responsável por cumprir todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias durante a vigência do contrato, incluindo o recolhimento de INSS e FGTS”. Isso significa que o empregador não pode deixar de garantir os direitos básicos do trabalhador, como pagamento de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, 13º salário proporcional e férias proporcionais

A advogada ressalta ainda que, além das obrigações financeiras, a empresa deve garantir ao trabalhador temporário as mesmas condições de trabalho oferecidas aos empregados permanentes, como segurança, higiene, saúde e ambiente salubre. “O temporário deve ter acesso ao atendimento médico, ambulatorial e de refeição nas mesmas condições que os outros empregados da empresa”, completa.

Uma das obrigações mais importantes do empregador ao contratar um trabalhador temporário é a formalização do contrato por escrito. Esse documento deve detalhar a função do empregado, o período de serviço, a remuneração e todas as condições de trabalho. Além disso, é necessário registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que o vínculo é temporário, assegurando o cumprimento correto do contrato e prevenindo complicações futuras.

A anotação na CTPS é fundamental para garantir que o contrato seja encerrado corretamente do final do período acordado. Caso o empregador deixe de formalizar o contrato por escrito ou não siga as regras legais estabelecidas, a relação de trabalho pode ser reconhecida como permanente, o que acarreta em relação irregular. Nessa circunstância, o empregado passa a ter os mesmos direitos que um trabalhador efetivo, incluindo aviso prévio, seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa e estabilidade em situações como gravidez ou acidente de trabalho.

Além disso, os trabalhadores temporários têm assegurados todos os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O recolhimento do FGTS, que deve ser feito pela empresa, é de 8% sobre a remuneração paga ao empregado durante o período de contrato.

Uma peculiaridade do contrato temporário é que, ao final do vínculo, o trabalhador pode sacar 100% do saldo do FGTS. No entanto, nesse tipo de contratação, não há o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, já que essa penalidade se aplica apenas em rescisões sem justa causa de contratos por tempo indeterminado.

“Como o contrato temporário tem um prazo de duração fixo e pré-determinado, não há a incidência da multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que o término do contrato é esperado e não configura uma rescisão imotivada. Mas o trabalhador pode sacar o valor integral do FGTS ao final do contrato”, explica a advogada.

Portanto, a contratação temporária, se bem executada, pode trazer benefícios tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, criando oportunidades de trabalho durante períodos sazonais, sem comprometer os direitos trabalhistas e previdenciários.

 

Sobre a Dra. Agatha Flávia Machado Otero

Bacharela em Direito pela Universidade Santo Amaro e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil/SP sob o nº 494.814.

É importante destacar aos produtores a questão da proteção constitucional que existe sobre a pequena propriedade rural produtiva e trabalhada pela família.

Trata-se da impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar na acepção da lei, que está prevista no art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que a propriedade rural, desde que produtiva e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade campesina.

O art. 833 do Código de Processo Civil também diz que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Aqui também se vê o princípio da proteção à propriedade familiar, desde que esta esteja cumprindo com sua função social (seja área produtiva).

Para pedir a liberação de um imóvel rural eventualmente penhorado numa ação de execução, o primeiro aspecto a ser verificado é o tamanho da área: o imóvel não pode ser maior do que 04 módulos fiscais.

O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada Município. Esse parâmetro é utilizado por analogia ao art. 4º da Lei 8.629/93 que trata do conceito de pequena propriedade rural que não deve sofrer intervenção desapropriatória. Portanto, a dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o Município onde está localizada a propriedade. No Brasil, essa metragem fica entre 05 a 110 hectares. O site oficial da EMBRAPA informa o tamanho do módulo fiscal em cada um dos Municípios do país.

Estando a área dentro da metragem legal (possuindo até 04 módulos fiscais), é imprescindível provar que o executado é produtor rural e trabalha na terra com sua família. Essa prova pode ser feita por meio da declaração de IR, de notas fiscais de insumos das últimas safras, do cadastro de produtor rural (CAD/PRO), de comprovante de contribuição sindical, de comprovantes de ITR, de laudos de orientação de aplicação de produtos nas lavouras, de certidão da EMATER (ou outra agência ou órgão estadual de assistência técnica que vise fomentar e amparar a agricultura familiar), entre outros documentos idôneos a demonstrar a efetiva atividade rural naquela área.  

Ademais, mesmo que o imóvel em questão tenha sido tomado em hipoteca na cédula de crédito rural executada, ainda permanece a proteção constitucional, que tem força superior à garantia real, justamente por conta da prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual.

E esse direito de liberação da pequena propriedade rural de uma eventual penhora em ação de execução não preclui, ou seja, poderá ser alegado a qualquer tempo e grau de Jurisdição, antes da extinção da execução.

Lybor Landgraf é referência nacional

A Lybor Landgraf é uma banca de advocacia (www.lybor.com.br) na área de dívidas rurais, dívidas industriais, dívidas com Bancos em geral e dívidas em face de empresas que agem como “bancos ou agiotas” para empresar dinheiro para os produtores rurais. A Lybor Landgraf é uma advocacia em excelência na sua expertise, com reconhecimento nacional, premiada pelo Senado Federal e pelo Setor Sucroalcooleiro como o melhor escritório de advocacia em sua especialidade.

A LYBOR LANDGRAF é hoje a BANCA DE ADVOCACIA (www.lybor.com.br) mais prestigiada no país na sua especialidade, detentora de vários prêmios nacionais em sua expertise, contando com uma equipe de profissionais diretos de aproximadamente 50 profissionais e indiretos de 900 profissionais, com atuação em todos os Estados da Federação do Brasil, com mais de 14 mil processos em andamento na área litigiosa e mais de 40 mil clientes na área preventiva-consultiva.

Em conformidade com a Lei 14.611/2023, que estabelece igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, empresas com 100 empregados ou mais devem apresentar o segundo relatório de transparência salarial. Este relatório deve ser publicado até 30 de setembro de 2024.

De acordo com a regulamentação, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável pelo desenvolvimento e fornecimento do relatório, garantindo que as empresas não influenciem o modelo, conteúdo ou estrutura do documento. O primeiro relatório foi disponibilizado às empresas em 21 de março de 2024, com publicação até 31 de março de 2024. O prazo para o segundo relatório abrange de 1 a 30 de agosto para a inserção de dados no portal Emprega Brasil, e o governo terá até 16 de setembro para disponibilizá-lo. As empresas devem então publicar o relatório até 30 de setembro em seus sites, redes sociais ou plataformas semelhantes para garantir visibilidade.

Sandro Wainstein, advogado especialista em gestão de riscos e negociação, destaca a importância desse processo: “a transparência salarial é uma ferramenta essencial para promover a equidade no ambiente de trabalho. O cumprimento dessas novas regras não só evita penalidades, mas também reforça o compromisso da empresa com a igualdade de gênero e a justiça salarial.”

O não cumprimento das normas pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, além das sanções para discriminação salarial. “Empresas que ignorarem essas diretrizes podem enfrentar consequências significativas, tanto financeiras quanto reputacionais. A transparência não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia fundamental para construir confiança e melhorar a cultura organizacional”, alerta Wainstein.

Mais informações sobre a consultoria de Sandro Wainstein e formas de contato estão em: www.wainstein.com.br.

Como adquirir sua cidadania de forma segura e eficaz

Adquirir a cidadania italiana é um passo estratégico que vai além de um novo documento na sua gaveta: é um investimento que traz incontáveis benefícios tanto para o indivíduo quanto para suas futuras gerações. Claro que para isso acontecer é necessário um processo bem estruturado, um bom exemplo é o plano Nero da Vicenza Cidadania Italiana, que a partir de 11 etapas pode tornar o sonho de ser italiano realidade.

"Uma das maiores vantagens é a abertura para toda União Europeia. Isso significa acesso a um mercado de trabalho amplo, onde é possível buscar melhores oportunidades profissionais em diversos países, sem a necessidade de vistos ou permissões especiais. Além disso, a possibilidade de residir em qualquer país da UE oferece uma qualidade de vida elevada, com acesso a sistemas de saúde e educação de alta qualidade, muitas vezes gratuitos ou a preços acessíveis", diz Isabella Siqueira, Advogada especialista em consultoria jurídica migratória na Vicenza Cidadania.

"Já para estudantes, a cidadania italiana permite o acesso a universidades renomadas em toda a Europa, com condições favoráveis de matrícula e bolsas de estudo. A mobilidade acadêmica, facilitada pela cidadania, é um diferencial significativo na formação e no desenvolvimento de carreiras internacionais", comenta Giovana Lonque, sócia da Vicenza Cidadania, quem mora hoje em Verona, na Itália, e é cidadã italiana..

Outro benefício crucial é a segurança jurídica e a facilidade de viajar. Com um passaporte italiano, as viagens internacionais se tornam mais simples, com menos restrições de visto para muitos países ao redor do mundo. Essa liberdade de movimento é um privilégio que amplia horizontes e facilita tanto viagens de lazer quanto compromissos profissionais.

"Do ponto de vista econômico, a cidadania italiana também oferece vantagens fiscais e a possibilidade de investir em imóveis ou negócios na Itália e em outros países da União Europeia. Isso não só diversifica o portfólio de investimentos, como também pode trazer retornos financeiros consideráveis ao longo do tempo", diz a Giovana.

O processo para obter essa cidadania, embora complexo, é facilitado por serviços especializados como o plano Nero, com a intervenção de consultores jurídicos migratórios. Este plano engloba todas as etapas necessárias, desde a análise genealógica até a tradução juramentada de documentos, garantindo que cada detalhe seja cumprido conforme as exigências legais. A assessoria completa, incluindo a inscrição consular e a emissão de documentos essenciais, torna o processo mais ágil e eficiente.

Em resumo, adquirir a cidadania italiana é mais do que obter um novo passaporte; é garantir um legado de oportunidades e segurança para as futuras gerações. É um investimento que promove um vínculo duradouro com as raízes italianas, oferecendo um mundo de possibilidades para desfrutar e explorar.

Empresa: Vicenza
Nicolas Franz
CEO da Vicenza
(41) 991330886
@vicenzacidadania
contato@vicenzacidadania.com.br
https://vicenzacidadania.com.br/
R. Padre Anchieta, 2050 - Bigorrilho, Curitiba - PR

Verônica Pacheco 
Toda Comunicação

Benefício é pedido diretamente ao INSS, sem intermediários; DPU pode atender cidadãos com renda familiar de até R$ 2 mil

O contribuinte ou o empregado pagam todo mês um valor, no caso do último, descontado do seu salário, que é recolhido para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando precisa, o segurado tem acesso a vários benefícios. Um deles, o salário-maternidade, é pago à pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Se esse ou outro benefício for negado pelo INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) pode prestar assistência jurídica gratuita a cidadã ou cidadão que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado (renda familiar de até R$ 2 mil) e resida em uma das regiões abrangidas pelos serviços do órgão.

Requisitos e documentos

O salário maternidade para a(o) empregada(o) deve ser pedido na empresa e pago diretamente por esta. No caso dos demais contribuintes, o pedido é realizado totalmente pela internet, não é preciso ir a uma agência do INSS para solicitar, nem da ajuda de intermediários.

Os interessados devem possuir o número do CPF; a certidão de nascimento; o atestado médico especifico, em caso de afastamento antes do parto; o termo de guarda com a indicação de que destina-se à adoção e, no caso de adoção finalizada, a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial. No caso das trabalhadoras rurais, é preciso preencher uma autodeclaração de segurado especial e apresentar documentos que comprovem a atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, notas fiscais de mercadorias etc.

O(a) empregado(a), inclusive doméstico(a) e o(a) trabalhador(a) avulso(a), sempre estiveram isentos de carência, conforme artigo 29, VI, da Lei 8.213/91. O mesmo pode acontecer com os demais contribuintes. Em março de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses de contribuição para as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais (rural) e facultativas. No entendimento da Corte, elas devem se equiparar às profissionais contratadas. Após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando esgotarem todos os meios de recurso, o INSS deverá alterar a norma.

Os(as) desempregados(as), por sua vez, ainda devem comprovar a manutenção da qualidade de segurado.

Como fazer?

• Pedir diretamente à empresa, no caso dos(as) empregados(as);

Demais casos:

• Entrar no Meu INSS;
• Clicar no botão “Novo Pedido”;
• Digitar “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural”;
• Na lista, clicar no nome do serviço/benefício;
• Ler o texto que aparece na tela e avançar seguindo as instruções. (Ligar para o fone 135 quando o sistema informatizado se encontrar indisponível).

Negativa e Assistência Jurídica Gratuita

A DPU está presente em todas as capitais e em algumas cidades de médio porte do interior do Brasil para atender os casos de salário-maternidade negados pelo INSS.

Na ocasião do atendimento, a pessoa deve estar munida do indeferimento do INSS; dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de renda, se tiver, e de endereço atualizados); dos documentos que comprovem atividade rural, se for o caso; e daqueles que comprovam a situação em si: certidão de nascimento da criança; termo de guarda indicando adoção ou, no caso de adoção finalizada, a nova certidão de nascimento expedida após decisão judicial.

Para conferir se a região é abrangida pelos serviços da DPU basta acessar o link: unidades da DPU. 

Procura pelo documento cresce em todos os cartórios do país

@Agência Brasil 🇧🇷 

Documento obtido em cartórios, a ata notarial visa a autenticar tanto fatos físicos quanto os ocorridos em meio virtual e serve como prova judicial. Por meio do documento, o tabelião pode, por exemplo, verificar o estado de um imóvel, ou fazer diligência em um site ou rede social, para ver o conteúdo de uma postagem, disse o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Eduardo Calais.

“Após analisar os fatos, ele vai transformar aquilo em um texto, lavrar e colocar dentro de uma ata notarial. E dar fé pública”, explicou Calais, que preside a seção de Minas Gerais da CNB. Por meio da ata notarial, que funciona como prova em processos judiciais, o tabelião verifica fatos no mundo físico ou no mundo virtual e consegue dar fé ao conteúdo deles. "Se a pessoa quer provar que o vizinho invadiu o terreno do lado, ou um barulho que a pessoa vem fazendo, ou se alguém cometeu um fato ilícito pela internet e postou algo que ofende a honra ou imagem de outro, o tabelião visita aquele site, aquele imóvel, e vai verificar o acontecimento, que é narrado no documento, disse Calais.

Calais destacou que este é um instrumento polivalente, que serve tanto para autenticar fatos do mundo físico quanto os ocorridos por meio da internet. Ou seja, a ata notarial não se restringe apenas a ataques virtuais. O documento emitido pelo notário conterá informações básicas de criação do arquivo, como data, hora e local, nome e qualificação do solicitante, narrativa dos fatos, além de poder incluir declarações de testemunhas, fotos, vídeos e transcrições de áudios, bem como a assinatura do tabelião junto ao visto do cartório.

Crescimento

De acordo com o CNB, o número de atas notariais tem crescido em todo o país, e o estado do Rio de Janeiro não foge à regra. Para Calais, o aumento da procura pode ser atribuído número à maior conscientização e conhecimento. "É que, embora não seja um instrumento novo, a ata notarial vem se popularizando muito por advogados para fazer prova na Justiça, e hoje eles lançam mão do tabelião de notas.” A expansão do instrumento vem ocorrendo ano após ano, acrescentou.

O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil lembrou que, recentemente, a Lei 14.811/2024, sancionada no dia 15 de janeiro deste ano, tornou mais rígidas as penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A lei prevê multa para os autores de bullying e reclusão de dois a quatro anos, além de multa, para quem cometer o mesmo crime em ambientes virtuais, conhecido como cyberbullying. Calais disse que a lei tem contribuído na busca pela lavratura para postagens e conteúdos na internet que possam configurar prática desses crimes.

Como obter

A ata notarial pode ser obtida de duas maneiras: presencialmente, no cartório de notas, ou pela plataforma eletrônica e-Notariado. Pode ser requerida pelo próprio interessado, que deve levar toda a documentação, ou por um advogado.

O custo varia de estado para estado, mas Eduardo Calais disse que, via de regra, o valor oscila entre R$ 100 e R$ 200. O documento é conseguido no mesmo dia. “É bem rápido.”

Dados

Segundo o Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro, que representa os tabelionatos do estado, o ano de 2023 registrou recorde histórico de solicitação de atas notariais, totalizando 4.927 documentos feitos em todo o território. A marca representa crescimento médio anual de 7% no número de atas produzidas e reforça a preocupação crescente dos fluminenses em buscar documentar fatos do mundo virtual e usá-los como prova em tribunais.

O estudo aponta evolução contínua da busca por este documento em cartórios de notas. Em 2007, data inicial da série histórica, foram solicitadas 981 atas notariais em todo o estado. Em 2020, foram emitidos 2.148; em 2021, 2.928; e, no ano passado, 4.927.

Em nível nacional, a solicitação de atas notariais apresenta aumento médio de 12% ao ano, atingindo recorde histórico de 121,6 mil documentos produzidos em 2023, alta de 12%. O levantamento mostra crescimento contínuo da busca por este ato em cartórios de notas, no país, a exemplo do registrado no estado do Rio de Janeiro.

Em 2007, foram solicitadas apenas 25.692 atas notariais em todo o Brasil. O número subiu para 90.614 documentos emitidos em 2020, chegando a 104.902 em 2021; 113.254, em 2022; e 121.671 no ano passado. Entre os estados, São Paulo é o que registra mais pedidos de atas notarias, com mais de 20 mil em 2023, seguido por Minas Gerais (16 mil), Paraná (14,6 mil) e Rio Grande do Sul (12,5 mil).

Com vários benefícios voltados para eles, licitação está em voga com micro e pequenos empresários

Novo documento de viagem, vencedor de premiação internacional, homenageia as regiões do Brasil e trará ainda mais segurança ao cidadão brasileiro em viagens internacionais.

Brasília/DF – A Polícia Federal começa a entregar nesta semana o novo modelo do passaporte brasileiro, em parceria com a Casa da Moeda do Brasil. O novo documento de identificação, além de ser um item essencial para viagens internacionais, ganhou mais itens de segurança para conferir maior garantia de autenticidade e dificultar sua falsificação.

Os solicitantes que compareceram ao posto da Polícia Federal a partir da última sexta-feira (29/9) já receberão o novo modelo. Não haverá alteração do valor da taxa de emissão de passaporte, hoje em R$ 257,25.

Foto: Divulgação Polícia Federal

O novo passaporte de viagem chega com a proposta de se tornar um cartão de visitas do cidadão brasileiro para o mundo. O documento é temático e homenageia todas as regiões do Brasil por meio de ícones representativos dos biomas e da cultura de cada local.

Os novos itens de segurança incluem tecnologias de impressão e marca d'água aprimoradas, elementos de segurança holográficos, fio de segurança, chip eletrônico, foto com inserção de elemento codificado (alphanumeric coded image) e outros recursos de proteção contra falsificação no mais alto nível de segurança e qualidade.

A nova versão do passaporte brasileiro foi premiada pela High Security Printing como “O melhor novo passaporte em 2023 para a América Latina”, reconhecimento pela “notável e sofisticada técnica do documento de viagem promovendo o que há de melhor em infraestrutura de sistema e implementação de passaporte governamental” (https://hsp-latinamerica.com/awards/).

A emissão do novo passaporte já está programada para também se estabelecer nos consulados e representações brasileiras no exterior a partir do 1º trimestre do próximo ano

A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail.

Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) consideraram os pedidos improcedentes, tendo em vista que a notificação da inscrição no cadastro negativo foi previamente comunicada pelo e-mail fornecido pelo autor da ação em sua petição inicial.

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC, ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico.

Parte vulnerável

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a legislação busca reequilibrar a relação desigual entre consumidores e fornecedores. Ela destacou o princípio da vulnerabilidade, que "reconhece o consumidor como sujeito em posição de fragilidade".

A ministra salientou que "a regra é que os consumidores possam atuar no mercado de consumo sem qualquer mácula em seu nome; a exceção é a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, desde que autorizada pela lei". Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual "não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada tão somente por simples e-mail".

"Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria diminuição da proteção do consumidor — conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte —, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido", esclareceu Nancy Andrighi.

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